falta notificação aos contra interessados
17932 resultados para falta notificação aos contra interessados
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... 1 do artigo 4.º; b) A recusa de facultar, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa ... Artigo 9.º Notificação prévia 1 - As operações de concentração de ... 5 - A falta de comparência das pessoas convocadas a prestar ... o princípio da audiência dos interessados, o princípio do contraditório e demais ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ... os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade ... Artigo 10.º ... se refere o artigo 26.º, podem os interessados requerer a avaliação de imóveis nos termos e ... Artigo 36.º Notificação da liquidação Feita ou reformada a ...
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Lei n.º 58/2020
... ção do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades abrangidas, na decisão ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os ... 11 - A falta de notificação nos prazos referidos nos n.os 9 ... do RCBE por qualquer dos seguintes interessados: a) A própria entidade sujeita ao RCBE, nos ...
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Acórdão nº 998/16.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... de Contencioso Pré-Contratual que propôs contra a Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE e a ... está apenas dependente de uma mera notificação ao Infarmed ... VI. Está dependente de um ... erra manifestamente ao entender que a falta de autorização ou habilitação para distribuir ... administrativa de participação dos interessados na formação das decisões que lhes digam ...
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Lei n.º 118/2019
... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ... a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado no mesmo órgão de execução ... , oficiosamente ou a requerimento dos interessados, autorizar o prosseguimento total ou parcial dos ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... da água para garantia dos caudais, defesa contra o assoreamento e protecção contra a erosão; c) ... obras SECÇÃO I Participação dos interessados Artigo 9.º (Iniciativa das obras) 1 - As obras ... só se efectiva 15 dias após notificação pelos serviços, na qual se informe da ... os mesmos estudos e trabalhos ou, na falta de acordo, por uma comissão arbitral composta de ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... defesa e as comi- nações aplicáveis à falta desta; ... c) O destino dado ao duplicado; ... b) A prova da notificação da aquisição ou cessão ao devedor que deve ... 2 -- Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o ... 2 -- Ouvidos os interessados, o agente de execução autoriza que se proceda ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... , podendo a ela assistir todos os interessados, sendo o local, data e hora da sua realizaçáo ... fundamentados, nomeadamente em caso de falta de quórum ... 9 - No caso previsto no número ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... -ordenações graves, desde que a notificação" da autoridade administrativa contenha a indicaç\xC3" ... 12 -- Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos ... 13 -- A falta de recebimento de qualquer aviso ou co- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ção e os esclarecimentos aos interessados. 4 - O comprovativo eletrónico de apresentação ... ável ao conhecimento da pretensão e cuja falta" não possa ser oficiosamente suprida; b) De rejei\xC3" ... no prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura ...
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Acórdão nº 394/20.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
1. A omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, essa qualidade por decorrência do arquivamento do inquérito decretado a 8set2022, como resulta do disposto no art.º 57.º, n.º 2 CPP [A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.] – porque não se mostra, por referência aos art.ºs 109.º CP e 119.º CPP, ali exigida sob a cominação de...
... medida preventiva e não como reacção contra o crime – o que explica que ela não esteja na ... do contraditório; - O despacho é nulo por falta de fundamentação; - Deve ou não ser mantida a ... de que nos ocupamos, a omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, ... irregularidade, a ser arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Falta de elementos médicos e colaboração de médicos ... Artigo 214.º Notificação da acusação ... Artigo 215.º Incapacidade ... no número anterior, trabalhadores interessados em número suficiente para a ... satisfação das ... ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o ... trabalhador a quem a prescrição ...
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Acórdão nº 00003/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014
I. Ocorre nulidade da sentença quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões que esteja obrigado a apreciar (art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal no prazo...
... … Se a falta de citação deve ser conhecida na execução, o ... ável subsidiário a faculdade de reagir contra esse acto, nomeadamente através da oposição, a ... adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o ... 268.°, nº 3 a notificação aos interessados dos actos administrativos de eficácia externa ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... mero anterior é susceptível de indiciar falta" de idoneidade para efeitos de concessáo de licen\xC3" ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... devem estar expostos para exame dos interessados, durante os cinco dias anteriores à data ...
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Acórdão nº 00883/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... : Pois que, atendendo à total e absoluta falta de prova de que a impugnante tivesse sido ... recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações ... O Ministério Público junto ... ainda antes de ter sido ordenada a notificação da FP para contestar), a ponderação de matéria ... és da qual se dá a conhecer aos interessados os actos que os afectam. A separação nítida ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em ... , devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da ... ão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; d) O reconhecimento ou ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... 4 — Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o progenitor ... 7 — Os interessados estão dispensados de apresentar os documentos ... de nascimento e, na sua falta, pode ser feita por outros meios que a ... legitimidade para reagir contenciosamente contra os atos e omissões praticadas no ... âmbito dos ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção ... a informação a disponibilizar aos interessados relativamente ao registo dos mediadores de ... , em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e ... 8 - Na falta de fixação pelas partes, no contrato que titula ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... con- cedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em ... as devidas adaptações, nos processos de contra- -ordenação. 3 -- O apoio judiciário é ... , não havendo lugar a nova notificação. 3 -- A notificação para efeitos de audiência ... do n.º 1 do artigo 16.º, devem os interessados apresentar o documento comprovativo da sua ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... a) Se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de ... pode, a solicitaçáo dos serviços interessados, prorrogar os prazos referidos até 45 dias, ... Estado, cabendo acçáo de regresso deste contra o respectivo juiz ... Artigo 8.o Decisóes ... 1 ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... do processo civil e muito menos de uma contra-reforma. No dilema entre a revogação, pura e ... cominada no artigo 152.º, n.º 3, para a falta de apresentação pela parte de duplicados ou ... caducidade apenas se inicia com a notificação da decisão que haja ordenado a providência, de ... com os restantes mandatários interessados ... 3 - ...
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Acórdão nº 05428/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... ária; 21-Mais não fosse com a notificação do projecto de relatório, o que também não ... ência para a prática do acto; 28-Sobre a falta de fundamentação para a prática do acto, ... XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do M. P ... foram levados ao conhecimento dos interessados e comunicados a estes serviços ... - Em ...
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Acórdão nº 13434/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
... SA, melhor identificada nos autos, propôs contra" o IFAP Acção Administrativa Especial de pretens\xC3" ... ção de audiência prévia dos interessados, nos termos do art.º 100.º do CPA, sendo, por ... *Assim: a)- Da falta de indicação da data de prática do ato e suas ... datada, coincidindo com a data da notificação à A. Na sentença recorrida, essa questão foi ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ércia das câmaras municipais, traduzida na falta de emissão de alvará, prevê-se para o ... ' um mecanismo substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do ... ções formuladas pelo Alto Comissário contra a Corrupção e as sugestões dos municípios ... por todos os proprietários ou interessados de uma área suficientemente ampla fixada pela ...
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Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... ão; 3-Primeiro, porque a carta de notificação em apreço não está identificada como tendo ... ão, e não podendo ser prejudicado por essa falta, nos termos, de resto, do art. 161, n.° 6 do ... XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do M. P ... Ora, as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser ...