falta pagamento da taxa justiça subsequente

7505 resultados para falta pagamento da taxa justiça subsequente

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. Artigo 6.º No ...ção para a Assembleia da República subsequente à entrada em vigor da presente lei de revisão. ... efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. CAPÍTULO II Direitos e ... e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
  • Acórdão nº 1847/05.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Nas acções de valor superior a € 275.000,00, a regra é a do pagamento do remanescente da taxa com a notificação da conta final, sendo que de acordo com a tabela I-A ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC. II. – Só assim não acontecerá se o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes ou do M.P., de forma fundamentada,...

    ... 22/09/2017, sendo emitidas guias para pagamento a cargo da A. no valor de € 26 878,98 e a cargo ... peticionando a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida, por ser manifestamente ... na confissão da Autora e em prova (ou na falta da mesma) sobre factos de extrema simplicidade e, ... que motiva a reacção e perante um subsequente lapso do Tribunal – que a parte surpreendida ...
  • Regulamento n.º 424/2019
    ..., capacidade contributiva e justiça social. Em cumprimento do Regime Geral das Taxas ... de abril, e legislação acessória e subsequente relacionada (nomeadamente o Decreto-Lei n.º ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, ... e deliberação do Executivo, com base na taxa de inflação, sendo a taxa de atualização ...ência, sempre que aplicável, de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este ...
  • Acórdão nº 5087/15.9T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por...

    ... a embargante para demonstrar o pagamento da taxa de justiça devida no prazo de 5 dias sob ..., em 10 dias, da taxa de justiça, multa em falta e multa de valor igual ao da taxa de justiça. A ... de taxa de justiça inicial ou subsequente, seja a petição ou requerimento inicial ou ...
  • Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

    ...e respectivo documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça” mediante a ... fixada pelo valor omitido e supostamente em falta (204,00€) e não pelo de 306€ resultante da ... do tal prazo suplementar de 10 dias subsequente à prática do acto, para juntar o documento ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ...ção provisória atualmente em pagamento. Os temas acordados contemplam, essencialmente: ... v) Cobrança Coerciva — a cobrança de uma taxa de portagem, nos termos legal e ... constantes das plantas nas quais a falta ou incorreção se tenha verificado, a partir da ... Constitucional, do Su- premo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Ad- ministrativo e do ..., a contar do primeiro dia subsequente ao termo do prazo aplicável e até integral ...
  • Acórdão nº 207/17.1T8OLH-C.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    Em casos de evidente e gritante desproporção entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado o juiz deve, oficiosamente ou a requerimento das partes, até ao termo do prazo da reclamação da conta, emitir juízo sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. (Sumário do...

    ... da conta e notificado para proceder ao pagamento da quantia de € 130.254,00, a título de taxas de justiça em dívida, no prazo da reclamação da conta, ..., ao menos parcial, do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, com fundamento ... Pelo exposto, indefere-se por falta de fundamento legal a reclamação da conta. No ... para dispensa da taxa de justiça subsequente, o mesmo é extemporâneo.” 3. O Reclamante ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; b) Nos ...-geral da República indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo dos ... renovável no período imediatamente subsequente. 2 - Sempre que, durante o exercício do cargo, ... de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, a fixar pelo ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 03674/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    Incorre em erro de julgamento a sentença, que considerar verificada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide quando deveria ter sido verificada primeiro a exceção dilatória inominada, nos termos da al. e) do n. º1 do art.º 278.º n.ºs 1 e 2, 576.º, 577.º, 578.º, e, aplicáveis ex viram artigo 2.º al. e) do CPPT, o que conduz à sua eliminação da ordem jurídica.* * Sumário...

    ... superveniente da lide, não obstante a falta de pagamento da taxa de justiça por parte da ... ao Tribunal o controlo do prazo subsequente do pagamento da taxa de justiça, e notificação ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ..., a omissão dessa notificação, dado que a falta de alegações pode ter influência na decisão ... Estados membros; Para tal o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo, quando solicitado, ... directa do Estado nem da EP pelo seu pagamento, sendo a taxa fixada tomando por referência ... resultar a anulação do processado subsequente e, consequentemente, do próprio acórdão ...
  • Acórdão nº 1394/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no quadro do previsto no art. 6º, nº7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) pode ter lugar até ser elaborada a conta do processo, sendo que podendo ele ser proferido “oficiosamente” na sentença, o mais curial é que um despacho sobre tal venha a ocorrer quando as partes sejam confrontadas com essa questão e a

    ... à acção de € 150.000,00 (tendo pago de taxa de justiça € 765,00 – fls. 18/19) e pelos ... legal desde 14/10/2009 e até integral pagamento, e absolveu os AA. dos pedidos de litigância de ... Em despacho subsequente", mais se determinou o seguinte quanto a custas: \xE2\x80"... o presente regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes ...
  • Aviso n.º 7827/2016
    ... a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do presente aviso, o período de ..., enquanto auxiliar na administração da justiça, tem uma ampla e secular tradição no nosso ...5 - A desistência, a falta de comparência e a anulação das provas de ... gratuita, podendo apenas ser cobrada uma taxa para cobrir os custos suportados pelos serviços ... soma de cotações, não há lugar ao pagamento de qualquer taxa. 10 - A classificação dada em ...
  • Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...

    ..., que a mandou notificar para efectuar o pagamento da taxa de justiça de que estava previamente ... que tem influência na causa decorrente da falta de audição das partes antes de ter sido ... do despacho impugnado; b) ordenando a subsequente devolução do processo ao tribunal recorrido, ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ...ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ...9 — Na falta do acordo previsto no número anterior, é ..., a contar do primeiro dia subsequente ao termo do prazo aplicável e até integral ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... que o ISS proceda às autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ..., para tanto, estar isento do seu pagamento, nos termos a que alude o artigo 4°, n°1, ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente artigo 14.°, n.° 1 e 2 do mesmo RCP. 18° Isto ... recuperação de créditos devidos por falta de pagamento da empresa arguida de quotizações ...
  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação.

    ... civis, desde a citação até integral pagamento. Alega, para tanto e em substância, que: - Por ... uma conservatória do registo comercial), a falta de pedido pelo Tribunal às partes para juntarem ... das partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta instância, atendendo à ... conhecimento dos actos de endosso e subsequente entrega do cheque a F-.…, alegadamente ...
  • Regulamento n.º 381/2017
    ... operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de ...4 - A taxa aplicável às operações urbanísticas de ...érmico do edifício, sem necessidade subsequente de utilização de equipamentos de ... educação, da cultura, do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e ... a execução das obras de urbanização em falta; b) Os arruamentos, as infraestruturas de água e ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... ao subsídio social de desemprego subsequente 1 - Para acesso ao subsídio social de desemprego ...
  • Edital n.º 562/2018
    ...ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ... judicialmente de pessoas e bens e ou na sua falta ou desinteresse, os seus descendentes diretos nos ... de ocupação está sujeito ao pagamento da taxa prevista na Tabela constante do Regulamento de ... venda ao candidato ordenado em lugar subsequente. 7 - A apresentação de candidaturas é ... dos Paços do Concelho, do Palácio de Justiça, de igrejas, de hospitais e centros de saúde e ...
  • Regulamento n.º 149/2019
    ... no início do segundo ano financeiro subsequente" à entrada em vigor da presente lei, salvo se, at\xC3"... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.Regulamento e Tabela Geral de ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Para a elaboração ...ção tributária.3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ...)Esta tabela mantém-se inalterada por falta de dados (mapa de ocupação em m2) que ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ..., até ao último dia do mês subsequente ao trimestre a que a informação respeite no ... de gestão do fundo, presumindo-se, na sua falta, que os mesmos não tomaram conhecimento daquele, ... uma percentagem da diferença entre: a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de ..., crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
  • Acórdão nº 0154/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ...ção dilatória inominada decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na ... no primeiro dia útil imediatamente subsequente)». E também na jurisprudência (Cfr., entre ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ...ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ...9 — Na falta do acordo previsto no número anterior, é ..., a contar do primeiro dia subsequente ao termo do prazo aplicável e até integral ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ...Artigo 25.º Falta de pagamento do preço. Artigo 26.º ... VI Execuções promovidas por oficial de justiça. Artigo 59.º Desempenho das funções de agente ... fases, o montante respeitante à fase subsequente. 3 - Os montantes a que se refere o n.º 1 são ... a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...Quadro 52 — Pagamento" das contrapartidas do princípio da onerosidade \xE2\x80"...Gráfico 40 — FEFSS — Taxa de Cobertura das Pensões — 2012-2021. Gráfico ...(Cfr. ponto C.2.9). 25 — Subsiste a falta" do inventário e da valorização adequada dos im\xC3"... registo comercial, predial, civil e de justiça,. registaram um acréscimo de 73 M€, ... que a UTAP, até ao dia 20 do mês subsequente de cada trimestre,. elabore e submeta à ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT