falta interesse em agir
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Acórdão nº 09419/12.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que se prende com a suscetibilidade de impugnação autónoma de acórdão arbitral parcial e a solução firmada no acórdão recorrido não se mostra dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.
... da decisão visada na presente ação e de falta de interesse em agir da autora» e, ... -
Acórdão nº 3223/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
... ência da exceção dilatória inominada da falta de interesse em agir, sendo que os AA ...
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Acórdão nº 12853/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...
... acção porquanto não possuem o interesse processual exigido ... Entendem as Recorrentes ... não são partes legítimas, por falta de interesse em agir ... As recorrentes ... -
Acórdão nº 2112/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I – A aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ao subscritor; III – O exame físico e clinico a que a CGA está obrigada pode ser feito quer pelo médico relator, quer pela junta médica; IV – Tendo sido feito um...
... Mais invoca, a falta" de interesse em agir da A. e Recorrente ... II \xE2" ... -
Acórdão nº 5079/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
I - As acções de simples apreciação (que podem ser positivas ou negativas) têm por fim obter unicamente a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II – O “interesse em agir”, apesar da lei explicitamente a ele não se referir, consiste em o direito do demandante estar carecido de tutela judicial, o seu interesse em utilizar a arma judiciária, em...
... verificada a excepçãp dilatória de falta de interesse em agir ... *II- Objecto do recurso ... -
Acórdão nº 11471/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
I – Os tribunais administrativos carecem de competência material para proceder ao conhecimento do objecto da acção principal, quando a requerente apenas imputa às normas suspendendas a ofensa de preceitos constitucionais em virtude das imputadas inconstitucionalidades à lei que se encontra na sua base, não lhe atribuindo qualquer outra ilegalidade, por essa competência estar reservada...
... ência cautelar em representação, e no interesse, de todos os ATAE's afectados pelas normas cuja ... douto Tribunal "a quo" entendeu ainda que, falta interesse em agir à recorrente para a presente ... -
Acórdão nº 02765/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contestação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,
... modo: I) -Tem o Oponente, ora Apelante, interesse em agir, para se defender de futuros arbítrios; ... não ter o seu cadastro actualizado por falta de cumprimento pela devedora originária das suas ... -
Acórdão nº 8384/01.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
1. A decisão de julgar extinta a pena imposta ao arguido não se pode considerar uma decisão que afecte a demandante cível, ou o assistente, que detém título executivo constituído por termo de transacção efectuado e homologado nos autos. 2. Consequentemente, carecem os mesmos de interesse em agir para interpor recurso de referida decisão.
... ao não reconhecimento à assistente de interesse em agir para interposição do presente recurso, ... , devendo o recurso ser rejeitado por falta de legitimidade e de interesse em agir por parte ... -
Acórdão nº 226/20.0YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
Não se verifica interesse em agir por parte de quem, tendo intentado a acção a que se reporta o art. 3º da Lei nº 62/2011, de 12-12 – em face de pedidos de autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo a substância activa de que é titular –, pretende que a proibição de actos susceptíveis de violar o seu direito se estenda para o futuro, sem que o sustente em
... por entender que as Autoras careciam de interesse em agir – ou seja, o Acórdão Recorrido não ... A falta de interesse em agir, porém, não leva à ... -
Acórdão nº 40/20.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. II - Não existindo publicação de pedido de autorização de introdução no mercado, ser a demandante titular...
... por considerar verificada a exceção de falta de interesse em agir, vieram as Autoras interpor ... -
Acórdão nº 00627/15.6BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
Carece de interesse em agir a Autora que, em acção contra a Caixa Geral de Aposentações, requer a revisão da sua incapacidade, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, sem previamente apresentar à entidade empregadora requerimento de submissão à junta médica, nos termos do artigo 24º do mesmo diploma legal.* *Sumário elaborado pelo relator
... , considerando verificada a excepção de falta de interesse em agir, rejeitou liminarmente a ... -
Acórdão nº 2293/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Tendo sido requerida a realização de junta médica nos termos do art.º 24.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, a caducidade do direito de acção relativamente à deliberação tomada sobre o pedido de reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída, conta-se da respectiva notificação. II. O pedido indemnizatório pode ser deduzido desde que, de acordo com a
... do acidente em serviço e da respectiva falta de participação à CGA (alíneas C) e D) do ... ção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou ... ção e de falta (parcial) de interesse em agir, alegadas pelo R. na contestação.” O ... -
Acórdão nº 9009/11.8TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- A possibilidade que o legislador confere ao ofendido, de se constituir assistente, baseia-se no facto de que este terá, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar, tanto assim que pode recorrer desacompanhado do Ministério Público. - O legislador, quando separou a audiência em duas fases,...
... tem, para além da legitimidade, o interesse em agir quando, em sede de recurso, exprime a ... ão pouco lhes poderia passar despercebida a falta da aludida folha, pois o recorrente não ... -
Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...
... acção porquanto não possuem o interesse processual exigido ... Entendem as Recorrentes ... não são partes legítimas, por falta de interesse em agir ... As recorrentes ... -
Acórdão nº 110/16.2PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
I - Legitimidade e interesse em agir exprimem pressupostos diferentes, respeitando a legitimidade à posição do sujeito em relação ao processo, e o interesse em agir à possibilidade de obter um ganho ou uma vantagem. II - Uma realidade é ter interesse na apreciação jurisdicional (legitimidade), outra ter necessidade de recorrer (interesse em agir). III - O interesse em agir não se afere pela...
... no sentido da rejeição do recurso, por falta de interesse em agir, ou, caso assim não seja ... -
Acórdão nº 00916/23.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... verificada a excepção dilatória de falta de interesse em agir e, em consequência, ...
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Acórdão nº 1602/12.8TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014
O assistente não tem interesse em agir no recurso por si interposto em que visa unicamente que a suspensão da execução da prisão seja subordinada ao dever do arguido lhe pagar, total ou parcialmente, a indemnização cível em que foi condenado.
... falta de legitimidade da assistente para recorrer ... interesse em agir da assistente ... Pois bem, como é ... -
Acórdão nº 210/12.8TALNH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...
... se transcrevem: A) Da legitimidade e interesse em agir do assistente: I. O arguido foi condenado ... em causa deveu-se, pelo menos em parte, à falta de cuidado do arguido, que, sem prejuízo dos ... -
Acórdão nº 0267/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I - Em face do dispõe o art.º 57.º, do CPTA, são contra-interessados aqueles para quem o acto cuja anulação se pretende obter com a acção constitui fonte de uma situação jurídica subjectiva de vantagem, sendo de considerar irrelevantes para o preenchimento desse conceito quaisquer razões decorrentes da existência de futuros meios de defesa que lhes possibilite reagir contra a sentença anulatória...
... Tribunais Administrativos -, como seja a falta de interesse em agir ou a falta de legitimidade, ... -
Acórdão nº 79/10.7PTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2011
O Ministério Público não tem interesse em agir no recurso interposto de sentença condenatória na parte em que se cominou com a prática de um crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução para execução da sanção acessória.
... parte, o Ministério Público carece de interesse em agir ... Dispõe o art. 401 nº 2 do CPP ... -
Acórdão nº 935/18.4T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I- A indefinição de uma dada situação jurídica, cuja clarificação pode ter repercussões patrimoniais para uma parte, permite a esta a propositura de uma acção de simples apreciação. II- Neste caso, a parte tem interesse em agir. (Sumário do Relator)
... *A Ré contestou invocando a falta de interesse em agir da Autora ... Alega para o ... -
Acórdão nº 5985/13.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. Na impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente o ónus, decorrente do pressuposto processual do interesse em agir e do princípio da proibição de actos inúteis (art.º 130º do CPC), de justificar o interesse nessa impugnação, não sendo de admitir que o tribunal desperdice os seus recursos na apreciação de situações de que o recorrente não possa tirar qualquer benefício. II. Na...
... ário, colmatando, se necessário, qualquer falta de liquidez do Orçamento do Estado, ... -
Acórdão nº 397/11.7T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013
... considerado que ocorria em relação a ele falta de interesse em agir ... Em breves palavras, ...
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Acórdão nº 07576/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... , qualquer "periculum in mora" para o interesse público - que tem convivido adequadamente com o ... das exceções de ilegitimidade activa e falta de interesse em agir da requerente, ineptidão do ...
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Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
... falta de pagamento de rendas; b) Que se condene a ... desde logo, por excepcionar de falta de interesse processual em agir do autor, com o fundamento de ...