falta notificação aos contra interessados
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... c) «Interessados», todos os que manifestam interesse nos ... aos documentos instrutórios e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida, os ... sistema se encontra devidamente protegido contra vulnerabilidades e ataques, impedindo, ... contenha dados pessoais, implica a notificação prévia da Comissão Nacional de Proteção de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra ... administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e ... e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os ... 2 - Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este ... debate prévios, em sessão presidida, na falta do Presidente ou do Vice-Presidente, pelo juiz ... em matéria penal em que algum dos interessados esteja detido ou preso ainda sem condenação ...
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Lei n.º 72/2020
... - O direito de audiência prévia dos interessados é exercido nos termos do artigo 80.º do Código ... redação:«Artigo 23.º[ ... ]1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ... do órgão competente, a notificação considera-se efetuada no quinto dia útil ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número anterior pode ... imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior ... , no prazo de 15 dias a partir da notificação da decisão, o qual deve incluir a alegação do ... Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a relação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 204.º (Regime das contra-ordenações) ... Artigo 205.º ... tiver sido convencionado ... 2 - Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do ... íveis, mas deverá indemnizar os interessados ... pelos prejuízos que a retirada lhes causar ... 3 - A notificação referida no número anterior é condição do ...
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Lei n.º 32/2016
... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ... adequadas para proteção dos mesmos contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda ... locadoras disponibilizar aos interessados e às organizações de moradores informação ... 30 dias a contar da correspondente notificação. 5 - A apresentação mencionada no número ...
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Lei n.º 26/2016
... processos em que sejam diretamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que ... atos de violência doméstica praticados contra si ou contra os seus associados. Artigo 15.º ... pode queixar-se à CADA em caso de falta de resposta decorrido o prazo previsto no artigo ... de 10 dias a contar da respetiva notificação. 2 - Em face dessa impugnação, a CADA pode ...
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Acórdão nº 08069/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
I. A dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. II. O disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se...
... acção administrativa especial instaurada contra o Município de Lisboa, julgou a acção ... , não se justificando a notificação por edital e anúncio no boletim municipal uma ... âmara a obrigação de clarificar os interessados dos actos que lhes respeitam, o que não sucedeu ... por negar procedência à questão da falta de notificação em relação à vistoria e à ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... Portugal e os respectivos países e, na falta destas, o regime de reciprocidade ... Artigo ... do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o ... interessados resolvam previamente a questão da prioridade, ... 5 - O não cumprimento da notificação referida no número anterior determina o ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... mero anterior é susceptível de indiciar falta" de idoneidade para efeitos de concessáo de licen\xC3" ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... devem estar expostos para exame dos interessados, durante os cinco dias anteriores à data ...
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Acórdão nº 02130/04.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na objetiva necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, face ao modo pouco consistente como foi tratada pelas instâncias questão numa matéria importante, exercício do direito de reversão na expropriação, que no caso não se reconduz ao habitualmente versado na jurisprudência que tem apreciado esta matéria.
... comum, sob forma ordinária, deduzida contra Estado Português [EP], Ministério da Cultura ... aos prejuízos decorrentes da falta e decisão pelo MC sobre o pedido de reversão ... 99); b) consequências da falta de notificação aos interessados dos referidos atos expressos ... -
Lei n.º 89/2017
... informação pelo sócio, após a notificação prevista no número anterior, permite a ... 2 - A falta dos requisitos referidos no número anterior ... o RCBE por qualquer dos seguintes interessados: a) A própria entidade sujeita ao RCBE; b) As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... contra-ordenacional. A fórmula encontrada - largamente ... notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... ável ao exercício de direitos pelos interessados". 10 - As pessoas referidas no número anterior s\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ércia das câmaras municipais, traduzida na falta de emissão de alvará, prevê-se para o ... ' um mecanismo substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do ... ções formuladas pelo Alto Comissário contra a Corrupção e as sugestões dos municípios ... por todos os proprietários ou interessados de uma área suficientemente ampla fixada pela ...
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Acórdão nº 13694/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – o artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete...
... especial de impugnação de normas, contra o MUNICÍPIO DE RIO MAIOR, pedindo que, com ... , à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos ... pela Lei nº 68/2013, de ouvir os interessados quanto ao modo de concretizar ou especificar, ... ), o qual nem sequer previa a notificação por e-mail ou a publicitação no portal da ... -
Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... publicitação autónoma junto dos interessados. 2 - O Código Regulamentar do Município, ao ... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... úteis contados da receção da notificação da liquidação, sob cominação do procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixa um prazo ... direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos constitutivos de ... não tenha sido ainda iniciado pelos interessados,quando: a) Durante dois anos consecutivos, a ... registo no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... muito já foi feito, é indiscutível que falta consagrar o essencial, isto é, o Código Penal - ... também o recluso são os primeiros interessados. Um último aspecto que é importante salientar ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do ... - Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou Ministérios, ... a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em número superior a 20, é ... 5 - A falta do envio do processo administrativo não obsta ao ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... meios alternativos para que os interessados possam remeter as suas declaraçóes directamente ... registos de nascimento e, na sua falta, pode ser feita por outros meios que o Ministro ... legitimidade para reagir contenciosamente contra os actos e omissóes praticadas no âmbito dos ...
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Acórdão nº 0706/19.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º, n.º 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade...
... apurar se a nulidade processual assente na falta de notificação à Recorrente da reclamação de ... xxii. A audiência dos interessados constitui uma fase essencial visando ... 2 – A Recorrida não apresentou contra-alegações ... 3 – O Tribunal Central ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... náo houver acordo de todos os interessados na partilha; ... b) Quando o Ministério Público ... Artigo 13 ... Prazo geral ... 1 - Na falta de disposiçáo especial, o prazo para os ... c) Reclamar contra a relaçáo de bens, indicando bens que devam ser ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...
... Serviço de Finanças do Funchal, contra o recorrido instaurada por dívida de I.V.A., do ... ário (CPPT) alegando, sucintamente, a falta de notificação da liquidação de imposto em ... estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei (lei ordinária), assim ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de nacionais de países ... Artigo 195.º Falta de visto de escala aeroportuário As ... no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos ... á- ria deve ser solicitada pelos interessados" até 30 dias antes de expirar a sua validade. 2 \xE2" ...