faltas casamento
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Acórdão nº 00916/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-02-2024
1-Verificadas tais irregularidades ou omissões de acordo com a alínea a) do art. 88.º, a AT deve notificar o sujeito passivo para, no prazo não superior a 30 dias, regularizar ou apresentar a escrituração; é o que resulta, também, do art. 57.º, n. º2 e 3 do CIRC, quando afirma que só dá lugar a aplicação de métodos indiretos após o decurso do prazo fixado para a sua regularização ou apresentação,
... apenas foi notificada para no prazo de 15 (quinze) dias suprir as faltas/omissões detetadas nos ficheiros informáticos e/ou justificar, a razão ... entidades descritas são as mesmas pessoas, ligadas entre si por casamento e parentesco em linha reta enquadra-se nas alíneas do nº 4 o mesmo ... -
Acórdão nº 48/13.5PFPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...
... com os encargos bancários que ambos assumiram na constância do casamento e a regularização dos mesmos e com situações relativas aos filhos de ... 2014, altura em que começaram a surgir os problemas por causa das faltas de pagamento às financeiras e por questões ligadas aos filhos, e não ... -
Aviso n.º 16913/2020
... ", o aumento do número de elementos do agregado, por via do casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... vogais suplentes que substituirão os membros do júri nas suas faltas ou impedimentos. 3 - Os sorteios são realizados por tipologias de ...
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Acórdão nº 0597/07.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...
... as que diziam respeito àqueles meses na tentativa de sanar as faltas ... As mesmas nunca foram encontradas. Porém, encontramos 1 pasta de ... relativa à impressão de ementas relacionadas com determinado casamento despista qualquer indício da efectiva realização do casamento e do ... -
Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... , como é óbvio, motivos atendíveis para que o regime do casamento não seja coincidente com o da união de facto, existindo, por esse ... membro sobrevivo); − a beneficiar de regime jurídico de férias, faltas", licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 377/18.1T8FAF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
A medida de confiança com vista a futura adopção tem dois requisitos: i) a inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação, revelados pela verificação objectiva da seguinte situação: os pais do menor acolhido por uma instituição terem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos,...
... , o progenitor relatou à EMAT ter recebido um pedido de casamento por parte de um individuo residente em Lisboa, com quem assumiu ter uma ... ter ido trabalhar para tratar de assuntos pessoais, verificando-se faltas ao trabalho, diminuição dos seus rendimentos e períodos constantes de ... -
Lei n.º 62/2013
... Artigo 64.º ... Substituição do presidente ... 1 — Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente ... do Supremo Tribunal de Justiça é ... do casamento civil; ... e)Ações intentadas com base no artigo 1647.º e no n.º 2 ...
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Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... Juiz arguido convidou o Sr. Dr. FF para ser seu padrinho de casamento, o que o mesmo aceitou; 21. O Sr. Juiz arguido contraiu casamento ... ível com a dignidade que lhe é exigível» e «é aplicável a faltas leves que não devam passar sem reparo” (arts. 86º e 91º do EMJ) ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... Juiz arguido convidou o Sr. Dr. FF para ser seu padrinho de casamento, o que o mesmo aceitou; 21. O Sr. Juiz ... ível com a dignidade que lhe é exigível» e «é aplicável a faltas leves que não devam passar sem reparo” (arts. 86º e 91º do EMJ) ... -
Acórdão nº 01520/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-O erro sobre a escolha do método de quantificação ou sobre a sua aplicação que conduza a um excesso de quantificação pode gerar vício de violação de lei por erro de quantificação. 2-Cabe ao contribuinte (impugnante), de acordo com o critério legal de repartição do ónus da prova o ónus de demonstrar o excesso de quantificação, não bastando suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes...
... a conclusão da Autoridade Tributária no sentido de que em cada casamento o número global de crianças (independentemente de serem não pagantes ou ... as que diziam respeito àqueles meses na tentativa de sanar as faltas ... As mesmas nunca foram encontradas. Porém, encontramos 1 pasta de ... -
Acórdão nº 00912/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...
... casamento não dissolvido, assenta em circunstâncias que não se verificam, ... demais direitos ali previstos: benefícios em matéria de férias, faltas, licenças (p.ex., para assistência ao outro), prestações por morte por ... -
Regulamento n.º 33/2022
... - temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos. 2 — Em caso de concurso de interessados, ... 2 — Consideram -se justificadas as seguintes faltas, após despacho favorável do Presidente da Câmara: a ) A não ...
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Regulamento n.º 33/2022
... temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos ... 2 — Em caso de concurso de ... 2 — Consideram-se justificadas as seguintes faltas, após despacho favorável do Presidente ... da Câmara: ... a) A não ...
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Regulamento n.º 500/2022
... temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos ... 2 — Em caso de concurso de ... 2 — Consideram-se justificadas as seguintes faltas, após despacho favorável do Presidente ... da Câmara: ... a) A não ...
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Aviso n.º 5840/2023
... 5 — Quando o beneficiário que participa nas atividades der cinco faltas injustificadas seguidas, ... ou dez interpoladas, será dispensado do ... 6 — A prova de casamento civil ou religioso é apresentada em igual momento, mediante docu- ...
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Acórdão nº 397/12.9T8MBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-11-2022
I - Nos termos do disposto no artigo 143.º do Código Civil, na falta de escolha pelo interessado, o acompanhamento é deferido à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse do beneficiário. II - A nomeação do acompanhante deverá ser precedida da realização de diligências que permitam perceber se o mesmo reúne condições para exercer o cargo. III - Estando em causa vários filhos,...
... , por si, as funções de cabeça-de-casal, de celebrar casamento, perfilhar, adotar, escolher profissão, deslocar-se no país ... faltas referidas, especialmente a dos factos, não permitem a esta Relação ... -
Acórdão nº 397/12.9T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I - Nos termos do disposto no artigo 143.º do Código Civil, na falta de escolha pelo interessado, o acompanhamento é deferido à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse do beneficiário. II - A nomeação do acompanhante deverá ser precedida da realização de diligências que permitam perceber se o mesmo reúne condições para exercer o cargo. III - Estando em causa vários filhos,...
... , por si, as funções de cabeça-de-casal, de celebrar casamento, perfilhar, adotar, escolher profissão, deslocar-se no país ... faltas referidas, especialmente a dos factos, não permitem a esta Relação ... -
Acórdão nº 868/12.8TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), a falta de entrada, não justificada, do condenado - em prisão por dias livres -, no estabelecimento prisional, tem como inevitável e “única” consequência o cumprimento, em contínuo, do remanescente da pena ainda não cumprida.
... a(s) justificação(ões) que constam dos autos para tais faltas, mais mostrando vontade para continuar a cumprir a pena em que foi ... 6 (integrados nesse artigo 36º que tem por epígrafe (Família, casamento e filiação) que: “5. Os pais têm o direito e o dever de educação e ... -
Aviso n.º 9911/2018
... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum. 3 - A ... meses, não havendo direito a redução nas interrupções letivas, faltas ou desistências. 10 - As famílias ficam obrigadas a informar a Câmara ...
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Aviso n.º 20740/2022
... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos ... 3 — Para efeitos de aplicação do ... previstos no presente regulamento; ... c) Faltas" injustificadas; ... d) A venda, exposição ou armazenamento de produtos n\xC3" ...
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Aviso n.º 15475/2018
... a antecedência prevista no presente regulamento, as situações de faltas e desistências das crianças; f) Comunicar que pretende que o seu ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam de facto em economia ...
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Decreto-Lei n.º 129/2017
... , nem nunca ter tido, qualquer relação jurídica familiar de casamento, união de facto, adoção, parentesco ou afinidade até ao segundo grau ... ária da assistência pessoal ou do seu agregado familiar; d) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem prejuízos ou riscos sérios ...
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Regulamento n.º 87/2023
... casamento, união de facto ou da existência de um laço de parentesco ou afinidade ... 2 — Consideram-se justificadas as faltas de comparência previstas no número anterior, desde ... que ...
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Portaria n.º 415/2023
... , nem nunca ter tido, qualquer relação jurídica familiar de casamento, união de facto, adoção, parentesco ou afinidade até ao segundo grau ... ária da assistência pessoal ou do seu agregado familiar; d ) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem prejuízos ou riscos sérios ...
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Despacho n.º 7461/2023
... soas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde ... que vivam em economia comum, ... caso de faltas devidamente justificadas. Por exemplo por motivo de doença ... Alunos do ...