Acórdão nº 02B2038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
| Data | 09 Julho 2002 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A A, com sede em Lisboa, em cuja posição foi habilitada a B, com sede em Lisboa (doravante designada por B) veio requerer execução com processo ordinário contra C, casado, gerente comercial, D, ambos residentes em Caldas da rainha E, residente em Alfeizerão, Alcobaça, para obter deles o pagamento da quantia de 10698305 escudos, quantias correspondentes a dois avais prestados em duas livranças de 2500000 escudos e 7450000 escudos, acrescidas da importância de 640 escudos de despesas de protesto, 695931 escudos de juros e 61734 escudos de imposto de selo. Indicou à penhora um edifício em construção, constituído por cave r/c e primeiro andar, com a área coberta de 587 m2 e logradouro com 683 m2, em S. Martinho do Porto, Alcobaça, edifício em reconstrução, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça com o n.º 01364, da freguesia de S. Martinho do Porto, concelho de Alcobaça, encontrando-se em regime de propriedade horizontal com as fracções "A a G", inclusive, tendo sido lavrado termo de penhora a folhas 40. Junta a certidão de encargos, foi ordenado o cumprimento do art. 864 do CPC. A folhas 98 do processo principal a B, já habilitada no lugar da A, disse que "tendo verificado que a anterior exequente não juntou aos autos no seu requerimento inicial de execução a escritura de hipoteca que garante o crédito correspondente à quantia exequenda e que lhe foi entregue pela mesma data da cessão de créditos, vem requerer nos termos do artigo 54.º da CPC a execução cumulativa da escritura de hipoteca ora junta como documento n.º 2, lavrada no dia 23 de Setembro de 1987 no 18.º Cartório Notarial de Lisboa entre o executado E e mulher, F e A a, através da qual constituíram hipoteca sobre o imóvel penhorado", prédio correspondente ao indicado na penhora. Este requerimento foi indeferido por despacho de 2-10-1998, além do mais porque o título era inexequível, despacho este que transitou em julgado. Processado por apenso o processo de reclamação de créditos nele foram reclamados: 1) O crédito da Companhia Geral do Crédito Predial Português no montante de 1070961 escudos; 2) O crédito da Caixa Geral de Depósitos de 83000000 escudos, garantido por hipoteca; 3) O crédito G no montante de 20000000 escudos, garantido por hipoteca; 4) O crédito da Caixa Geral de Depósitos, S.A., no montante de 14836593 escudos, acrescido de juros sobre 12630569 escudos e imposto de selo e 102600 escudos; 5) O crédito do Banco Fonsecas & Burnay, S. A. no montante de 2176262 escudos, acrescido de juros, peticionado na execução 429/95/95; 6) O crédito da Unicre - Cartão Internacional de Crédito, S. A. no montante de...
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