Acórdão nº 067184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERNANI DE LENCASTRE
Data da Resolução23 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 261/75 DE 1975/05/27 ART7. CRC67 ART86 ART87 N1 A ART97 ART101 N1 ART278. CCIV66 ART11 ART363 N2 ART371 ART372 N1.

Sum·rio : I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de nascimento, com as formalidades legais, pela autoridade publica nos limites da sua competencia ou, dentro do circulo de actividade que lhe e atribuido, por oficial provido de fe publica, a respectiva...

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