Acórdão nº 44/12.0TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013

Magistrado ResponsávelEDUARDO PETERSEN SILVA
Data da Resolução21 de Outubro de 2013
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Processo nº 44/12.0TTVRL.P1 Apelação Relator: Eduardo Petersen Silva (reg. nº 307) Adjunto: Desembargadora Paula Maria Roberto Adjunto: Desembargador Machado da Silva Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho ocorrido em 26.1.2012, em que foi sinistrado B…, residente em …, Armamar, sendo beneficiária C… e entidades responsáveis a Companhia de Seguros D… e o empregador E…, teve lugar a tentativa de conciliação, na presença da mandatária da beneficiária, constando da respectiva acta, na parte que aqui releva, que: “Após se ter certificado da identidade dos presentes e da sua capacidade e legitimidade para intervirem neste acto, disse aquele magistrado: Apura-se dos autos que o sinistrado de morte acima referido foi vítima de um acidente de trabalho no dia 26.01.2012, pelas 13.30 horas, em … (E…), quando prestava o seu serviço como servente à entidade empregadora acima mencionada.

Tal acidente consistiu na circunstância de quando o sinistrado, se deslocava para um local de trabalho, ao passar junto a uma máquina escavadora giratória ali estacionada, a escarpa desabou e caiu em cima do sinistrado.

Em consequência desse acidente, resultaram-lhe as lesões descritas e examinadas no relatório da autópsia que foram causa directa e adequada da morte, ocorrida em 26.01.2012, conforme consta a fls. 50 e seguintes.

Seguidamente, pelo magistrado do Ministério Público foi dada a palavra à Ilustre mandatária da viúva, que no uso dela disse que à data do acidente o sinistrado auferia a remuneração de 485,00€ x 14 + 124,30€ x 11 + 412,98 x 12.

Mais declara que a viúva despendeu a quantia de 40,00€ em transportes e alimentação em diligências obrigatórias a este Tribunal, cujo pagamento reclama.

Declarou ainda que houve trasladação e que foi a entidade empregadora quem suportou as despesas do funeral (fls. 98 - 99).

Mais declarou que a viúva se encontra pago/a por parte da seguradora, de uma pensão provisória desde 27.01.2012 até 31.01.2013, tendo recebido o montante de 3.980,80€.

A entidade empregadora tinha a sua responsabilidade infortunística transferida para a Compª. de Seg. D…, S. A., pela totalidade do salário auferido pelo sinistrado.

Com base nestes pressupostos de facto e de direito, o magistrado do Ministério Público propôs às partes o seguinte:ACORDOA Compª. de Seg. D…, S. A, pagará as seguintes quantias: a) à viúva, a partir do dia 27.01.2012, uma pensão anual e vitalícia, actualizável anualmente, no montante de 3.933,92€ (TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS EUROS E NOVENTA E DOIS CÊNTIMOS), calculada com base em 30% da retribuição anual do sinistrado e a calcular com base em 40% a partir da idade da reforma por velhice, em conformidade com o disposto no artº 57º, nº. 1, al. a), da Lei nº 98/2009, de 04/Set.

  1. subsídio por morte no valor de 5.533,70€ (CINCO MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS EUROS E SETENTA CÊNTIMOS), nos termos do disposto no artº 65º, nº 2, al. b), da Lei nº 98/2009.

  2. a quantia de 40,00€ relativa a despesas de transportes e alimentação em diligências obrigatórias a este Tribunal.

  3. à entidade empregadora, despesas de funeral com trasladação no montante de 2.720,00€ (DOIS MIL SETECENTOS E VINTE EUROS), conforme fls. 98-99, nos termos do disposto no artº 66º, Lei nº 98/2009.

    Dada a palavra à Ilustre mandatária da viúva do sinistrado, por ela foi dito que ACEITA a proposta de acordo do Ministério Público nos precisos termos em que a mesma se encontra exarada, aceitando todos os elementos de facto, pelo que SE CONCILIA.

    Dada a palavra à representante da Seguradora, por ela foi dito que ACEITA o acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a morte, o salário transferido de 485,00€ x 14 + 124,30€ x 11 + 412,98€ x 12, ACEITA pagar à viúva a pensão anual e vitalícia no montante de 3.933,92€, a quantia de 5.533,70€ relativa a subsídio por morte, e a quantia de 40,00€ relativa a despesas de transportes e alimentação a este Tribunal.

    Mais declara que aceita pagar à entidade empregadora o montante de 2.720,00€ a título de despesas de funeral com trasladação, nos termos do nº 2 do artº 66º da Lei nº 98/2009.

    Declarou ainda que pagou à viúva do sinistrado uma pensão provisória desde 27.01.2012 até 31.01.2013, tendo pago o montante de 3.980,80€.

    Dada a palavra à entidade empregadora, por ele foi dito que ACEITA o pagamento de 2.720,00€ de despesas de funeral com trasladação.

    Seguidamente pelo magistrado do Ministério Público foi proferido o seguinte:DESPACHOFace à posição assumida pelas partes dou a presente diligência por encerrada, com as mesmas CONCILIADAS.

    Notifique.

    Do precedente despacho, foram logo todos os presentes notificados, declarando ficar bem cientes”.

    O acordo obtido foi homologado por despacho judicial aposto na parte final da acta, datado de 8.1.2013, notificado no mesmo dia às partes, e de que não foi interposto recurso.

    Em 31.1.2013 veio a beneficiária C… instaurar acção de condenação emergente de acidente de trabalho, com processo especial[1], contra a E…, e contra a Companhia de Seguros D…, S.A., peticionando a final a condenação das responsáveis a pagarem-lhe, nos seguintes termos: “

  4. A 1.ª Ré/entidade empregadora, o pagamento de uma pensão anual e vitalícia de € €13.113,06 – artigos 18.º, 56.º, 57.º n.º1 al. a) e 59.º n.º 1, al. a) da Lei 98/09 de 04/09, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos sobre a quantia reclamada, calculada à taxa de 4% (artigo 135.º CPT e Portaria n.º 391/03, de 08/03), b) 1ª Ré ao pagamento indemnização no montante de decorrente dos danos não patrimoniais sofridos por esta em consequência da morte do marido, e bem assim pelo dano da perda da vida, ao qual deverão ser acrescidos juros de mora contados da propositura da presente ação até efetivo e integral pagamento.

  5. A 2.ª Ré/Seguradora, o pagamento de uma pensão anual e vitalícia de € 3.933,92 – artigos 56.º, 57.º n.º1 al. a), 59.º n.º 1, al. a) e 79.º, n.º 3 da Lei 98/09 de 04/09, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos sobre a quantia reclamada, calculada à taxa de 4% (artigo 135.º CPT e Portaria n.º 391/03, de 08/03)”.

    Nada alegando sobre a sua posição na tentativa de conciliação, fundamentou os seus pedidos no ocorrência exclusiva do acidente por “incumprimento das normas de segurança por parte da entidade empregadora nomeadamente do artigo 281.º do Código do Trabalho, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 273/2003 bem como as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro”, alegando ainda danos morais.

    Citados os RR. e o Instituto da Segurança Social, I.P., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1º, nº 2, do Decreto-lei nº 59/89, de 22 de Fevereiro, veio a Companhia de Seguros D… contestar, invocando a excepção inominada de falta de Interesse em agir por parte da A., e a excepção de caso julgado, defendendo-se também por impugnação.

    Contestou também a responsável empregadora, impugnando longamente a responsabilidade que lhe a autora lhe imputou, concluindo pela improcedência da acção.

    A A. respondeu à contestação da empregadora e pronunciou-se sobre os documentos por esta juntos, não respondendo às excepções invocadas pela seguradora.

    Foi então proferido despacho saneador que se pronunciou sobre as excepções dilatórias invocadas pela seguradora, nos seguintes termos: “Apreciando.

    Compulsados os autos verificamos que, conforme resulta do auto de conciliação lavrado a fls. 110 a 133, a beneficiária, ora A., e a companhia seguradora, ora R., aceitaram todos os elementos fácticos exarados na proposta do Ministério Público, ou seja, a existência e caracterização do acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões e incapacidades fixadas, o salário auferido e transferido na totalidade para a companhia seguradora, e o pagamento de todas as quantias nele consignadas decorrentes da Lei 98/2009, de 4/9. Mais aceitaram a companhia seguradora e a entidade empregadora, que aquela pagaria a esta o valor das despesas de funeral que aquela havia suportado.

    Este acordo foi homologado por despacho judicial, verificada a sua conformidade com os elementos fornecidos pelo processo e as normas legais aplicáveis ao caso.

    Estabelece o artigo 115º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho que o acordo produz efeitos desde a data da sua realização, o que implica que adquire força de título executivo, definindo a tutela legal da beneficiária em consequência do acidente de trabalho que vitimou o seu marido.

    Ora, ao aceitar os termos deste acordo, a beneficiária aceitou também que o seu direito de reparação se fixasse em termos prescritos o artigo 57º, nº1, a) da Lei nº 98/2009, 4/9 por contraposição aos casos especiais de reparação previstos no artigo 18º da citada lei.

    Significa isto que, salvo melhor opinião, se a beneficiária aceitou ser reparada em conformidade com o regime (normal) de responsabilidade infortunística pelo risco, tal como previsto no artigo 57º da Lei 98/2009, de 4/9, afastou a possibilidade de a sua pensão ser fixada de acordo com as regras especiais previstas no artigo 18º do mesmo diploma legal, para os casos de actuação culposa, pelo não pode vir agora peticionar o pagamento de danos não patrimoniais, porquanto o ressarcimento desses danos pressupõe a existência de responsabilidade agravada da sua entidade empregadora que não foi sequer suscitada na fase conciliatória.

    A este respeito podem ler-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 8-11-2010, in www.dgsi.pt, “os AA., beneficiários legais, não alegaram na tentativa de conciliação a culpa da entidade empregadora, nem reclamaram qualquer verba a título de indemnização por danos morais. E não o tendo feito, ocorre a preclusão do eventual direito à reparação de danos morais, já que, depois do trânsito em julgado do despacho homologatório do acordo, a questão não pode mais ser suscitada.” (sublinhado nosso) Por outro lado, temos como certo que a fase...

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