falta notificação aos contra interessados
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Acórdão nº 0520/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2008
I - São actos de execução os que, no âmbito do mesmo procedimento, têm como pressuposto necessário uma definição de situação jurídica contida em anterior acto administrativo. II - Não assume tal natureza de mero acto de execução de uma deliberação camarária que decidiu intimar os proprietários de determinado prédio urbano a realizarem nele, em determinado prazo, obras de conservação, sob pena...
... Barreiro, de 10.1.02,que ordenou a notificação das recorrentes para que efectuassem o pagamento ... a devida e merecida JUSTIÇANão houve contra-alegação ... A Exma Magistrada do Ministério ... de parecer que deverá improceder a alegada falta de notificação e em consequência entender-se ... -
Acórdão nº 01240/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
I - A audiência dos requerentes do procedimento de notificação prévia obrigatória das operações de concentração de empresas regulada no n. 6 do artigo 31.º do DL 371/93, de 29 de Outubro visa exclusivamente a possibilidade de ser junta prova ou serem requeridas diligências para a conclusão da instrução do procedimento, sem regular igual oportunidade para os contra-interessados, mas não se refere...
... , também demandados como interessados particulares : D ... , ... Foi proferido o ... ao recurso e anulou o acto por vício de falta de audiência prévia ... Inconformadas ... A recorrida sustentou em contra alegação a manutenção do decidido ... O ... 5 primeiros pontos do ofício de notificação, escreveu no 6.° e último ponto o seguinte "Em ... -
Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... pelos tribunais administrativos, por falta da, até hoje obrigatória, impugnação dos ... de acta deve, a requerimento dos interessados, para efeitos de impugnação, ser reduzida a ... postal, ou da entrega de mandado de notificação pessoal, a cumprir no prazo de quarenta e oito ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... notificação, sob pena de rejeição do pedido ... 4 - A ... 7 - Na falta de acordo sobre o montante da indemnização, é ... devem elaborar e facultar aos interessados um contrato tipo de urbanização, o qual pode ... Artigo 58.º Contra-ordenações 1 - As operações de loteamento e ...
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Acórdão nº 2365/19.1BEBJA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I- O despacho que dispensou a prova testemunhal por considerar ser desnecessária não rejeita os meios de prova requeridos pelas partes nos termos previstos no artigo 644.º do CPC. II- Não podendo ser qualificado como despacho de rejeição de meios de prova, o mesmo só pode ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do nº 3 do art. 644º do CPC aplicável ex vi...
... ílio fiscal tal não implica que a notificação do relatório e do seu conteúdo estivessem fora ... entregue a esta a tempo de a mesma reagir contra o conteúdo do ato administrativo que encerrava a ... ário; A ineptidão da petição inicial; A falta de informações oficiais referentes a questões ... despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem ... E, nos termos do ... -
Acórdão nº 0985/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - A rejeição de um recurso contencioso de um acto confirmativo ou de execução tem que assentar na recorribilidade (ou estabilidade por falta de impugnação administrativa) do acto confirmado ou do acto exequendo, mas também na sua notificação nos termos legais (art.º 68 do CPA), de modo a permitir-se uma impugnação efectiva. II - A lei afirma-o expressamente, para o acto confirmativo (art.º 55
... ça a partir de 11-07-2000, pelo que se contra esse acto, regularmente notificado, não foi ... para o dia 10.7.2000, nem justificou a falta nos 8 dias seguintes ... 6. Por carta de ... acto exequendo, mas também na sua notificação nos termos legais (art.º 68 do CPA), de modo a ... exercício facultativo por parte dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus ... -
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... 7 - A falta" de habilitação determina a nulidade da colocaç\xC3" ... definitivas 1 - Esgotado o prazo de notificação referido no n.º 5 do artigo anterior, as listas ... ção ou de ensino mais docentes interessados na transferência do que os que seja necessário ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua …, Guimarães, ... prometeu comprar a todos os demais interessados e comproprietários dos referidos prédios os ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... , requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, ... pelo trabalhador para efeitos de notificação, bem como, não sendo isso possível, por edital ... f) Falta culposa de observância de normas de higiene, ... a restituição de documentos aos interessados; ... g) Assegurar a guarda e conservação do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... debater, com os potenciais interessados na execuçáo do contrato a celebrar, os aspectos ... ás, desde que a prática que constitui contra -ordenaçáo punível com coima se tenha ... b) Na falta de qualquer dos referenciais técnicos referidos ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... de entrada, seguindo-se processo contra-ordenacional, nos termos do artigo 145.º e ... árias, ou ainda dos próprios interessados, o inspector-geral de Jogos pode proibir o acesso ... inicial não chegue a ser utilizado por falta de jogadores até ao termo da partida ... Artigo ... de 60 dias contados da data da notificação da Inspecção-Geral de Jogos para o efeito ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... de Genebra para Protecção dos Produtores contra Reprodução não Autorizada dos seus Fonogramas, ... ou alguns dos colaboradores, presume-se, na falta de designação explícita dos demais em qualquer ... íveis, mas deverá indemnizar os interessados pelos prejuízos que a retirada lhes causar ... 3 - A notificação referida no número anterior é condição do ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ... dos demais actos e as consequências da sua falta ... 4 - O n.º 4 do artigo 122.º passa a ... e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por ... eficácia externa estão sujeitos a notificação aos interessados, quando não tenham de ser ...
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Acórdão nº 0579/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
O acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis mas nunca,...
... ção judicial deduzida pela ora recorrente contra a liquidação e cobrança de “encargo de ... as seguintes conclusões: A – DA FALTA" ABSOLUTA DE NOTIFICAÇÃO 1.ª O prazo de impugna\xC3" ... se inicia após a notificação aos interessados, mediante uma comunicação oficial e formal, da ... -
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... informação pelo sócio, após a notificação prevista no número anterior, permite a ... 2 - A falta dos requisitos referidos no número anterior ... o RCBE por qualquer dos seguintes interessados: a) A própria entidade sujeita ao RCBE; b) As ...
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Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
... 6 -- A notificação das instituições de crédito, socie- dades ... b) Quando se verifiquem indícios da falta de ve- racidade do declarado ou esteja em falta ... no número seguinte, notificadas aos interessados no prazo de 30 dias após a sua emissão, sendo ...
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Acórdão nº 64666/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... tomou conhecimento através de notificação efectuada a coberto dos ofícios nºs. 2336 e ... quanto à existência do facto negativo da falta da notificação das decisões do CTA, quer ... processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... estes para a falta de apresentação das contas, fixa um ... prazo ... nização da sociedade contra estes, salvo se os factos ... constitutivos de ... interessados ... Artigo 270.o ... 1 — ... após a notificação da instauração do procedimento con- ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC, do exercício de 2005, no ... de venda, pelas suas características, pela falta de qualidade, dimensões não comerciais, algum ... de esclarecimento colocados em notificação, e cuja resposta não carecia da obtenção ou ... , deveriam ser estes os primeiros interessados em esclarecer todas as dúvidas que pudessem ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... ça do beneficiário do serviço devido à falta de qualificaçáo profissional do prestador de ... pelo destinatário de um serviço contra o seu prestador e para a comunicaçáo do ... Riksförbund (SAR), se os interessados ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... e veículos rodoviários a motor, alarmes contra intrusão em edifícios ou ruído nos locais de ... 7 - Na falta de plano de urbanização ou de pormenor, poderá ser exigida aos interessados, atenta a natureza do empreendimento, a recolha ... c) O não acatamento da ordem ou da notificação referidas nos n.os 2 e 3 do artigo10.º; d) A ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... no prazo de 60 dias, interpretando-se a falta" de resposta dentro desse prazo como parecer favor\xC3" ... expostos os planos e a forma como os interessados devem apresentar as suas observações ou ... Artigo 25.º Coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de ... no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas coercivamente, ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra ... administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e ... e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , o H… conversou com o K… sobre a falta de dinheiro, relacionada com pagamentos da venda ... ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ... de uma eventual suspeita inicial que pesa contra a mesma. Assim, estamos em crer que é ... de casa, não sendo procurado pelos interessados nem vendendo directamente na rua e, assim, não ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... , sob a forma de processo comum ordinário, contra" PP e QQ, pedindo que seja proferida sentença: I \xE2" ... ção do contrato prometido, todos os interessados compareceram no cartório notarial, com ... totalidade, não foi exarada unicamente por falta de comparência da aludida herdeira e marido, já ... 20/06/2006 os Réus responderam à notificação nos seguintes termos: “Pela presente acuso a ...