falta pagamento da taxa justiça subsequente
7505 resultados para falta pagamento da taxa justiça subsequente
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento" de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de sa\xC3" ... desembaraço de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto ... 6 ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ... do País e se encontrem no período subsequente de interdiçáo de entrada em território ...
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Acórdão nº 10624/19.7T8LRS-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
De uma interpretação conforme a constituição e também conforme o Direito da União Europeia da proposição normativa do artigo 14.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais resulta que a taxa de justiça subsequente e a multa podem ser pagas (e demonstrado o seu pagamento) até ao início da audiência de julgamento.
... da data de julgamento não procedeu ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos ... Mui Douto Tribunal a quo decidiu, quanto à falta de pagamento da segunda prestação da taxa de ... do pagamento da taxa de justiça subsequente ou da concessão do benefício do apoio ... -
Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... 3 - Ocorrendo a negociação subsequente referida no número anterior, o emitente não é ... atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de um consultor para ... disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do ... ário financeiro deve ser sujeita a uma taxa identificável separadamente; c) A prestação e ...
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Edital n.º 19/2022
... T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... Artigo A-1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... 7 — A falta de desencadeamento da consulta pública tem as ... ório do Município até ao quinto dia subsequente ao respetivo ato eleitoral. 2 — A propaganda ...
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Acórdão nº 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
... ção para proceder à liquidação da taxa de justiça, na sequência da sentença proferida ... que fosse considerada sem efeito, por falta de suporte legal, a notificação que lhe foi ... do artigo 15.°, n.° 2 do R.C.P., o pagamento da taxa de justiça é devido” ... c) Com ... que o momento da exigibilidade e subsequente pagamento, da taxa de justiça é aquele que se ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... ao subsídio social de desemprego subsequente 1 - Para acesso ao subsídio social de desemprego ...
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Lei n.º 35/2018
... em mercado regulamentado podem ser subsequente- ... mente negociados noutros mercados ... de falta de idoneidade o facto de um consultor para ... mento ou pagamento ... 2 — (Revogado.) ... 3 — (Revogado.) ... com princípios de justiça e de equidade, assegurando ... o exercício do ... a uma taxa identificável separadamente; ... c) A ...
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Aviso n.º 9635/2016
... jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... Artigo A-1/3.º Justiça e razoabilidade O relacionamento do Município ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou nos casos em que o titular esteja ... aprovado e o orçamento das obras em falta; d) Auto de medição dos trabalhos executados e ... ão estejam previstas para o ano civil subsequente. 3 - O Município informará as diversas ...
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Acórdão nº 02908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *
... ), na parte referente à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que havia ... poderá concluir que é clara e manifesta a falta de pronúncia quanto às questões jurídicas que ... 2706 SITAF) da autora, e do subsequente requerimento apresentado por esta em 05/03/2010 ... -
Lei n.º 118/2019
... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... ser de novo apreciadas em momento subsequente do mesmo procedimento; b) As decisões tomadas em ...
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Lei n.º 67/2019
... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... ausência de serviço quando não implique falta ou perturbação dos atos judiciais. 3 - Não ... do Conselho até ao quinto dia útil subsequente ao termo do prazo referido no número anterior ... do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, ... de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, ...
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Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... ,70 de custos administrativos e € 51,00 de taxa de justiça ... Para fundamentar a sua ... autos, em 16.03.2016, comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no valor de € 25,50, ... de injunção aplicar-se-á, na falta de regra especial em contrário, a tabela I-A ... ção declarativa no prazo de 10 dias subsequente à distribuição da acção, descontando-se o ...
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Parecer n.º 2/2022
... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... Processo orçamental ... 3 — Verifica-se falta de articulação e coerência entre os principais ... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... , no valor global de 76 M€ e subsequente" transmissão (exceto a participação na ... Fund\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2022
... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... Processo orçamental ... 3 — Verifica-se falta de articulação e coerência entre os principais ... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... , no valor global de 76 M€ e subsequente" transmissão (exceto a participação na ... Fund\xC3" ...
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Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ... , que as partes sejam dispensadas do pagamento da taxa de justiça na parte excedente àquele ... , aplicando-se, para o efeito, na falta de disposição especial, os valores determinados ... Na nota subsequente à mesma prevê-se que “Para além dos (euro) ...
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Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição
... 1083º, nº 3 do C. Civil, bem como o pagamento de rendas em atraso, alegando que: «A requerida ... não juntou comprovativo do pagamento de taxa de justiça nem do pagamento da caução prevista ... no que alegou na conclusão K), ou seja, a falta de pagamento da caução a que alude o art° 15° ... da oposição e do processado subsequente" dele dependente incluindo, naturalmente, a senten\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... Pagamento ... Artigo 97.º Pagamento do imposto ... Artigo ... Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova mencionados no ... qualidade de residente durante o ano subsequente àquele em que, nos termos do n.º 4, perdeu ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... inconstitucionalidade da Lei nº 5/2002 e falta" de fundamentação dessa decisão); - O arguido B\xE2" ... a condição de o arguido proceder ao pagamento ao Estado do montante equivalente ao benefício ... , ainda, cada um dos arguidos em 8 UC de taxa de justiça e nos restantes encargos devidos no ... 75) Como contrapartida da escolha e subsequente nomeação da FE… como coadjuvante da venda, os ...
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Edital n.º 408/2021
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ... Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ... próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta" ou inexatidão de declaração a cuja apresentaç\xC3" ... outra taxa por ele devida em ato subsequente. 6 - No caso previsto no número anterior, no ...
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Edital n.º 793/2021
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ... Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ... próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta" ou inexatidão de declaração a cuja apresentaç\xC3" ... outra taxa por ele devida em ato subsequente. 6 - No caso previsto no número anterior, no ...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de ... ôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou o acórdão do Tribunal da ... que a Ré ora Recorrente está em falta quanto ao pagamento de uma 2ª prestação de ... Relação de Évora de 03/11/2016 e subsequente revista datada de 18/01/2018), ao condenar pelas ... -
Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... novembro, até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de oficiais de justiça, em igual ... médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 31321/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
1. O artigo 20º do anexo ao DL 269/98, de 1 de setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute. 2. No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor...
... data da distribuição para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, devendo juntar aos ... Consequências da falta de comprovação atempada do pagamento da taxa de ... 558º-f), 1ª parte, permitindo a subsequente aplicação do artigo 560º. Ou seja, na ... -
Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,
... que fosse considerada sem efeito, por falta de suporte legal, a notificação que lhe foi igida para pagar a taxa de justiça ... 2. Apresentou as seguintes ... do artigo 15°, n°2 do R.C.P., o pagamento da taxa de justiça é devido” ... c) Com ... que o momento da exigibilidade e subsequente pagamento, da taxa de justiça é aquele que se ... -
Acórdão nº 1391/16.7T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, os termos do disposto no n.º 3 do art. 14.º do Regulamento das Custas Processuais, tem de ser feito necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte não poder produzir prova, não podendo tal pagamento ser feito até à audiência de julgamento se aquele prazo já decorreu.
... Ana Paula Pereira de Amorim*Sumário: O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, ... ou venham a ser requeridas pela parte em falta.” Não tendo o autor procedido, no prazo ... ão de pagamento da taxa de justiça subsequente ... O Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de ...