figura juridica

I. No momento da efectivação do cúmulo jurídico das penas aplicadas em decisões autónomas e todas transitadas em julgado, não é de ponderar a figura do crime continuado, pois apenas são tidos em consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do agente. II. A ponderação da aplicação da figura do "crime continuado" coloca-se em sede de qualificação jurídica dos factos praticados pelo...

I - A resposta dada pelo Tribunal a determinado quesito pode, como o permite o artigo 515 do Codigo de Processo Civil, fundamentar-se em depoimentos de testemunhas não indicadas para esse quesito desde que aquelas deponham em circunstancias que possibilitam a resposta em certo sentido. II - A figura juridica da caducidade do direito a Resolução Judicial do arrendamento por cessação da causa, que...

I - O contrato de suprimento é uma figura jurídica instituída pelo Código das Sociedades Comerciais, antes, porém, já a doutrina e jurisprudência reconheciam a sua existência como contrato inominado, que se regia pelas normas do mútuo, aplicando-se-lhes a respectiva forma. Todavia, outros entendiam que, no domínio da prova, os suprimento se podiam provar pela escrita social da sociedade. II - O nº

I - Sendo requisitos do crime continuado: a) a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que fundamentalmente protejam os mesmos bens juridicos, b) a execução por forma essencialmente homogenea no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, não se verifica esta figura juridica quando o agente e toxico-dependente

I - A resposta dada pelo Tribunal a determinado quesito pode, como o permite o artigo 515 do Codigo de Processo Civil, fundamentar-se em depoimentos de testemunhas não indicadas para esse quesito desde que aquelas deponham em circunstancias que possibilitam a resposta em certo sentido. II - A figura juridica da caducidade do direito a Resolução Judicial do arrendamento por cessação da causa, que...

I - Sendo requisitos do crime continuado: a) a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que fundamentalmente protejam os mesmos bens juridicos, b) a execução por forma essencialmente homogenea no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, não se verifica esta figura juridica quando o agente e toxico-dependente

I - O artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil estabelece a inadmissibilidade da prova por testemunhas relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. II - Não indiciando os factos provados qualquer actuação concreta do réu na celebração do contrato, é-lhe lícito, em princípio, recorrer à prova testemunhal para procurar fazer a prova da simulação...

I - Se A e B pretenderam criar uma entidade diferente deles com fim lucrativo, que se dedicasse a uma actividade económica (exploração de um restaurante), e constituiram, para isso, um fundo comum, pelo qual ambos se responsabilizaram destinado à mencionada actividade, tendo combinado que comungariam, em partes iguais, nos lucros e perdas que daí resultassem e estabelecido o lugar onde essa...

I - Para que se verifique a figura juridica do caso julgado, e necessario que concorram, concomitantemente, tres requisitos: identidade de sujeitos, identidade de pedidos e identidade de causa de pedir. II - Para que uma decisão judicial ofenda o caso julgado formado por uma decisão anterior, e necessario que ela seja contraria a esta, verificados aqueles requisitos. III - Ha identidade da causa...

I - A Constituição da República Portuguesa - artigo 36-1 - apenas quis reconhecer aos cidadãos o direito de constituirem família independentemente do casamento, atribuindo à união de facto alguns efeitos jurídicos, sem contudo equiparar a união "de more uxorio" à figura jurídica do casamento. II - Os bens adquiridos pelo casal durante a vigência da união de facto podem ser próprios ou comuns,...

I - Se A e B pretenderam criar uma entidade diferente deles com fim lucrativo, que se dedicasse a uma actividade económica (exploração de um restaurante), e constituiram, para isso, um fundo comum, pelo qual ambos se responsabilizaram destinado à mencionada actividade, tendo combinado que comungariam, em partes iguais, nos lucros e perdas que daí resultassem e estabelecido o lugar onde essa...

I - O esbulho ocorre sempre que alguém foi privado do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído ou da possibilidade de o continuar. II - Tendo-se provado que "em Maio do corrente ano, a requerente foi proibida de utilizar o tanque, água do poço e respectivo acesso" é manifesta a existência do esbulho. III - Provando-se que os agravados referíram que o não acatamento da proibição de...

I - O contrato de abertura de crédito não se encontra especialmente regulado na lei nem está sujeito à forma especial, constituindo uma figura jurídica que o Código Comercial se limita a indicar exemplificativamente entre as operações bancárias referidas no artigo 362 e que o artigo 363 submete as disposições especiais relativas aos contratos que representam ou em que afinal se resolvem. II - Tal

I - O acto homologatório do Ministro das Finanças, em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 de Agosto, integram a figura jurídica da chamada homologação-aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade. II - Trata-se de acto consequente do acto aprovado que é o principal,

I - O acto homologatório do Ministro das Finanças em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 Ago, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade. II - Trata-se de acto consequente do acto aprovado que é o principal, não...

Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para esclarecer e definir a figura do abuso de direito, quando está apenas em causa a aplicação concreta da mesma a um caso em que a Autora, prestando serviço de assessoria jurídica, e confrontada com a cessação do contrato “de prestação de serviços”, que ela própria sugeriu e redigiu, vem alegar que esteve ligada

I. Quando o vendedor do prédio seja simultaneamente o seu construtor, não obstante inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos do prédio é aplicável o regime do artº 1225º e não o do artº 916º do CC. II. A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor, implica, desde logo, o reconhecimento da existência de defeitos. III. O condomínio na propriedade horizontal, é...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

- A indemnização compensatória incorpora uma verdadeira função punitiva ou sancionatória da responsabilidade civil, aparentada com a figura dos punitive damages do direito anglo-saxónico. Ou seja, visa atribuir ao lesado uma compensação por danos que foram provocados na sua esfera jurídica por um acto ilícito. - Não é, por isso, enquadrável na categoria da “nulidade do negócio jurídico”

• Diário da República

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica instituída para combater a inércia da Administração e em favor dos administrados, que a ela poderão ou não recorrer sem consequências para os direitos que defendem. 2) O Acórdão nº 72/2002 do T. Constitucional, lavrado em 20 de Fevereiro de 2 002 e publicado em 14 de Março seguinte, não restringiu os seus efeitos aos residentes...