Acórdão nº 9240141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução12 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1118.

Sumário: I - O estabelecimento comercial ou industrial pode ser integrado pelo seu embrião mais simples, constituído por um conjunto de elementos aptos ao desenvolvimento duma actividade lucrativa. II - Enquanto não houver interpelação eficaz em sentido diferente, o arrematante de boa fé...

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