Acórdão nº 003682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução28 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART671 N1 ART672 ART677.

Sum·rio : … imprÛprio invocar a figura do caso julgado, no sentido de que o tribunal de 1 inst‚ncia n„o cumprira aquilo que fora determinado pelo tribunal de recurso. Caso julgado consiste em estar excluida a possibilidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT