figura juridica

I - A legitimidade deve ser aferida face à relação jurídica material controvertida, tal como a configura o Autor (artigo 26 CPC antes da nova redacção do artigo 26 n. 3). II - Se cada um dos dois comproprietários deu de arrendamento, separadamente, a sua metade ideal na propriedade está-se perante dois arrendamentos e não face a "dois meios arrendamentos", que é figura jurídica sem existência; e...

I - A legitimidade deve ser aferida face à relação jurídica material controvertida, tal como a configura o Autor (artigo 26 CPC antes da nova redacção do artigo 26 n. 3). II - Se cada um dos dois comproprietários deu de arrendamento, separadamente, a sua metade ideal na propriedade está-se perante dois arrendamentos e não face a "dois meios arrendamentos", que é figura jurídica sem existência; e...

1. Nos termos do art.º1.º, do DL n.º489/99, de 17/1, "ao pessoal do quadro dos serviços dos municípios e das freguesias que tenha sido admitido até ao dia 20 de Outubro de 1991 para lugares de ingresso ou de acesso ou promovidos com violação de disposições legais geradora de nulidade ou de inexistência jurídica é aplicável o processo de regularização constante do DL n.º413/91, de 19/10,...

Se um arrendatário de um prédio urbano cede algumas divisões do mesmo a terceira pessoa, mediante certa retribuição, estamos perante a figura jurídica do subarrendamento, podendo o subarrendatário recorrer à acção possessiva de restituição.

Se um arrendatário de um prédio urbano cede algumas divisões do mesmo a terceira pessoa, mediante certa retribuição, estamos perante a figura jurídica do subarrendamento, podendo o subarrendatário recorrer à acção possessiva de restituição.

Efectuado um cúmulo jurídico, (por via de amnistia de alguns crimes concorrentes em cúmulo anterior) e transitado em julgado é manifesto que não exista a figura jurídica da inexistência de cúmulo jurídico, mesmo que a pena única seja superior à do primeiro cúmulo.

I) -O regime de exclusividade concedido aos docentes que, em regime de tempo integral, renunciem ao exercício de qualquer actividade de natureza pública ou privada, com a inerente atribuição de um complemento remuneratório, não colide com a atribuição a aposentado a quem foi permitido desempenhar funções públicas, nos termos do artigo 78º do Estatuto da Aposentação (aprovado pelo DL n.º 478/92,...

I – Na vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde com a do abuso da personalidade), estão mais ou menos sistematizadas as condutas societárias que podem conduzir à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade, avultando, de entre elas: a confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas das sociedades e dos sócios; a subcapitalização, originária ou...

I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...

Não se configura a excepção de caso julgado, por falta de identidade de causa de pedir, entre uma acção em que se invocou apenas a figura jurídica da usucapião e outra em que se alegaram os diversos factos concretos integrantes dessa figura.

I - O acto homologatório do Sr. Ministro das Finanças, ou do SEAF por delegação, das decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec. Lei 281/91, de 9 de Agosto, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade. II - Tratava-se de acto consequente integrativo...

I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...

I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...

I – Para efeito de determinação da competência do tribunal em razão da matéria deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual: - segundo o critério de atribuição positiva,...

I - Para efeito de determinação da competência do tribunal em razão da matéria deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual: - segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à...

I – Dentro dos três sectores de propriedade dos meios de produção, as cooperativas inserem-se no sector cooperativo, como dispõe o Art.º 82.º da Constituição da República, sendo um dos seus ramos o da “Produção operária”. II – As cooperativas de produção operária, visando garantir trabalho aos seus sócios, estabelecem com estes acordos de trabalho cooperativo, figura...

I - No mandato sem representação, é elemento essencial a interposição de outra pessoa, por incumbência não aparente do titular do interesse, de quem não recebeu formalmente poderes. II - Improcede a acção intentada com tal fundamento quando a matéria de facto, dada como provada, não reflecte os elementos essenciais de tal figura jurídica.

I - No mandato sem representação, é elemento essencial a interposição de outra pessoa, por incumbência não aparente do titular do interesse, de quem não recebeu formalmente poderes. II - Improcede a acção intentada com tal fundamento quando a matéria de facto, dada como provada, não reflecte os elementos essenciais de tal figura jurídica.

Efectuado um cúmulo jurídico, (por via de amnistia de alguns crimes concorrentes em cúmulo anterior) e transitado em julgado é manifesto que não exista a figura jurídica da inexistência de cúmulo jurídico, mesmo que a pena única seja superior à do primeiro cúmulo.

I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...

I - O acto homologatório do Ministro das Finanças, em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 de Agosto, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade. II - Trata-se de acto consequente integrativo do acto aprovado que é...

I - O crime de falsificação pode consistir, não na falsificação de um documento em si mesmo considerado, mas tão só numa falsa declaração em documento regular. Porém, para que tal falsidade deva ser punida, necessário se torna que a declaração se reporte a facto judicialmente relevante, isto é, apto a constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica. II - Havendo "falso grosseiro" (fal

I - O recurso contencioso das decisões do Conselho Técnico-Aduaneiro, homologadas pelo Ministro das Finanças, deve ser interposto daquelas decisões e não do acto homologatório das mesmas. II - Este acto consubstancia a figura jurídica da chamada "homologação - aprovação", exprimindo concordância com a decisão do Conselho e conferindo-lhe eficácia, sendo um acto secundário, não recorrível. ...

I - O crime de falsificação pode consistir, não na falsificação de um documento em si mesmo considerado, mas tão só numa falsa declaração em documento regular. Porém, para que tal falsidade deva ser punida, necessário se torna que a declaração se reporte a facto judicialmente relevante, isto é, apto a constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica. II - Havendo "falso grosseiro" (fal

1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2. A omissão desse ón