falta notificação aos contra interessados
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... com as alegações e pelo recorrido que contra -alegue, com a apresentação das contra ... 4 — Na falta de apresentação do documento com- provativo nos ... nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência ... Público com o exame da conta e aos interessados com a notificação a que se refere o n.º 1 do ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de nacionais de países ... Artigo 195.º Falta de visto de escala aeroportuário As ... no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos ... á- ria deve ser solicitada pelos interessados" até 30 dias antes de expirar a sua validade. 2 \xE2" ...
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Acórdão nº 4309/21.1T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I - A deserção da instância decorre da falta de impulso processual, por negligência das partes, decorridos mais de 6 meses (cf. art.º 281.º, n.º 1, do CPC), tratando-se de uma causa de extinção da instância (cf. art.º 277.º, al. c), do CPC) cuja razão de ser se prende com os princípios da celeridade processual, do...
... de receção, para citação dos interessados, algumas das quais vieram devolvidas ... Em ... Senhora Notária, determinando a notificação da Requerente para, em 10 dias, indicar novas ... , o interessado A apresentou reclamação contra a relação de bens ... A Requerente e o ... falta de citação de alguns (quinze) interessados ... -
Acórdão nº 08939/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
1 - Nos termos do artigo 195º do CPC, na falta de norma especial que comine a sanção de nulidade para determinada irregularidade processual, estas só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2 - Se se demonstrar positivamente que a irregularidade que tinha potencialidade para influenciar a decisão da causa acabou por não ter qualquer influên
... recorre, tendo, não obstante essa notificação", exercido o seu direito ao contraditório quanto \xC3" ... sempre desejada Justiça.” * Em sede de contra-alegações, expendeu-se o seguinte: “A - vem o ... ção, por entender que aquelas estavam em falta (cf. ponto 6 da douta p.i.) ... N - O Exmo ... / direito que é conferido aos interessados, em caso de a comunicação da decisão em ... -
Acórdão nº 0209/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2016
Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na objectiva necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, face ao modo pouco consistente como foi tratada pelas instâncias questão numa matéria importante, exercício do direito de reversão na expropriação, que no caso não se reconduz ao habitualmente versado na jurisprudência que tem apreciado esta matéria.
... contra o Estado Português, o Ministério da Cultura ... aos prejuízos decorrentes da falta de decisão pelo Ministério da Cultura sobre o ... de Belém –, e que só com a notificação dos actos de desafectação do prédio dos fins ... o efectivo conhecimento pelos interessados do novo destino a que foi afecto o prédio em ... -
Acórdão nº 2535/10.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I- A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Autoridade Administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a impugnação contenciosa do ato e a sua conformação. Daí que abranja, quer o dever de motivação, ou seja, a concreta exposição das razões ou motivos justificativos...
... : “ I – Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão proferida na impugnação ... que as aludidas liquidações “padecem de falta de fundamentação formal”; II - A Fazenda ... efectuadas nos anos de 2005 e 2006 NOTIFICAÇÃO Vimos informar V. Exa que, se encontra em curso ... interessados o conhecimento das razões que levaram a ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... pública e à participa- ção dos interessados, com as devidas adaptações. 3 — Os ... falta grave no exercício das suas funções. 3 — ... quando a lei admitir a citação e notificação" por telecópia ou sistema eletrónico de informa\xC3" ... da defesa da concorrência e de proteção contra a concorrência desleal. 2 — Sem prejuízo do ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo e os esclarecimentos aos interessados ... 4 - O recibo da apresentaçáo de ... ável ao conhecimento da pretensáo e cuja falta náo possa ser oficiosamente suprida ... 3 - Na ... 2 - A contra -ordenaçáo prevista nas alíneas a) e r) do ...
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Acórdão nº 159/14.0TXEVR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
Apresentado o requerimento para cancelamento provisório do registo criminal, não foi logo proferido o despacho liminar de indeferimento e arquivamento previsto no nº 2, do artigo 230º, antes prosseguiram os autos com notificação pelo tribunal do requerente para juntar documentos em falta e completar o pedido prestando os pretendidos esclarecimentos. O que foi feito. E, depois de juntos os...
... ª Juíza despachou determinando a notificação do requerente para, em 15 dias, juntar aos autos ... inicial, suficientemente comprovada a falta dos pressupostos do cancelamento provisório, o ... do litígio, que proporcione aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... para os candidatos, na qualidade de interessados no procedi- mento, eliminando -se assim encargos ... ão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ... a) É obrigatória a sua notificação, a efectuar nos termos do disposto no n.º 3 do ...
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Acórdão nº 394/20.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07
1. A omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, essa qualidade por decorrência do arquivamento do inquérito decretado a 8set2022, como resulta do disposto no art.º 57.º, n.º 2 CPP [A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.] – porque não se mostra, por referência aos art.ºs 109.º CP e 119.º CPP, ali exigida sob a cominação de nulidade ou...
... medida preventiva e não como reacção contra o crime – o que explica que ela não esteja na ... - O despacho é nulo por falta de fundamentação; ... - Deve ou não ser ... de que nos ocupamos, a omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, ... irregularidade, a ser arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 7 — Na falta de despacho dos membros do Governo responsáveis ... - turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... sede ou domicílio em Portugal, a notificação" é realizada na sucursal, agência ou representa\xC3" ... ção de observações por terceiros interessados. 5 — A decisão identifica o visado pelo ...
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Formulário
... não só as peças carreadas pelos interessados, mas, igualmente, despachos do juiz e ... que lhe seja dada como justificada a falta da relação de bens por dificuldades surgidas no ... a) Sidónio Dias ... NOTIFICAÇÃO ... Notifiquei o Digno Agente do ... @@Reclamação contra o Mapa de Partilha ... Meritíssimo Juiz de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 60.º Notificação do sujeito passivo ... Artigo 61.º Pedido de ... Artigo 109.º Falta de pagamento de imposto autoliquidado ... Artigo ... ou colocadas à disposição dos interessados no prazo indicado, acrescido dos juros ... b) Tenha sido contra elas instaurado processo especial de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 14) Realizar despesas pelo orçamento ... ências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social As ... 30 dias seguintes àquele em que a notificação" tiver sido efectuada, nos casos em que da liquida\xC3" ... Agosto, devendo ser adquiridas pelos interessados, mediante credencial processada pela alfândega, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 77.º Notificação da decisão de adjudicação ... Artigo 78.º ... interessados qualificados ... Capítulo IV Serviços sociais e ... Artigo 273.º Audiência dos contra-interessados ... Artigo 274.º Decisão ... falta de apresentação de candidaturas ou ...
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Acórdão nº 6564/21.8T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I) O processo de inventário comporta especificidades, que determinaram que o legislador o tenha erigido como um dos processos especiais regulados no CPC (cfr. o Título XVI do Livro V do CPC). II) Nos artigos 1082.º a 1135.º do CPC - introduzidos pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro – consta a regulação normativa dos processos de inventário instaurados nos tribunais judiciais a partir de 1 de...
... c) Identificar os interessados diretos na partilha, os respetivos cônjuges e o ... 4, do CPC, não compreende o suprimento da falta" de indicação do pedido ou de omissões de alega\xC3" ... , ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação ... 7 - O autor deve, com a ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia ... 4 - ... A falta de declaração equivale a não oposição ... 4 ... de encerramento do inquérito, quando contra ele for deduzida acusação ... Artigo66.º ... o processo aos sujeitos processuais interessados para efeito de resposta no prazo de 10 dias e ...
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Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
... de Sintra, ação administrativa especial contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e ... adequação, proporcionalidade e justiça); falta de pressupostos e fundamentos de que depende a ... , de 18/9); falta de cumprimento da notificação aos interessados da “Resolução de requerer a ...
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Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
... contra os herdeiros e sucessores da parte falecida, mas ... sido citados para a causa e a notificação dos que o já tenham sido, para contestarem, nos ... vício invalidante da sentença, que não a falta de consideração de um qualquer elemento da ... citação/notificação de todos os interessados contra os quais o incidente devia efectivamente ...
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique ... çáo, salvo autorizaçáo dos interessados ... 2 - As actas das comissóes, assim como ...
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Acórdão nº 00618/06.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-15
I – É ónus da AT alegar e provar os factos integrantes da validade da notificação. II – Se a AT não provar que efectuou notificação com os requisitos legais, o acto notificado permanecerá ineficaz em relação ao notificado irregularmente, não decorrendo o prazo para uso do meio de impugnação administrativa, designadamente requerer segunda avaliação do prédio, ou contenciosa que pretender utilizar.
... , residentes na Rua ... , ... , ... , contra as liquidações de imposto de selo n.º ... 07 e ... por parte da Administração Tributária na falta de cumprimento do previsto no artigo 76° n° 4 ... Como se prova com o "modelo da notificação da 1ª avaliação" que é enviado para o ... administrativos a notificação dos interessados, parece que a eficácia deste tipo de actos, como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... interessados e para as entidades públicas competentes ... solares como um instrumento de proteção contra as alterações climáticas ... Foram ouvidos os ... , no prazo de 20 dias a contar da notificação a ... que se refere a alínea a) do n.º 8 do ... celebração de acordo ... 6 - A falta de prestação de caução nos prazos definidos ...
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Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
... interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 82/89, que julgou ... 268.º da CRP, ser objecto de notificação" aos interessados, sendo que a falta de notificaç\xC3" ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... processos em que o número de contra-interessados seja superior a 20, o autor apenas deve ... autor; b) Tenha sido objecto de notificação ao autor; c) Tenha sido objecto de publicação, ...