Acórdão nº 0003232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA PAIVA
Data da Resolução12 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 2ED PAG223.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 ART31. PRT IN BTE N18/77 DE 1977/05/15 CLAUS113. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART25 N2 N3. LCT69 ART10 N2 G. DL 48/77 DE 1977/07/11.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/08/14 IN CJ PAG835. AC RL DE 1980/03/24 IN AD N226 PAG1209. AC RL DE 1979/05/02 IN BMJ N290 PAG487. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG222. AC RL DE 1979/02/26 IN AD N208 PAG520. AC STJ DE 1980/03/26 IN AD N221 PAG653. AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164.

Sumário: I...

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