falta interesse em agir
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Acórdão nº 0050835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2000 (caso NULL)
A acção declarativa que foi instaurada para definir o direito que fora acautelado por providência já decretada e obrigar o requerido a cumprir com o que ali lhe foi estipulado, não revela interesse em agir por parte do autor, condição da acção cuja falta importa absolvição do réu da instância.
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Acórdão nº 0050835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2000
A acção declarativa que foi instaurada para definir o direito que fora acautelado por providência já decretada e obrigar o requerido a cumprir com o que ali lhe foi estipulado, não revela interesse em agir por parte do autor, condição da acção cuja falta importa absolvição do réu da instância.
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Acórdão nº 06/21.6BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
Do artigo 214.º do antigo-EMP (270.º do novo EMP) resulta expressamente que quando o Magistrado do MP é ouvido no processo de inquérito, o mesmo pode vir a constituir “a parte instrutória do processo disciplinar”.
... (CSMP), defendeu-se por excepção, alegando falta de interesse em agir e inimpugnabilidade de um ... -
Acórdão nº 0944/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - O interesse em agir é um pressuposto processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no artigo 20 da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado. II - O interesse em agir afere-se no momento da propositura da acção onde se manifesta a pretensão. III - Tem manifesto interesse em agir o revertido que em sede de oposição à execução fiscal...
... Pública suscitado a questão prévia da falta de interesse em agir por parte do reclamante, o ... -
Acórdão nº 644/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...
... julgou procedente a exceção dilatória de falta de interesse processual ou interesse em agir do ... -
Acórdão nº 0960/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O interesse em agir [com referência a uma reclamação, apresentada nos termos do art. 276º do CPPT, pelo executado revertido, contra o acto praticado pelo OEF que lhe indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista a suspender uma execução fiscal] não fica afastado pelo facto de os termos da execução estarem suspensos por força da remessa para apensação ao processo de insolvênc
... a excepção dilatória (inominada) da falta de interesse processual ou interesse em agir por ... -
Acórdão nº 077/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I - Quer o artigo 73º nº 1 a) quer o artigo 55º nº 1 a) do CPTA têm como pressuposto da legitimidade a lesividade, respetivamente, da norma e do ato, sendo esse um elemento determinante do respetivo interesse em agir. II - Essa lesividade pode ser atual ou meramente potencial, mas, neste último caso, a lesão (futura) tem que ser direta e fundadamente previsível como iminente - «(…) quem...
... , o qual julgou procedente a exceção de “falta de interesse em agir” do Autor e, ... -
Lei n.º 49/2018
... 2 - Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no ... cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao ... 1 - O acompanhante deve abster-se de agir em conflito de interesses com o acompanhado. 2 - ...
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Acórdão nº 01833/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... verificada a exceção inominada de falta de interesse em agir quanto a tal pedido; b) No ...
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Acórdão nº 00565/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... suscitadas excepções dilatórias quer da falta de interesse em agir do Autor, P., quer a sua ...
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Acórdão nº 6227/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2021
I.– Nas acções em que o pedido de reconhecimento judicial da união de facto assume natureza instrumental face a futuro pedido de atribuição de nacionalidade portuguesa ao elemento estrangeiro do mesmo, a relevância que tal atribuição assume no seio do Estado Português, leva a que o mesmo seja parte legítima na acção, representado pelo Ministério Público nos termos do disposto nos artgs. 219.
... passiva do Estado Português e falta de interesse em agir por banda dos AA., por se ... -
Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...
... óvel ao autor, livre de pessoas e bens, por falta de pagamento de rendas, atento o disposto nos ... ão da excepção dilatória de falta de interesse em agir ... A 19/10/2020, o autor veio dizer, ... -
Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a...
... b) - Falta de "interesse processual" c) - "Princípio da ... Á "FALTA de INTERESSE PROCESSUAL" actual em agir. E sobrecarga inútil dos Tribunais! Porque sem ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 11 - Na falta da declaração referida no n.º 8 a licença é ... sindicais, sobre a medida em que o interesse daquele pode ser satisfeito ou, na falta de ... do período experimental, as partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na ...
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Acórdão nº 01477/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - O interesse em agir configura-se como uma excepção dilatória que pode determinar a absolvição da instância, pelo que, o seu conhecimento precede, obrigatoriamente, nos termos do disposto no artigo 608º, n.º 1 do CPC; II - Tem sempre interesse em agir o destinatário de um acto praticado pela Administração Fiscal, quando pretende obter a declaração de nulidade desse acto por o mesmo ter sido...
... da lide, invocou como questão prévia a falta de verificação do pressuposto processual do eresse em agir, excepção que, a ser reconhecida, implicaria a ... ção do pressuposto processual do interesse em agir ... Efectivamente, como já havia a ... -
Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...
... da lide decorrente da alegada superveniente falta de interesse em agir do Impugnante ora ... -
Acórdão nº 02048/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
Se, relativamente a incumprimento do dever de fundamentar a decisão de contratar (imposto pelo art. 36º nº 1 do CCP, na redação do DL nº 111-B/2017), o interesse em agir impugnatório, por parte de um concorrente não adjudicatário, é meramente objetivo, de legalidade, já o interesse em agir impugnatório, por parte do mesmo concorrente, relativamente a incumprimento do dever de fundamentar a fixação
... ção (i) do pressuposto processual do interesse em agir, e (ii) do instituto do abuso de direito, ... aplicação deste pressuposto aos casos de falta de fundamentação da decisão de contratar e do ... -
Acórdão nº 01560/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
1 – O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a ação. 2 – Uma vez que aquando da apresentação da Providência em análise, inexistia ainda qualquer ato lesivo, mas tão-só a probabilidade da sua prática, o que ainda assim, não seria certo, uma vez que apenas havia sido facultada a Audiência dos...
... do ato”, “pela ocorrência de falta", originária, de interesse em agir da Requerente\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00336/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...
... -se a excepção de ausência de interesse em agir por parte dos Requerentes, absolvendo da ... apresentada não conduzir a que exista falta de interesse de agir da Recorrente ou que tal ... -
Acórdão nº 00110/02-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...
... -se a excepção de ausência de interesse em agir por parte dos Requerentes, absolvendo da ... apresentada não conduzir a que exista falta de interesse de agir da Recorrente ou que tal ... -
Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
... julgou procedente a exceção dilatória de falta de interesse em agir da Autora e absolveu a Ré ...
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Acórdão nº 188/11.5TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares. II - A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta. III - Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do...
... ão justificar.” A requerente não tem interesse em agir, atendendo a que já não é Acompanhante ... decidiu, o despacho recorrido é nulo por falta absoluta de fundamentação, o que se invoca para ... -
Acórdão nº 1384/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... despacho que o indeferiu liminarmente, por falta de interesse em agir, formulando as seguintes ...
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Acórdão nº 00216/23.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... a excepção dilatória atinente à falta de interesse em agir, e absolvida a Ré da ... -
Acórdão nº 3504/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual ou o interesse em agir. Embora a lei não lhe faça referência expressa, ele encontra-se perfeitamente identificado como tal na doutrina e na jurisprudência, que o consideram admissível no elenco não taxativo do artº 577º do CPC. 2. O A. não tem interesse em agir se não tiver havido (ainda)...
... , também contestaram a ação, invocando a falta de interesse em agir por parte do Autor, uma vez ...