ferias no contrato a tempo parcial
4763 resultados para ferias no contrato a tempo parcial
-
Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra D…, CRL (NIPC ... ão, € 2.058,58 referente a subsídio de férias do ano de 2010, € 1.029,29 de proporcional de ... , que adrede se invoca, porque se está em tempo, podendo ainda ser invocada, oficiosamente, por ... a Recorrente procedido à reprodução, parcial e textual, de alguns desses depoimentos, como ... -
Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
... a Dezembro de 2011, nos subsídios de férias e de Natal, bem como na retribuição de férias, ... do empregador num determinado período de tempo ... 6ª – Nos três itens acima referidos há ... retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o ... Em face do exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, ... -
Acórdão nº 7421/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I- Se o trabalhador estiver disponível no local de trabalho, a sua disponibilidade está directa e exclusivamente ligada à prestação de trabalho, ainda que potencial; se aguardar em casa um eventual contacto para ir prestar trabalho a sua disponibilidade para o trabalho não é total mas repartida com as actividades que aí entenda realizar, quer no âmbito restritamente pessoal, quer noutros,...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam, em conferência, os Juízes do ... entre os valores auferidos a título de férias, subsídios de férias e de Natal e os ... 27) O tempo de deslocação ou tempo grande deslocação, tal ... efectuados até 30-11-2003 é a Lei do Contrato de Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 79/2019
... , havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2019
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
-
Aviso n.º 19928/2021
... contrato a tempo parcial para a carreira e categoria de ... do contrato: até 31 de dezembro de 2021 (férias incluídas) ... 7 — Requisitos de admissão: ...
-
Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... a “D… e Outra”, durante o período de tempo em que se encontrava suspenso de funções, ... da relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, tornando imediatamente impossível a ... (2007), a R não lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66 ... Não gozou os ... Conceder parcial ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2022
... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merece- ... dora de concreto ... parcial, cuja duração do horário semanal não seja ... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2022
... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merece- dora de concreto ... ções de contratos de trabalho a tempo parcial, cuja duração do horário semanal não seja ... regime de tele- trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá ... Cláusula 17.ª Férias 1 — O trabalhador ao serviço da entidade ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 87/2019
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... novo ACEP.Capítulo IIOrganização do Tempo de TrabalhoCláusula 3.ªPeríodo normal de ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... , três períodos de trabalho diário, e parcial quando realizado apenas em dois. 14 — Quando a ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... regime de tele- trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá no ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... Duração e organização do tempo de trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... diário, e parcial quando realizado apenas em dois ... 14 — ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá no ...
-
Acórdão nº 6/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...
... ) pelos proporcionais de subsídio de férias, de natal e férias do trabalho prestado ao longo ... 05.2017, celebrou com a ARS Norte IP um contrato de prestação de serviços de vigilância e de ... ser requerida a evacuação total ou parcial dos ocupantes das instalações; intervir em ... Portanto, durante todo o tempo em que a 1ª Ré assegurou aqueles serviços teve ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... O militar da Guarda está sujeito, a todo o tempo, aos riscos inerentes ao cumprimento das ... : a) Aumento da duração do período de férias até três dias úteis; b) A alteração do ... verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o ... ; j) Sendo militares em regime de contrato ou voluntariado, sejam autorizados a concorrer e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-I/2022
... núncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II ... Organização do Tempo de Trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... a duração do período experimental, no contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-I/2022
... núncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II ... Organização do Tempo de Trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... a duração do período experimental, no contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
-
Aviso n.º 9593/2018
... contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo a tempo parcial, pelo período de 12 meses, com ... e de eventos desportivos, nomeadamente, férias desportivas; planificação, preparação, ...
-
Acórdão nº 00166/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... reconhece o direito a 30 dias úteis de férias, relativas ao ano de 2010 ... Formulou o ... , o princípio da aplicação da Lei no tempo, em conformidade com o Art. 12º do C. Civ ... o regime da suspensão do contrato em caso de impedimento prolongado (Art. 179º da ... se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o ...
-
Despacho n.º 14134/2016
... outras relacionadas com a cessação do contrato de trabalho; 2.1.3 - Decidir sobre a ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga; 2.1.6 - ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço; 2.1.28 - Decidir sobre os processos ... exceção do regime de trabalho a tempo parcial; 5.2.2.3 - Afetar o pessoal na área de ...
-
Despacho n.º 5994/2017
... outras relacionadas com a cessação do contrato de trabalho; 2.2.3 - Decidir sobre a ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga; 2.2.6 - ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço; 2.2.28 - Decidir sobre os processos ... exceção do regime de trabalho a tempo parcial; 5.2.2.3 - Afetar o pessoal na área de ...
-
Deliberação n.º 657/2019
... lei de processo;c) Autorizar o gozo de férias, o seu início e gozo interpolado, bem como a sua alteração e ou acumulação parcial, por interesse dos serviços, e ainda aprovar o ... débito;4.3.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão ... dias, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, autorizar as acumulações de funções ...
-
Deliberação n.º 519/2018
... lei de processo;c) Autorizar o gozo de férias, o seu início e gozo interpolado, bem como a sua alteração e ou acumulação parcial, por interesse dos serviços, e ainda aprovar o ... débito;4.2.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão ... dias, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, adotar os horários mais adequados ao ...
-
Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... de cedência da posição contratual em contrato de trabalho”, passando o A., a partir de ... a 2014, respeitantes aos subsídios de férias e de Natal, no montante global de € 2.244,77 ... suficiente para ocupar a totalidade do seu tempo de trabalho e, por isso, acordaram que o A., ... no sentido de que a apelação merece parcial provimento ... *A Ré e o A. vieram responder a ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II ... Organização do tempo de trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções ... públicas por tempo ... de férias, ou noutros dias em que o trabalhador não preste ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... , havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ou superior a meio dia, nos dias de férias, ou noutros dias em que o trabalhador não preste ...