figura juridica

I – Para descaraterização da figura de dupla conformidade de julgados não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, a diferença existente entre cada uma delas tem de ser essencial. II – Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito...

I - São pressupostos da figura jurídica da representação: a - Que o negócio seja realizado em nome do representado. b - Que a declaração emitida pelo representante corresponda em maior ou menor medida a vontade do próprio representante e não pura e simplesmente a vontade do representado. II - Se o representante excedeu as instruções recebidas, para que o negócio seja ineficaz perante o...

I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

1.- A figura jurídica de reclamação prevenida no n.º 8 do art.º 417 do CPP, como em qualquer ramo do direito cuja disciplina a contemple, constitui uma prerrogativa legal, procedimental de controlo, de impugnação dalgum dos actos decisórios enunciados nos nºs. 6 e 7 do citado normativo 417.º, posta à disposição do destinatário da respectiva decisão que por ela se considere prejudicado, tendente à

I - As listas de antiguidade elaboradas ao abrigo dos artigos 72.º a 79.º do EMJ, contêm, além da ordenação propriamente dita de cada magistrado, "a data de nascimento, o cargo ou função que desempenha, a data da colocação e a comarca de naturalidade"(fls. 108). II - Os elementos explicativos apostos a uma lista de antiguidade, em sede de "Observações", já não são, em rigor, integrantes da...

I – No contrato de mútuo a entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza de contrato real (quoad constitutionem). II – Quem invoca um contrato de mútuo tem o ónus da prova da verificação desse elemento constitutivo do contrato. III – O...

1 - Só a falta absoluta de motivação constitui nulidade da sentença. 2 - O art.º. 877º do Cód. Civil consagra uma norma preventiva de carácter restritivo e excepcional não sendo aplicável às vendas efectuadas a enteado sem o consentimento d(o)s outro(s) filho(s) do vendedor já que pressupõe a existência entre os negociadores de laços de parentesco e não apenas de mera afinidade ou amizade. 3

I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer

I - O acto que nega provimento a recurso de homologação de lista de classificação final de um concurso interno geral de provimento não pode estar inquinado em função de um alegado vício de determinada acta de reunião do júri se o próprio júri, expressamente, não assentou a sua proposta de classificação em tal acta, antes numa outra, que apelidou de rectificação daquela; II - A lista de classificaç

• Legislação

I - Viola o artigo 43, do DL n.º 55/95, de 29-03, o facto, a entidade recorrida, através da figura jurídica e do procedimento legalmente previsto para " esclarecimentos ", acrescentar ao programa de concurso a exigência de apresentação de um concreto documento para prova da capacidade técnica e financeira do concorrente, restringindo, assim, a liberdade probatória consagrada no anúncio do...

I. Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda a referência às contravenções e transgressões ainda previstas na lei, a CONSTITUIÇÃO DE 1992 deixa entender claramente que essas figuras desapareceram como tipos sancionatórios autónomos, motivo pelo qual as contravenções e as transgressões ainda remanescentes deveriam passar a ser tratadas conforme a natureza que tivessem no...

• Diário da República

I - A figura jurídica do abandono do trabalho corresponde a uma resolução contratual tácita, por iniciativa do trabalhador, equiparável à denúncia, embora constitua requisito ou condição da sua atendibilidade pelo empregador a comunicação prévia prevista no n.º 5 do art. 450.º do Código do Trabalho, por parte deste. II - São dois os elementos constitutivos do abandono do trabalho: (i) um...