falta pagamento da taxa justiça subsequente

7505 resultados para falta pagamento da taxa justiça subsequente

  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
    ... que o recorrente seja dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do ... ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das ... ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3" ...
  • Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
    ... quais a matéria suscitada em torno da falta de fundamentação quanto aos critérios ... ça recorrida, como é de Direito e Justiça, e requerendo-se, em face do elevado valor da sa, que conduziria a um pagamento de taxa de justiça, a nosso ver, demasiado ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... que mais afecta a administração da justiça, originando atrasos na resolução dos litígios, ... de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais ... ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ... a junção do documento comprovativo do pagamento ou da sua isenção, sendo o processo contado a ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... de gestão do condomínio insistia por pagamento de prestações em atraso, respeitantes às ... , para a estratégia e campo litigioso da falta à sua palavra dada ... 41. Mas ela, 1.ª R., ... na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e do ... sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... ções de tesouraria de curto prazo e subsequente utilização da verba resgatada, bem como ... vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... principal, ou mesmo para momento subsequente ao da apresentação das alegações, quando esta ...
  • Acórdão nº 478/07.1TTBRG-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

    ... não terem procedido, oportunamente, ao pagamento da taxa de justiça subsequente, o Embargante foi ... não procedeu ao pagamento do valor em falta até ao início desta audiência, deve ser ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... , Lda., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de (euro)714.377,20, acrescida de ... )209.099,00, a título de indemnização por falta de pré-aviso, nos termos do artigo 29.º do ... )175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção ... o conflito típico de interesses subsequente à cessação de um contrato de agência e o que ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 1.' instância depende do Ministério da Justiça ... 2 - O expediente e a movimentação dos ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A ... 6 - No processamento subsequente" da despesa proceder-se-á à retenção da import\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 183.º Pagamento" da coima em prestações ... Artigo 184.º Compet\xC3" ... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada ... 2 - Para ... de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado ... 5 - ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que ... cumprida simultaneamente com a renda subsequente ... 7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 20) Realizar despesas pelo orçamento ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... sem exigência do novo reinvestimento subsequente consagrado neste últimopreceito ... 9 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... pagamento em prestações em vigor ... 5 - O novo prazo de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em ... á nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... -se com referência ao 45.º dia subsequente à data de prolação da sentença de ... 4 — Na falta da deliberação referida no número an- terior, ... ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... que não sofram qualquer interrupção por falta" de verbas; 4) Proceder às alterações entre cap\xC3" ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... subsequente controlo laboratorial dos produtos colocados no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ... particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administração local e pelo ordenamento do ... regista no processo a junção subsequente de quaisquer novos documentos e a data das ... ável ao conhecimento da pretensão e cuja falta" não possa ser oficiosamente suprida; b) De rejei\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... função da respectiva utilização ou, na falta de elementos que permitam o rateio, ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ... é ao último dia útil do 1.º mês subsequente ao termo do referido prazo; c) Inexistência de ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do ... juros ou qualquer outra penalidade por falta ou atraso no pagamento. 2 - Durante o período de ... áreas das finanças, segurança social e justiça.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I à Lei ... ção, sem prejuízo da aplicação subsequente dos n.os 2 e 3 relativamente às restantes ... Artigo 5.º Taxas 1 - A taxa ...
  • Acórdão nº 388/12.0TBVLN.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I) Tendo-se, na sentença que julgou o mérito da causa, decidido que uma parte litigou de má-fé, conforme peticionara a outra, e condenado aquela, logo aí, nos respectivos efeitos – multa e indemnização –, a fixação desta, relegada, por falta de elementos, para momento posterior, nos termos do artº 543º, nº 3, do CPC: -pode ser feita só depois do trânsito em julgado da sentença...

    ... a reclamar a condenação da autora no pagamento da quantia indemnizatória de 10.326,60€ ... , excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual para além de questionar o caso julgado, ... , já que o montante despendido a título de taxa de justiça foi-lhe reembolsado ... Para a ... ários são apresentados em conjunto e por falta de discriminação, terá que ser feita, pelo ... quer pelo requerimento de 07-05-2013 (subsequente à sentença), em que alegou e reclamou as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... ficam sujeitas a comunicação subsequente à CMVM para efeitos estatísticos ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
  • Acórdão nº 06B733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006

    Se em recurso de revista o recorrente pode impugnar o acórdão recorrido, não só com fundamento em violação da lei substantiva, como também com base em infracção à lei de processo (art. 722º nº 1 do CPC), o STJ só deve conhecer da matéria atinente à sustentada violação da lei adjectiva, a desta ser admissível recurso, nos termos plasmados no art. 754º nº 2 do CPC.

    ... não poderiam ser ouvidas em audiência por falta do pagamento da taxa de justiça subsequente." ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... para a segurança e saúde ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre: ... a) A ... até ao final de Março do ano subsequente; ... m) Os relatórios dos acidentes de trabalho ... sáo solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima as entidades executantes ... CAPÍTULO ... c) Notificar o requerente para pagamento de taxa referente à vistoria ... 4 - A autorizaçáo ... no sítio electrónico do Ministério da Justiça; ... b) Prova da inscriçáo como empresário em ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... , total ou parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... nomeação de patrono, a tramitação subsequente à formação do acto tácito obedecerá às ... 3 - Na falta" atempada de indicação, pode a autoridade judici\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... Falta de pagamento ... Artigo 24.º Imputação na ... fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de ...
  • Acórdão nº 0855922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe fará. II - Se, chegado o dia de produção de prova, não pagar tanto a taxa de justiça como a multa respectiva, fica impedida de...

    ... , S.A., pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 5.907,92 (= 1.184.432$00), ... entendimento do Mm° Juiz "a quo" que, por falta de pagamento da multa, impõe-se desde logo ... é sempre possível proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente e da respectiva multa, ...

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