ferias nos contratos tempo parcial
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Acórdão nº 2253/22.4T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-10
I – A aplicabilidade a determinadas relações de trabalho de um instrumento de regulamentação colectiva objecto de publicação em documento oficial – o Boletim de Trabalho e Emprego – não constitui um facto concreto, mas uma afirmação de direito que deve extrair-se dos factos provados. II – Não se verifica a violação do princípio da igualdade na sua vertente “trabalho igual salário igual”...
... pela integração das ajudas de custo nas férias e subsídio de férias; ... f) €436,15 pela ... nulo o acordo retributivo alternativo parcial, identificado no ponto 4) dos factos provados, ... ajuda de custo, permitindo ao mesmo tempo que a própria Ré não tenha também ela ... II. Não existia diferença nos contratos" ... JJ. Com todo o respeito – que é muito \xE2\x80" ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 127/2018
... trabalhadores vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas que exerçam ... LTFP, havendo lugar a denúncia total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2018
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado po r qualquer ... dos trabalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é fixado na Lei, ... serviço da Empresa em regime de tempo parcial e a esta convenha, competirá retribuí-lo na ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª D escanso semanal 1 - Salvo ...
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Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de natal, ... - fez com que a Ré perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na convicção de que ... ém aqui estão previstos tantos outros contratos de natureza e tipologia diversa, tais como o ... termos supra expostos acordam conceder parcial provimento ao recurso e em conformidade revogam a ... -
Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... , no que se refere à qualificação dos contratos celebrados entre a ora Recorrida e os enfermeiros ... durante todo o turno e não apenas pelo tempo estritamente necessário para a prestação do ... previamente faltas, folgas e dias de férias à entidade empregadora, pois a instituição tem ... ao abrigo de contrato de trabalho a tempo parcial, com uma carga semanal de 20 horas, na Santa Casa ... -
Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-04
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... , no que se refere à qualificação dos contratos celebrados entre a ora Recorrida e os enfermeiros ... durante todo o turno e não apenas pelo tempo estritamente necessário para a prestação do ... previamente faltas, folgas e dias de férias à entidade empregadora, pois a instituição tem ... ao abrigo de contrato de trabalho a tempo parcial, com uma carga semanal de 20 horas, na Santa Casa ... -
Regulamento n.º 1328/2023
... relativos à duração e organização do tempo de trabalho, de acordo com o disposto na Lei ... regime de turnos for permanente, total ou parcial; b ) 20 %, quando o regime de turnos for semanal ... ; m ) As dadas por conta do período de férias; n ) As que por lei sejam como tal consideradas ... o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da legislação ...
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Acórdão nº 5730/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Pese embora não se encontrar no Código revisto preceito legal que corresponda ao artigo 646.º, n.º 4, do anterior CPC, que impunha, como consequência, para as respostas sobre matéria de direito que as mesmas fossem consideradas como não escritas, o Juiz não fica dispensado de evitar formulações genéricas, de cariz conceptual ou de natureza jurídica que definam, por essa via, a aplicação do...
... reconhecimento como contrato de trabalho a tempo completo do contrato que celebrou com a Ré no ... formalmente como trabalho a tempo parcial no seu clausulado, mas cuja execução por ... estipulados convencionalmente para os contratos a tempo completo do setor, para além de ... €162,89 a título de subsídio de férias ... 27. Em setembro/2015 auferiu €357,20 de ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... o dever de exposição circunstanciada, no tempo, modo e lugar, dos factos acusados e que a R ... redução do contrato de trabalho a tempo parcial de 30%, como está provado que ele aceitou, no ... à duração do tempo de trabalho nos contratos de docência, uma vez que a ilustre ... dos exames de Maio ou até das próprias férias, e aí sim, é que o A. incumpriria a sua ... -
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... , o que se foi reiterando ao longo do tempo, sendo que apesar das suas sucessivas ... ções ao princípio da relatividade dos contratos, já que a responsabilização do produtor, ... Por norma desloca-se de férias ao Algarve, anualmente, em Agosto ... 41. Numa ... parcial, este fundamento do recurso ... Pelo exposto, ... -
Despacho n.º 7612/2018
... famílias de acolhimento;1.4 - Celebrar contratos com amas e famílias de acolhimento para ... prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;2.25 - ... hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos ...
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Despacho n.º 8622/2019
... famílias de acolhimento;1.4 - Celebrar contratos com amas e famílias de acolhimento para ... prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;2.25 - ... hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos ...
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Despacho n.º 1541/2017
... famílias de acolhimento;1.4 - Celebrar contratos com amas e famílias de acolhimento para ... prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;3.14 - ... hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos ...
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Acórdão nº 349/12.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – A proibição de valorizações remuneratórias fixada pelas Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012, tem que ser entendida por reporte aos valores devidos à data da sua entrada em vigor, que não podem ser incrementados. II – As limitações das LOE’s não afectam os valores salariais devidos tendo em consideração os direitos firmados já nos anos anteriores, ainda...
... estabelecido um contrato de trabalho por tempo indeterminado, reportando-se os efeitos do mesmo ... ção, diferenças do subsídio de férias e de Natal e diferenças do subsídio de turno: - ... férias e de Natal; que nos sucessivos contratos de trabalho a termo que a ré lhes impôs, assim ... a prestação de trabalho a tempo parcial (cfr. o artigo 180.º do Código do Trabalho de ... -
Deliberação n.º 37/2023
... , renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho; ... 2.5 — Autorizar acumulações ... 9.6 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como o gozo ... parcial de férias e a sua acumulação parcial com as do ... ou sem retribuição por períodos de tempo ...
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Despacho n.º 844/2021
... no que respeita aos regimes de trabalho a tempo parcial, meia jornada, específicos e de ... , renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho e desencadear as cominações ... dos serviços;3.8 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... mínima de 60 dias em relação ao tempo do respetivo período de vigência. 2 - As ... ade dos trabalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é ... ço da Empresa em regime de tempo parcial e a esta convenha, competirá retribuí-lo ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ...
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Despacho n.º 1685/2018 de 25 de setembro de 2018
... a celebrao, renovao e resciso de contratos de pessoal, praticando os atos resultantes da ... ; 9)Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, a prtica de horrios de trabalho e a ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... a “D… e Outra”, durante o período de tempo em que se encontrava suspenso de funções, ... (2007), a R não lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66 ... Não gozou os ... uma carta (…) a solicitar a terceiros contratos por estes elaborados com a R, invocando para ... Conceder parcial ... -
Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
... a Dezembro de 2011, nos subsídios de férias e de Natal, bem como na retribuição de férias, ... do empregador num determinado período de tempo ... 6ª – Nos três itens acima referidos há ... ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ... Em face do exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, ... -
Deliberação n.º 445/2022
... artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... âncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo ... k) Aprovar o plano de mapa de férias e autorizar as respetivas alterações; ... l) ... regime de prestação de trabalho a tempo parcial, nos termos ... legais em vigor; ... p) Conceder ...
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Deliberação n.º 746/2023
... artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... âncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo ... k) Aprovar o plano de mapa de férias e autorizar as respetivas alterações; ... l) ... regime de prestação de trabalho a tempo parcial, nos termos ... legais em vigor; ... p) Conceder ...
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Deliberação n.º 805/2020
... artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... âncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo ... ; k) Aprovar o plano de mapa de férias e autorizar as respetivas alterações; l) ... regime de prestação de trabalho a tempo parcial, nos termos legais em vigor; p) Conceder o ...
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Deliberação n.º 779/2019
... artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... âncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo ... ; k) Aprovar o plano de mapa de férias e autorizar as respetivas alterações; l) ... regime de prestação de trabalho a tempo parcial, nos termos legais em vigor; p) Conceder o ...