falta interesse em agir

I - Por força do princípio da universalidade ou da plenitude da instância falimentar, os credores do insolvente só podem exercer os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II - Há inutilidade superveniente das acções declarativas em que se peticiona o reconhecimento de crédito sobre devedor entretanto declarado...

• Diário da República

I – Ultrapassado o prazo legal pelo qual os concorrentes têm de manter as suas propostas, a recusa de adjudicação configura um direito potestativo dos concorrentes, que uma vez exercido produz efeitos imediatos, sem necessitar de uma ulterior “aceitação” por banda da entidade adjudicante; II – Efectuada essa recusa, a decisão de adjudicação deixa de produzir os seus...

I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos...

I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela jurisdicional e constitui um pressuposto processual respeitante a ambas as partes – dada correlatividade dos respectivos interesses, necessariamente contrapostos – e é aferido, objectiva e exclusivamente - como qualquer outro pressuposto processual - perante o objecto definido pelo autor,...

I -A falta de acordo quanto à aquisição por via de direito privado apenas confere à entidade interessada na expropriação de um terreno a faculdade de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não ocorrendo uma conversão em “expropriação de facto por razões de interesse público” com efeitos desde a data da apresentação, por aquela entidade, da proposta de acordo. II

I - O teor do parecer do MºPº na Relação (PGA) aposto na vista a que se refere o artº 416º CPP, não interfere com a legitimidade do MºPº para recorrer de quaisquer decisões (artº 401º 1 al. a) CPP) e com o recurso interposto. II - A injunção de proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de...

Não é de admitir revista se a questão suscitada pela Ordem dos Enfermeiros sobre a questão do seu interesse em agir, suscitada na revista e sobre que a recorrente pretende que este STA se pronuncie, não tem uma especial relevância jurídica ou complexidade superior ao normal, não se vendo que haja necessidade de uma melhor aplicação do direito, face à aparente exactidão do decidido no acórdão...

I - Do despacho do relator que no saneador absolve da instância a autora relativamente a um dos pedidos formulados cabe reclamação para a conferência, apenas cabendo recurso para o Pleno da Secção do acórdão proferido sobre a reclamação. II - Nada obsta à convolação de eventual recurso em reclamação para a conferência caso aquele tivesse sido deduzido no prazo de 10 dias, previsto no artº 153º...

1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

I- O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. II- O despacho que considerou inútil ordenar quaisquer diligências de prova não é um “despacho de admissão ou rejeição” de meios de prova. III- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 1

Sumário (do relator): I- Estatui ainda o artigo 292.º, n.º 1, do CSC que “o accionista a quem tenha sido recusada informação pedida ao abrigo dos artigos 288.º e 291.º ou que tenha recebido informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa pode requerer ao tribunal inquérito à sociedade.” II- O direito a obter informações consiste, “grosso modo”, na...

I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, a que se refere o artigo 277º nº 1 alínea e) do CPC, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da ação, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide. II – A circunstância de a autora

Obtido acordo na tentativa de conciliação que prevê o pagamento das prestações normais resultantes de acidente de trabalho, a cargo da seguradora, e homologado este por decisão transitada em julgado, estando assegurados os direitos de reparação garantidos por lei, não tem a beneficiária interesse em agir quando apresenta petição inicial em que reclama do empregador a responsabilidade agravada a...

“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º...

A caducidade do processo sumário não tem como consequência a extinção da responsabilidade disciplinar do Clube, mas antes o reenvio para a forma de processo comum, como previsto no art.º 248º, n.º 1 do RDLPF

Porque a decisão judicial parcialmente divergente dos tribunais de instância se apresente como desnecessariamente confusa e complexa, e geradora de dúvidas quanto ao seu acerto, é de admitir o recurso de revista do acórdão do tribunal de apelação visando a simplificação e a clarificação do decidido, em prol da segurança e da certeza requeridas.