falta pagamento da taxa justiça subsequente
9368 resultados para falta pagamento da taxa justiça subsequente
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Regulamento n.º 730/2019
...ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ...ável ao sujeito passivo, designadamente por falta ou inexatidão de elementos a que estava obrigado ...subsequente um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas ...ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Acórdão nº 25795/15.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
I - A acção proposta contra o banco A e o banco B, em litisconsórcio voluntário, no decurso da qual vem a pender processo de liquidação do primeiro, em consequência de decisão do Banco Central Europeu que produz os efeitos da declaração de insolvência, deve ser extinta, quanto ao mesmo, por inutilidade superveniente da lide, cf. AUJ do STJ n.º 1/2014, de 15-05-2013. II - A suspensão da instância
....590 €, acrescida a restituição do pagamento de juros remuneratórios e moratórios vencidos, ... que deverão incidir juros vincendos, à taxa legal de 4%. Contestaram os RR., ambos por ... de saneador, absolvendo do pedido o NB, por falta de legitimidade substantiva e declarando extinta ... de que padecem, causadores da subsequente nulidade, sendo insusceptíveis de vigorar na ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... * Custas pelos arguidos com taxa de justiça individual de 3 UC. Boletins ao ... pretendesse, era-lhe facilitado o pagamento, mediante o uso de uma máquina de multibanco ...falta de mulheres, e da solução que encontra para as ... e prova documental com destrinça subsequente na matéria de facto provada e naquela outra não ... -
Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ...taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...5 - Na falta de cumprimento do disposto no número anterior, ... necessária fiscalização preventiva subsequente, indispensável à verificação do cumprimento ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída ... desembaraço de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto. 6 - ...çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. ... do País e se encontrem no período subsequente de interdiçáo de entrada em território ...
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Acórdão nº 332/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... notificada ( ) para proceder ao pagamento omitido da taxa de justiça e multa com a ... omitindo o pagamento da taxa de justiça em falta. . ... da taxa de justiça inicial/subsequente" \u0096 690.º-B do CPC. . \xC2"...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... a aceitar pagar mensalmente à ré uma taxa mensal de 6.784,00€ (8.072,96€, com IVA) e, ... termo ao contrato e exigir à autora o pagamento da indemnização contratual; Além disso, a ...com fundamento na falta de pagamento da taxa mensal contratualmente ... contratos, em montante a fixar em subsequente liquidação, e na condenação da “AA” a ... -
Edital n.º 255/2021
... de algum critério relevante que esteja em falta. 6 - Tendo havido uma aprovação condicional, ...-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...subsequente, os benefícios concedidos ao abrigo da alínea ...
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Edital n.º 1323/2021
... de algum critério relevante que esteja em falta. 6 ― Tendo havido uma aprovação condicional, ...p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ...e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ...pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...b) Se mantém, para o ano civil subsequente, os benefícios concedidos ao abrigo da alínea ...
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Acórdão nº 9510779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...
...CPC67 ART145 N5 N6 N7. Sumário: I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios ... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ..., depois de já ter efectuado o pagamento de uma multa de 24.000$00 ( devida à anterior ... -
Acórdão nº 9510779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...
...CPC67 ART145 N5 N6 N7. Sumário: I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios ... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ..., depois de já ter efectuado o pagamento de uma multa de 24.000$00 ( devida à anterior ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
...damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da. decisão, ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa. de inflação, no Orçamento Anual do ...cedência em falta, desde que paga antes da emissão do título de ...subsequente ou segundo animal e do valor da vacina, ...
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Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
... a condenação solidária dos réus no pagamento: - à 1.ª e 2.º autores uma indemnização ... objectivos de rentabilidade superiores à taxa de juro, sem risco. São tipicamente fundos ..., por força do desenvolvimento subsequente do processo negocial, uma característica de ... o valor “exacto” dos danos e não os de falta de elementos para fixação do respectivo ... -
Regulamento n.º 165/2022
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ...Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ..., quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... que preveem vir a realizar no ano subsequente. 3 — O Município informará as diversas ...ção nos serviços municipais, valendo a falta de resposta neste prazo como indeferimento. ...
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Regulamento n.º 165/2022
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou. preços que ao Município cumpre ...Artigo A-1/2.º. Objetividade e justiça. O relacionamento do Município com os ..., quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos. casos em que o titular esteja ... que preveem vir a realizar no ano subsequente. 3 — O Município informará as diversas ...ção nos serviços municipais, valendo a falta de resposta neste prazo como indeferimento. ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Aviso n.º 7315/2023
...determina a cobrança da taxa. Com efeito, procurou-se dotar o Município de ...ência, liquidação, cobrança e o pagamento de. taxas e outras receitas na área do ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da. ...extinguir automaticamente por falta de pagamento, sem prejuízo de outras ...ção para o período imediatamente subsequente. 8 — O não pagamento, no prazo previsto para o ...
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Regulamento n.º 10/2021
... no início do segundo ano financeiro subsequente" à entrada em vigor da presente lei, salvo se, at\xC3"... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A União das Freguesias de ... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Este Regulamento e ... registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido ...
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Regulamento n.º 475/2023
...e da justiça social. As taxas são tributos que assentam na ...de 1 de abril, e legislação subsequente e acessória, enquadrado no Simplex, que ...cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia, ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos. 12 meses do ...écimo pelos meses ou frações dos meses em falta até ao. fim do ano. Artigo 17.º. Caducidade. O ...
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Aviso n.º 5342/2022
..., da capacidade contributiva e da justiça social. O disposto neste regulamento estabelece, ...abril, e legislação subsequente e acessória, enquadrado no Simplex, que ...liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos. últimos 12 meses do ...écimo pelos meses ou frações dos meses em falta até ao. fim do ano. N.º 50 11 de março de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 78.º (Suprimento da falta de assinatura). Capítulo II Descrições, ...Artigo 131.º-A Tramitação subsequente. Artigo 131.º-B Decisão do recurso ...Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas. Artigo 152.º (Isenções). ... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça. Artigo 3.º. 1 - São aprovados os modelos do ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa. convencionada, deve mencionar-se na inscrição ...
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Parecer n.º 2/2018
...57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ...6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ...érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ...- Mantém-se a falta de interligação dos sistemas próprios das EAR ... central no Orçamento do Estado e na subsequente execução orçamental. A sua exclusão afeta o ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ...ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ...falta de disposição especial, desde a data da ... atribuídos até ao trigésimo dia subsequente ao ato eleitoral. 2 - Quando não procedam à ..., da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3"...3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... que tenha sido ordenado em lugar subsequente ao último candidato a quem tenha sido adjudicado ...; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...