Acórdão nº 9710773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso None)

Data15 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART40. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281. ASS STJ DE 1997/05/08 IN DR IS-A 1997/06/18.

Sumário: I - Conta cancelada ou liquidada é a conta bancária que terminou por rescisão expressa ou tácita do correspondente contrato pelo banco ou pelo titular da conta. II - Conta bloqueada quererá dizer que alguém com legitimidade para tal ordenou que a conta não fosse movimentada - não poderem aí ser creditadas nem debitadas quaisquer quantias - o que não significa que nela não possam existir fundos, só que estes, enquanto estiver bloqueada, não estarão disponíveis. III - A declaração...

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