falta interesse em agir

- Nas acções de simples apreciação negativa, a falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso pelo tribunal e que conduz à absolvição da instância do réu.

I - Não é de conhecer o recurso interposto pelo MP por falta de interesse em agir quando, sobre o mesmo objecto, anteriormente, um outro magistrado do MP se conformou com a decisão ora recorrida; II - Tal falta de interesse em agir tem de verificar-se em concreto, tem natureza objectiva, traduzindo-se na necessidade de, através do recurso, se alcançar um efeito diferente da decisão recorrida,...

I - Não é de conhecer o recurso interposto pelo MP por falta de interesse em agir quando, sobre o mesmo objecto, anteriormente, um outro magistrado do MP se conformou com a decisão ora recorrida; II - Tal falta de interesse em agir tem de verificar-se em concreto, tem natureza objectiva, traduzindo-se na necessidade de, através do recurso, se alcançar um efeito diferente da decisão recorrida,...

I - O parecer vinculante emitido por um órgão, mas destinado a outro, ambos da mesma pessoa colectiva reveste a natureza de acto interno, pertencendo os órgãos, emitente e destinatário, a pessoas colectivas diferentes tem a natureza de acto administrativo, já que produz efeitos jurídicos no âmbito de relações (inter-orgânicas) externas; II - O particular (terceiro no âmbito da relação jurídica...

I - A nascente de águas, quando não dá origem a uma servidão de águas, está incluída no direito de propriedade e acompanha a venda do respectivo prédio. II - Se em escritura de justificação notarial se atribui ao prédio onde nascem as águas uma identificação registral diferente da dada em anterior escritura em que as águas são mencionadas, não se põe em causa a propriedade da nascente pelo que...

I - A nascente de águas, quando não dá origem a uma servidão de águas, está incluída no direito de propriedade e acompanha a venda do respectivo prédio. II - Se em escritura de justificação notarial se atribui ao prédio onde nascem as águas uma identificação registral diferente da dada em anterior escritura em que as águas são mencionadas, não se põe em causa a propriedade da nascente pelo que...

I - Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. II - A utilidade prática com que se identifica o interesse em agir não é apreciada de acordo com a opinião pessoal do recorrente, mas sim em termos objectivos. III - Não tem utilidade prática e, portanto, deve ser rejeitado liminarmente, por falta de interesse em agir, o recurso interposto pelo Ministério Público da decisão que aplicou ao...

I - Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. II - A utilidade prática com que se identifica o interesse em agir não é apreciada de acordo com a opinião pessoal do recorrente, mas sim em termos objectivos. III - Não tem utilidade prática e, portanto, deve ser rejeitado liminarmente, por falta de interesse em agir, o recurso interposto pelo Ministério Público da decisão que aplicou ao...

I - Não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, o arguido que, declarado contumaz, visa apenas a revogação do despacho que o declarou contumaz, quando é certo que podia perfeitamente alcançar tal objectivo por si próprio, bastando-lhe cumprir aquilo a que se obrigou ao prestar termo de identidade. Os interesses subjectivos do arguido de obstrução à acção da justiça não...

I - Não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, o arguido que, declarado contumaz, visa apenas a revogação do despacho que o declarou contumaz, quando é certo que podia perfeitamente alcançar tal objectivo por si próprio, bastando-lhe cumprir aquilo a que se obrigou ao prestar termo de identidade. Os interesses subjectivos do arguido de obstrução à acção da justiça não...

1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção̶

Tendo o arguido faltado à audiência de julgamento e posteriormente requerido a justificação da falta, o que foi indeferido com o fundamento de não terem sido observados os requisitos exigidos pelo artigo 117 ns. 2 e 4 do Código de Processo Penal, deverá ser rejeitado o recurso interposto pelo arguido, por falta de interesse em agir, em que pretende a substituição do despacho por outro que...

Tendo o arguido faltado à audiência de julgamento e posteriormente requerido a justificação da falta, o que foi indeferido com o fundamento de não terem sido observados os requisitos exigidos pelo artigo 117 ns. 2 e 4 do Código de Processo Penal, deverá ser rejeitado o recurso interposto pelo arguido, por falta de interesse em agir, em que pretende a substituição do despacho por outro que...

• Legislação

I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.

I - A falta de interesse em agir é uma excepção dilatória (inominada) de conhecimento oficioso que determina a absolvição da instância do réu ou do requerido na providência cautelar. II - A providência cautelar não é o meio legalmente adequado para impugnar a irregular constituição dum Tribunal Arbitral nem as suas hipotéticas decisões ou para declarar nulas as cláusulas tidas por ilegais no...

I - O embargo administrativo previsto no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas na redacção do Decreto-Lei nº 166/70, de 15/04, acto administrativo definitivo e executório, pode ser impugnado contenciosamente, mas não é sindicável pelos tribunais de comarca, não estando sujeito à ratificação a que se refere o artigo 412, nº 2, do Código de Processo Civil, como sucedia na...

I - Na competencia em razão da materia o principio geral aponta para a competencia dos tribunais comuns quando a causa não seja atribuida por lei a alguma jurisdição especial. II - E da competencia dos tribunais comuns apreciar a falta de interesse em agir por parte dos Autores quando a Re Camara Municipal nunca pos em causa o direito de propriedade do recorrido, que nem sequer foi alegado.

I - Na competencia em razão da materia o principio geral aponta para a competencia dos tribunais comuns quando a causa não seja atribuida por lei a alguma jurisdição especial. II - E da competencia dos tribunais comuns apreciar a falta de interesse em agir por parte dos Autores quando a Re Camara Municipal nunca pos em causa o direito de propriedade do recorrido, que nem sequer foi alegado.