Fé pública

I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

I - Se um particular requer por escrito a consulta de um processo na secretaria de uma Escola, sem qualquer reserva em termos de data da consulta, é de entender segundo os ditames da boa fé que regem o relacionamento entre os particulares e a Administração Pública (artigo 6º-A CPA) que os seus direitos ou interesses legítimos não são lesados pela decisão do seu requerimento no prazo supletivo...

• Diário da República

I - Alguém está na posse de determinado terreno quando ele e os seus antecessores não confinaram a sua actuação à situação material do exercício de um poder de facto sobre o mencionado terreno, mas quando também se comportam e comportaram em relação ao mesmo como titulares do respectivo direito de propriedade, isto é, não só com " animus sibi habendi ", mas ainda, e principalmente, com " animus...

I - O estabelecimento comercial ou industrial pode ser integrado pelo seu embrião mais simples, constituído por um conjunto de elementos aptos ao desenvolvimento duma actividade lucrativa. II - Enquanto não houver interpelação eficaz em sentido diferente, o arrematante de boa fé, em hasta pública, do direito ao arrendamento e trespasse só está obrigado ao pagamento ou depósito do valor da renda...

I - Em acção de divórcio litigioso em que o Autor provou que a Ré, reiterada e de forma pública, pois fê-lo num estabelecimento de café e restaurante de que o Autor é sócio e na presença de clientes, lhe chamou " filho da puta e que o mesmo tinha várias amantes ", violou aquela, culposamente, o dever de respeito, comprometendo a possibilidade da vida em comum.

1. Carece de legitimidade passiva, numa providência cautelar movida por um notário contra a Ordem dos Notários para obter a autorização provisória para prosseguir o exercício da profissão depois de atingir o limite de idade de 70 anos, uma notária nomeada transitoriamente para assegurar a substituição temporária da licença de instalação do Cartório Notarial até aí titulada por aqueloutro notário.

• Legislação

I - Não sendo dada satisfação aos ónus impostos pela lei ao apelante que impugne a decisão sobre a matéria de facto, haverá que rejeitar a impugnação da matéria de facto a que a apelante procedeu. II - A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de apreciação negativa e, estando ou não feito o registo da aquisição com base na mesma, era à R. que competiria demonstrar a realidade

I - Provando-se que os antecessores dos Réus e estes próprios têm vindo a possuir uma certa faixa de terreno praticando actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, desde há mais de quarenta anos, de forma pública, pacífica, contínua e de boa fé, há-de concluir-se que adquiriram por usucapião essa faixa de terreno.

I - Provando-se que os antecessores dos Réus e estes próprios têm vindo a possuir uma certa faixa de terreno praticando actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, desde há mais de quarenta anos, de forma pública, pacífica, contínua e de boa fé, há-de concluir-se que adquiriram por usucapião essa faixa de terreno.

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

• Diário da República

I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

I - Comete o crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública. II - A boa fé não pode significar uma...

• Diário da República

• Diário da República

I - De acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 527.º do CPC, a decisão que julgue a acção deve condenar em custas a parte que lhes deu causa, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. II - Em processo de impugnação judicial em que foi julgado procedente o pedido de anulação da liquidação formulado pela impugnante, as custas devem ficar a...

• Diário da República

I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de nascimento, com as formalidades legais, pela autoridade publica nos limites da sua competencia ou, dentro do circulo de actividade que lhe e atribuido, por oficial provido de fe publica, a respectiva autenticidade assume a mesma força da que se atribui ao assento em cuja margem se acha lançado: faz...