Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 081740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART236 ART238 ART342 N1 ART628 N1. CPC67 ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/05/17 IN BMJ N267 PAG149. AC STJ DE 1983/02/16 IN BMJ N324 PAG597. AC STJ DE 1985/02/16 IN BMJ N345 PAG382. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG526. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG436.

Sum·rio : I - … matÈria de facto o apurar a vontade real das partes bem como a interpretaÁ„o da vontade delas nos negÛcios jurÌdicos, se bem que j· seja matÈria de direito a determinaÁ„o do sentido jurÌdico relevante da declaraÁ„o negocial das partes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT