ferias no contrato a tempo parcial
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Acórdão nº 18896/21.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25
Tendo-se provado que o autor prestou a sua actividade de professor de natação em benefício do réu entre 1 de Setembro de 2003 e 19 de Março de 2020, em local determinado pelo segundo nas instalações detidas e geridas pelo mesmo, utilizando equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes em exclusivo ao réu e gozando férias no mês de Agosto – em que as actividades se suspendem – por imposição
... - O reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre o Autor e o Réu desde 01 de ... do Réu a pagar ao Autor retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, que ... vários contratos de trabalho executados a tempo parcial e de modo não exclusivo, pelo que tal ... -
Acórdão nº 6/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...
... ) pelos proporcionais de subsídio de férias, de natal e férias do trabalho prestado ao longo ... 05.2017, celebrou com a ARS Norte IP um contrato de prestação de serviços de vigilância e de ... ser requerida a evacuação total ou parcial dos ocupantes das instalações; intervir em ... Portanto, durante todo o tempo em que a 1ª Ré assegurou aqueles serviços teve ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2022
... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merece- ... dora de concreto ... parcial, cuja duração do horário semanal não seja ... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2022
... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merece- dora de concreto ... ções de contratos de trabalho a tempo parcial, cuja duração do horário semanal não seja ... regime de tele- trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá ... Cláusula 17.ª Férias 1 — O trabalhador ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 87/2019
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... novo ACEP.Capítulo IIOrganização do Tempo de TrabalhoCláusula 3.ªPeríodo normal de ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... , três períodos de trabalho diário, e parcial quando realizado apenas em dois. 14 — Quando a ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... regime de tele- trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... Duração e organização do tempo de trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... diário, e parcial quando realizado apenas em dois ... 14 — ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá no ...
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Aviso n.º 19928/2021
... contrato a tempo parcial para a carreira e categoria de ... do contrato: até 31 de dezembro de 2021 (férias incluídas) ... 7 — Requisitos de admissão: ...
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Acórdão nº 00166/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... reconhece o direito a 30 dias úteis de férias, relativas ao ano de 2010 ... Formulou o ... , o princípio da aplicação da Lei no tempo, em conformidade com o Art. 12º do C. Civ ... o regime da suspensão do contrato em caso de impedimento prolongado (Art. 179º da ... se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... O militar da Guarda está sujeito, a todo o tempo, aos riscos inerentes ao cumprimento das ... : a) Aumento da duração do período de férias até três dias úteis; b) A alteração do ... verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o ... ; j) Sendo militares em regime de contrato ou voluntariado, sejam autorizados a concorrer e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-I/2022
... núncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II ... Organização do Tempo de Trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... a duração do período experimental, no contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-I/2022
... núncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II ... Organização do Tempo de Trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... a duração do período experimental, no contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... de cedência da posição contratual em contrato de trabalho”, passando o A., a partir de ... a 2014, respeitantes aos subsídios de férias e de Natal, no montante global de € 2.244,77 ... suficiente para ocupar a totalidade do seu tempo de trabalho e, por isso, acordaram que o A., ... no sentido de que a apelação merece parcial provimento ... *A Ré e o A. vieram responder a ...
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Despacho n.º 14134/2016
... outras relacionadas com a cessação do contrato de trabalho; 2.1.3 - Decidir sobre a ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga; 2.1.6 - ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço; 2.1.28 - Decidir sobre os processos ... exceção do regime de trabalho a tempo parcial; 5.2.2.3 - Afetar o pessoal na área de ...
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Despacho n.º 5994/2017
... outras relacionadas com a cessação do contrato de trabalho; 2.2.3 - Decidir sobre a ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga; 2.2.6 - ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço; 2.2.28 - Decidir sobre os processos ... exceção do regime de trabalho a tempo parcial; 5.2.2.3 - Afetar o pessoal na área de ...
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Acórdão nº 6517/19.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - Em caso de concurso entre as normas constantes dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas, pois se o forem, nunca se permitirá a...
... , devida na retribuição e subsídio de férias dos anos de 2013 a 2018, €52.562,25 relativos a ... funções de portuário de base, tendo o contrato cessado na sequência da sua reforma em 31 de ... , durante um determinado período de tempo o qual, regra geral, era de 1 (um) ano ... 3) ... Trabalho de 2009), à impenhorabilidade parcial (art. 738.º, nº 1 do Código de Processo ... -
Deliberação n.º 657/2019
... lei de processo;c) Autorizar o gozo de férias, o seu início e gozo interpolado, bem como a sua alteração e ou acumulação parcial, por interesse dos serviços, e ainda aprovar o ... débito;4.3.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão ... dias, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, autorizar as acumulações de funções ...
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Deliberação n.º 519/2018
... lei de processo;c) Autorizar o gozo de férias, o seu início e gozo interpolado, bem como a sua alteração e ou acumulação parcial, por interesse dos serviços, e ainda aprovar o ... débito;4.2.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão ... dias, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, adotar os horários mais adequados ao ...
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Aviso n.º 9593/2018
... contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo a tempo parcial, pelo período de 12 meses, com ... e de eventos desportivos, nomeadamente, férias desportivas; planificação, preparação, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II ... Organização do tempo de trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções ... públicas por tempo ... de férias, ou noutros dias em que o trabalhador não preste ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... , havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ou superior a meio dia, nos dias de férias, ou noutros dias em que o trabalhador não preste ...
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Despacho n.º 1414/2021
... ício de funções é realizado em regime de tempo integral mediante manifestação do interessado ... dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, compreendendo ... , são contratados em regime de tempo parcial. 8 - Os docentes em regime de tempo parcial ... Artigo 11.º Férias 1 - As férias são gozadas em períodos de ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... Artigo 20.º-A Limites de tempo de trabalho e de descanso 1 - A duração do ... contrato do que para o tripulante; k) As férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para ... São aplicáveis à transmissão total ou parcial da empresa armadora as regras sobre transmissão ...
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Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... dos Correios em 13/03/1989, tendo o seu contrato de trabalho sido transferido para a ... invoca que ao longo do tempo auferiu sempre prestações mensais regulares ... desse mesmo valor nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal ... O A ... deu parecer no sentido da procedência parcial, quanto à periodicidade ... Factualidade: 1. O ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 406/2016
... determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, ... ários de trabalho específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente: a) Nas ... ão, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ... A acrescer à duração do período de férias" os trabalhadores a quem tenha sido atribuída men\xC3" ...