falta notificação aos contra interessados

I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

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I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O...

I- O despacho determinativo da forma da partilha - que só pode ser impugnado por via de apelação de sentença homologatória-- não tem de ser notificado aos interessados. II- Só se pode falar em "tornas" quando as mesmas sejam devidas aos "interessados" directos na partilha (ut artº 1377º CC) - que não aos credores de dívidas da herança.

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I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

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I - O art. 74, n. 3 do DL 55/95, de 29/3 ao ordenar a notificação da adjudicação aos restantes concorrentes, pressupõe que essa notificação contenha os elementos estabelecidos nas normas que regulam as notificações em geral, nomeadamente o art. 30 da LPTA, para efeitos de recurso contencioso, sem embargo de dever ficar à disposição dos interessados a consulta do processo de concurso, nos termos...

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I - O despacho de indeferimento liminar ao abrigo do disposto no artº 127º, nº 1 do Código do Registo Predial não tem aplicação ao pedido de rectificação de registo formulado nos termos do artº 30º. II - Despacho do Conservador que deve recair sobre o pedido de rectificação de registo efectuado nos termos do artº 30º, quando entender que não se mostram reunidos os pressupostos daquele...

I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

I - O art. 268, n. 3, da Constituição dispõe que os actos administrativos - a cujo conceito se submetem os actos tributários - estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei; e os arts. 21, n. 2, e 64, n. 2, do CPT prescrevem que as notificações dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses legítimos dos contribuintes conterão sempre a respectiva fundamentação

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I - Na notificação ao mandatário judicial para pagamento de custas, condição de seguimento de um recurso, a secretaria, para além do prazo de pagamento das custas, não tem que assinalar a consequência da falta desse pagamento. II - A omissão, na notificação, do prazo de pagamento de custas, constitui irregularidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa e, como tal, geradora de...

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