ferias no contrato a tempo parcial
5533 resultados para ferias no contrato a tempo parcial
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020
... Públicos (STE), vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de ... , três períodos de trabalho diário e parcial, quando prestado apenas em dois períodos ... Cláusula 23.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... ÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... CAPÍTULO VIII Regime de férias, faltas e licenças Cláusula 24.ª II SÉRIE ... O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio ... respetiva admissão, não sendo o tempo de serviço prestado transferido para o novo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... -se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, filiados no ... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... , três períodos de trabalho diário e parcial quando for prestado apenas em dois períodos ... Cláusula 19.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... mínima de 60 dias em relação ao tempo do respetivo período de vigência. 2 - As ... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de ... ço da Empresa em regime de tempo parcial e a esta convenha, competirá retribuí-lo ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ...
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Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.
... , referir que “também os subsídios de férias e natal e o direito a férias (e subsídio de ... , que é sabido que com a cessação do contrato de trabalho vencem-se, de imediato, uma série de ... Dizia o nº 4 do art. 2º do CIRS, como ao tempo aplicável, que, em caso de cessação de um ... parcial da reclamação graciosa que apresentou contra a ... -
Despacho n.º 12010/2018
... «Período de atendimento», o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços dos SCULisboa ... , possa ser descontado no período de férias. 4 - O superior hierárquico é responsável pela ... pode ainda ocorrer por turnos, a tempo parcial, em meia jornada e em teletrabalho, nos termos ... o disposto no regime legal aplicável ao contrato ...
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Decreto-Lei n.º 11-A/2017
... devidos a título de subsídios de férias e de Natal.Artigo 3.ºÂmbito pessoal1 - Têm ... à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, ...
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Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – ... 1980 e que nunca recebeu os subsídios de férias e de Natal nem a retribuição de férias na ... - fez com que a Ré perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na convicção de que ... expostos acordam conceder provimento parcial ao recurso e em consequência revogam a sentença ... -
Anúncio n.º 167/2017
... prática do ato de adjudicação do contrato administrativo a esta última;Na anulação do ... ;Na condenação do R à adjudicação parcial do contrato à Autora dado a reconstituição ... º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta do processo administrativo a um ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Aviso n.º 24071/2021
... comum para assistente operacional a tempo parcial ... Torna-se público que se encontra ... , de 3,5 horas diárias, em regime de contrato de trabalho a termo ... resolutivo certo, a tempo ... Subsídio de refeição, subsídio de Férias e de Natal correspondentes à remuneração ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2021
... -se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto do mesmo, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... tem direito a um período anual de férias remuneradas com a duração de 22 dias úteis nos ...
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Despacho n.º 4671/2020
... e não investigadores, em regime de contrato individual de trabalho;b) Decidir todos os atos ... a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial e regresso ao regime de tempo inteiro, ... ;vii) Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como o gozo de férias vencidas no ano ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... ção de antiguidade; II – Conceder parcial provimento à apelação dos AA. e, assim: a) ... do ano, incluindo o período laboral, as férias, fins-de-semana e períodos de doença; IV - As ... aos recorrentes e o trabalho (incluindo o tempo normal de trabalho) que era desenvolvido, pelo ...
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Edital n.º 885/2017
... ção de competências; x) Responder em tempo útil aos pedidos de informação apresentados ... : i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias; ii) ... , incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos artigos 98.º e ... vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ...
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Edital n.º 1193/2021
... ção de competências; x) Responder em tempo útil aos pedidos de informação apresentados ... : i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias; ii) ... , incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos artigos 98.º e ... vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ...
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Despacho n.º 7677/2019
... tempo parcial; i) Justificar ou injustificar faltas; j) ... ; k) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual; l) Autorizar o ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato" previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.\xC2" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 108/2018
... LTFP, havendo lugar a denúncia total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEEP ... a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de 22 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018
... LTFP, havendo lugar a denúncia total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEEP ... a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de 22 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018
... LTFP, havendo lugar a denúncia total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEEP ... a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de 22 ...
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Regulamento n.º 522/2021
... respeita à duração e organização do tempo de trabalho. Prevê o n.º 1 do artigo 75.º da ... funções públicas na modalidade de contrato de trabalho, qualquer que seja a natureza das ... do serviço, nomeadamente, em gozo de férias. Artigo 10.º Dispensas e ausências justificadas ... horário de trabalho; f) Trabalho a tempo parcial; g) Horários específicos. Artigo 15.º Horário ...
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Despacho (extrato) n.º 3010/2023
... contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ... devidas na sequência de cessação do Contrato de ... Trabalho em funções públicas por tempo ... das quantias devidas pelo não gozo de férias nos termos previstos ... no artigo 244.º do ... gação, bem como trabalho a tempo parcial; ... s) Decidir sobre pedidos de acumulação de ...
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Despacho (extrato) n.º 13099/2022
... contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ... devidas na sequência de cessação do Contrato de ... Trabalho em funções públicas por tempo ... das quantias devidas pelo não gozo de férias nos termos previstos ... no artigo 244.º do ... gação, bem como trabalho a tempo parcial; ... t) Decidir sobre pedidos de acumulação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por qualquer ... pode fazer cessar unilateralmente o contrato", sem aviso prévio, ne m necessidade de invoca\xC3" ... se rviço da Empresa em regime de tempo parcial e a esta convenha, competirá retribuí-lo na ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - O ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é mere- ... cedora de concreto ... -se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que ... total ou parcial, as matérias objeto do mesmo, ou o ACEP ... Cláusula 28.ª ... Férias complementares por recompensa do desempenho ... 1 ...
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Acórdão nº 123/18.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios
... o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade ... correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da ... não regular e ao trabalhador a tempo parcial vinculado a mais de um empregador”(nº 8); por ... também a retribuição abrangida pelo contrato de seguro. A retribuição diária a atender para ...