Acórdão nº 073351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1986 (caso NULL)

Data27 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART302 ART325 ART326 ART863 ART1476 N2.

Sum·rio : I - A renuncia e um acto juridico unilateral, irrevogavel, n„o recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade (expressa ou tacita) de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situaÁ„o juridica que se extingue por tal facto, e, portanto, quem renuncia a um direito fa-lo para todo o sempre, abandonando-o ou abdicando dele, n„o se podendo exercer o direito que se extinguiu...

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