ferias nos contratos tempo parcial
3280 resultados para ferias nos contratos tempo parcial
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 397/2016
... determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, ... ários de trabalho específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente: a) Nas ... A acrescer à duração do período de férias" os trabalhadores a quem tenha sido atribuída men\xC3" ... ças na organização do trabalho ou dos contratos de trabalho, nomeadamente ritmos de trabalho, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... 2 - Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... previsto ou antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados, incluindo o ... Artigo 51.º Regime excecional de gozo de férias vencidas 1 - As férias vencidas em 2019 e não ... releva para efeitos de contagem do tempo de período experimental ou estágio exigido para ...
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Acórdão nº 1615/21.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024
I- A prova só pode ter por objeto factos positivos, materiais e concretos, sendo que tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, em particular quando envolvam a aplicação do direito com relevância na causa, é atividade estranha e superior à simples atividade instrutória. II- A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários...
... hospitalar de medicina interna; nos contratos de trabalho (e, no caso da 3ª A., de adenda ao ... ão e devem ser incluídos no subsídio de férias; a atribuição dos prémios ficou apenas sujeita ... esta e pelos Autores/Recorridos ao longo do tempo, e as declarações da segunda Autora BB; ... improcedendo no mais, na sua procedência parcial quer na parte dirigida à impugnação da ... -
Despacho (extrato) n.º 13099/2022
... contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ... das quantias devidas pelo não gozo de férias nos termos previstos ... no artigo 244.º do ... deferimento e assinatura dos respetivos contratos, res- ... peitantes a pedidos de teletrabalho ... gação, bem como trabalho a tempo parcial; ... t) Decidir sobre pedidos de acumulação de ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...
... Autor tem direito a que os subsídios de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... invocou a existência de dupla conforme parcial ... Por despacho do relator, entendendo-se ... si o “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO” que se encontra junto aos autos ... de trabalho do Autor, nem quanto aos contratos dos restantes membros da sua equipa comercial ... -
Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...
... ão, € 2.058,58 referente a subsídio de férias do ano de 2010, € 1.029,29 de proporcional de ... licitude da resolução dos respectivos contratos que efectuaram e a condenação da Ré no ... , que adrede se invoca, porque se está em tempo, podendo ainda ser invocada, oficiosamente, por ... a Recorrente procedido à reprodução, parcial e textual, de alguns desses depoimentos, como ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2018
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... substituídas.CAPÍTULO IIOrganização do Tempo de TrabalhoCláusula 3.ªPeríodo normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2021
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Regulamento n.º 164/2021
... em regime de contrato individual por tempo indeterminado, o qual vai ser publicado. 12 de ... limites máximos para a duração dos contratos a termo resolutivo, bem como do período ... regime de direito privado tem direito às férias correspondentes às do Iscte, sem prejuízo das ... categoria em questão; c) Regime de tempo parcial, em que o número total de horas de serviço ...
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Despacho n.º 3679/2021
... os seus projetos de doutoramento em tempo útil. 3 - O pessoal docente a exercer funções ... , são contratados em regime de tempo parcial, tendo por base as necessidades de serviço ... exercidas, quer no âmbito de contratos entre o IPV e outras entidades públicas ou ... Artigo 19.º Férias 1 - O pessoal docente tem direito ao número de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 364/2016
... determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, ... ários de trabalho específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente: a) Nas ... A acrescer à duração do período de férias, no ano do ciclo avaliativo do desempenho, os ... ças na organização do trabalho ou dos contratos de trabalho, nomeadamente ritmos de trabalho, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2021
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 138/2018
... trabalhadores vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas que exerçam ... , havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de ... CAPÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2018
... trabalhadores vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas que exerçam ... , havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de ... CAPÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 148/2018
... trabalhadores vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas que exerçam ... , havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de ... CAPÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2019
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período Normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ...
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Regulamento n.º 771/2020
... legal, não era saudável adiar por mais tempo a aprovação no IUEM de um regulamento de ... subsidiariamente ao clausulado de tais contratos como nele deverá ficar expresso. 3 - O início ... internos aplicáveis; b) Usufruir de férias e licenças e beneficiar do regime de faltas bem ... regra, exerce as suas funções em tempo parcial, podendo excecionalmente exercer as funções a ...
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Regulamento n.º 775/2020
... , CRL, não era saudável adiar por mais tempo a aprovação na ESSEM de um regulamento de ... subsidiariamente ao clausulado de tais contratos como nele deverá ficar expresso. 3 - O início ... internos aplicáveis; b) Usufruir de férias e licenças e beneficiar do regime de faltas bem ... regra, exerce as suas funções em tempo parcial, podendo excecionalmente exercer as funções a ...
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Acórdão nº 1597/21.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç
... € 24.139,30, a título de subsídios de férias e Natal referentes aos anos 2009, 2010, 2011, ... funções, mediante celebração de contratos denominados de bolsa ... Todavia, o que sempre ... , reportando-se a situações balizadas no tempo pelo período de referência constante do diploma ... -«Termos em que se decide, na parcial procedência da acção: ... I. Reconhecer que ... -
Despacho n.º 1843/2021
... serviços;1.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... a equivalências, bonificações de tempo de serviço, omissões ou quaisquer outras ... de desemprego, montante único, total ou parcial, para criação do próprio emprego e de outros ... trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;2.37 - Organizar os processos e ...
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Despacho n.º 9458/2021
... ça Social;1.2.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações;1.2.4 - ... atribuição do montante único, total ou parcial, das prestações de desemprego, quando o ... e com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;1.3.14 - Organizar os processos e ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.3.48 - Detetar períodos de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal. E, em ... legais aplicáveis em cada período de tempo, desde o vencimento de cada uma das ... : “Em face do que se decide, na parcial procedência da ação: 1.Condenar a R: A) A ... ém aqui estão previstos tantos outros contratos de natureza e tipologia diversa, tais como o ... -
Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
... o Trabalho e uma Incapacidade Permanente Parcial, para além de ter suportado despesas em ... ão, de € 2,82 a título de subsídio de férias e € 2,82 a título de subsídio de Natal e, ... o acidente; b) Ter ocorrido no local e tempo de trabalho; c) Ter ocorrido dessa lesão ... [2] que, para não celebrar diversos contratos, de acordo com as flutuações do pessoal, ...
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Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... , no que se refere à qualificação dos contratos celebrados entre a ora Recorrida e os enfermeiros ... durante todo o turno e não apenas pelo tempo estritamente necessário para a prestação do ... previamente faltas, folgas e dias de férias à entidade empregadora, pois a instituição tem ... ao abrigo de contrato de trabalho a tempo parcial, com uma carga semanal de 20 horas, na Santa Casa ...