figura juridica

I - Os crimes de violação e de atentado ao pudor representam tipos diferentes, que ate protegem interesses juridicos tambem diferentes. II - A violação so consome o atentado ao pudor se os actos constitutivos deste servirem para preparar a copula ou forem meios de a atingir, o que se não verifica relativamente a chamada copula anal. III - Sendo os bens juridicamente protegidos eminentemente...

I - A lei actual não define o que se deve entender por janela. II - No actual Código Civil, a citada figura jurídica resulta do que se disciplina no artigo 1363 n.2 que identifica os caracteres próprios das frestas, seteiras ou óculos para luz. III - Assim, deve entender-se que, desde que a abertura se não integra nos moldes daquelas citadas figuras, deve integrar e tipificar uma janela. IV -...

I - Embora os factos provados permitam concluir que o arguido produziu a sua agressão (tiro que matou a vítima) num quadro de agressão ilícita por parte deste e dos seus co-arguidos a si, aos filhos e aos empregados, se os mesmos não permitirem concluir que ele haja actuado nessa agressão com vontade de se defender, não se pode concluir que o mesmo arguido tenha agido em legítima defesa por ausênc

I - E admissivel tanto perante o Codigo de Processo Penal anterior como em face do novo, a limitação do ambito do recurso (interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acção condenatoria) so a questão de se decidir se no caso "subjudice" existe a figura juridica do crime continuado ou se antes um concurso real de crimes. II - Verifica-se - como pressuposto do crime continuado - a situação...

I - A figura jurídica da confirmação, como meio de sanação da anulabilidade de negócio jurídico, não se confunde com a da renovação do negócio, a qual, em princípio, só produz efeitos para o futuro e não é susceptível de afectar os direitos de terceiros, como o do titular do direito à anulação. II - O disposto no artigo 62, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais sobre a eficácia retroactiva...

I - Agem com abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil - na modalidade de "venire contra factum proprium" - os Autores que pedem que a Ré seja condenada a demolir determinada construção (casa de banho e arrumos nas traseiras do prédio dos Autores), efectuada há cerca de 14 anos com o consentimento e ajuda deles, sem que haja notícia de que, durante estes anos, se tenham oposto à...

I - Os actos homologatórios do Ministro das Finanças, em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do dec.-lei 281/91, de 9 de Agosto, integram a figura jurídica da chamada homologação - aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade. II - Trata-se de acto consequente do acto aprovado que é o...

I - A figura jurídica do "acidente de serviço" reveste-se dos mesmos requisitos do acidente de trabalho definido no n. 1 da Base V da Lei n. 2127, de 3/8/65. II - É elemento do acidente de trabalho o nexo causal entre o evento e a lesão, mais propriamente, um triplo nexo causal - da relação de trabalho com o acidente; deste com a lesão; e desta com a incapacidade ou morte do sinistrado. III - Se...

I - Não é no momento da efectivação do cúmulo jurídico de penas parcelares, impostas em processos diferentes, que se pode colocar a questão da existência de futura continuação criminosa por factualidade consumada pelo agente das infracções, pois que, tal figura jurídica, pressupõe, nomeadamente, uma averiguação de factos que possam preencher os respectivos requisitos de tal figura, de todo...

I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

I - Os antigos "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça têm actualmente mero valor de acórdãos uniformizadores de jurisprudência, uma vez que perderam o carácter normativo que lhes advinha do dispositivo do artigo 2 do Código Civil. II - Consequentemente, no caso dos autos, deixou de ter interesse a questão de saber se o Assento de 19 de Abril de 1989 (in DR, I. Série, de 2 de Junho de 1989)...

I - A cláusula dos A. E. da Ré "Siderurgia Nacional", de 1979 e 1982, publicados no B. T. E., números, respectivamente, 20, de 9 de Maio de 1979 e 6 de 19 de Fevereiro de 1982, é nula e de nenhum efeito, por violar a norma imperativa do artigo 4, n. 1, alínea e) do Decreto-Lei n. 164-A/76, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 887/76. II - Tal nulidade é invocável a todo o tempo,...

I - O habeas corpus, constante da expressão habeas corpus ad subjiciendum, é um instituto jurídico que surge como garantia da liberdade física da pessoa, designadamente da liberdade ambulatória. II - Habeas corpus eram palavras iniciais da fórmula ou mandado que o tribunal concedia e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido. III - A figura jurídica do habeas...

I - A cláusula dos A. E. da Ré "Siderurgia Nacional", de 1979 e 1982, publicados no B. T. E., números, respectivamente, 20, de 9 de Maio de 1979 e 6 de 19 de Fevereiro de 1982, é nula e de nenhum efeito, por violar a norma imperativa do artigo 4, n. 1, alínea e) do Decreto-Lei n. 164-A/76, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 887/76. II - Tal nulidade é invocável a todo o tempo,...

I - Na expropriação amigavel o acordo respeita apenas ao montante da indemnização e, por isso, a expropriação não perde a natureza de acto de autoridade. II - Apos a remissão da propriedade do solo efectuada pelo colono-rendeiro, não tem aplicação a sobrevalorização que advenha de expropriação amigavel o disposto no artigo 19 n. 2 do decreto regional n. 13/77/M de 18 de Outubro, por aquela figura

I - A apreensão de veículo automóvel, em inquérito, por haver indicios de terem sido falsificados o livrete e o título de propriedade, não integra a figura jurídica do confisco; II - Há omissão de pronúncia quando se não apreciam todas as questões suscitadas num documento; III - O despacho decisório em que o fundamento, é sintético, não é nulo; IV - Os objectos ou valores apreendidos em inquérito

I - A apreensão de veículo automóvel, em inquérito, por haver indicios de terem sido falsificados o livrete e o título de propriedade, não integra a figura jurídica do confisco; II - Há omissão de pronúncia quando se não apreciam todas as questões suscitadas num documento; III - O despacho decisório em que o fundamento, é sintético, não é nulo; IV - Os objectos ou valores apreendidos em inquérito

• Diário da República

I - A sociedade comercial tem personalidade jurídica própria, diferente da personalidade jurídica dos respectivos sócios ou dos titulares dos seus órgãos. II - Perante certos tipos de utilização abusiva da personalidade jurídica das pessoas colectivas por parte de sócios ou titulares dos seus órgãos, a doutrina e a jurisprudência vêm construindo o conceito de "desconsideração da personalidade...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, tem poderes para se intrometer na matéria fáctica, desde que do texto da decisão agravada, resultem, por si, ou conjugados com as regras da experiência comum quaisquer vícios constantes do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. II - Tendo o arguido contestado, tempestivamente, alegando, em sede de defesa, matéria constante de um seu requerimento junto aos

• Diário da República

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I. No momento da efectivação do cúmulo jurídico das penas aplicadas em decisões autónomas e todas transitadas em julgado, não é de ponderar a figura do crime continuado, pois apenas são tidos em consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do agente. II. A ponderação da aplicação da figura do "crime continuado" coloca-se em sede de qualificação jurídica dos factos praticados pelo...