falta interesse em agir

• Diário da República

I - Não é nula a sentença proferida final num processo cautelar que não se pronuncie pela necessidade e adequação da medida decretada se esta teve por fundamento a alínea a) do n.1 do art.º 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e na sua oposição o requerido não invoca qualquer matéria de excepção, designadamente, a ilegitimidade, a falta de interesse em agir ou a inadequação do

I - Quando o direito à constituição como assistente pertencer a várias pessoas qualquer delas o pode exercer (arts. 68.º, n.º 1, al. d), do CPP e 113.º, n.º 4, do CP). II - Assim, havendo dois progenitores, ambos exercendo o poder paternal sobre uma menor ofendida, qualquer deles se pode constituir assistente. III - Questão diversa é a da representação dessa menor em juízo para efeito de ser

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Nos termos do artº 286º do CC não é interessado para invocar a nulidade de um contrato de compre e venda de imóvel celebrado entre terceiros, por falta de licença de utilização e com utilização de documento com declaração falsa, quem alega para tanto que lhe foram dadas “algumas expectativas” pelo vendedor de que o prédio lhe seria...

I - A falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória (inominada) de conhecimento oficioso que determina a absolvição da instância do réu. II - Derivando da declaração de falência importantes efeitos colaterais de natureza civil e até criminais, e sendo que até alguns daqueles podem vir a beneficiar directamente o requerente da falência, é óbvio o seu interesse em agir. III - Nos...

I - O recurso não pode interpor-se das razões de facto e de direito em que se apoia a decisão mas tão só da parte dispositiva ou decisória do julgado, pois é esta que se impõe às partes e as vincula. II - Por conseguinte, se o despacho recorrido, dando pleno acolhimento a pretensão do Ministério Público, declarou extinto o procedimento criminal pela desistência e o arguido foi condenado no...

I - Impugnando, os autores, em acção de simples apreciação negativa, com processo ordinário, o facto justificado, pedindo que seja declarada, de nenhum efeito, a escritura de justificação notarial, por a ré não ser dona do prédio, requerendo esta, por seu turno, em reconvenção, a respectiva justificação judicial, com vista a alcançar o mesmo objectivo do estabelecimento do trato sucessivo no...

I - A verificação da condição resolutiva aposta a um negócio jurídico tem, como directa e imediata consequência a destruição automática e retroactiva dos efeitos do mesmo, com a consequente ineficácia dos actos de disposição praticados na pendência da referida condição. II - Encontrando-se cancelada a inscrição de aquisição do prédio rústico alienado sob condição resolutiva, prédio que está...

I - A parte que saiu vencida num pedido de anulação da venda pode interpôr recurso subordinado dessa decisão quando igual pedido feito por outra parte tenha sido deferido e desta decisão tenha sido interposto recurso. II - A circunstância de haver outra decisão cujo sentido se identifica com aquele que se pretendia obter com um pedido que foi julgado improcedente, apenas obsta a que o recurso que

I - As pessoas - singulares ou colectivas - só devem ser admitidas a tomar o tempo e actividade aos Tribunais quando os seus direitos estejam realmente carecidos de tutela judiciária. II - Gozando a autarquia do privilégio da execução prévia, ela pode definir as situações jurídico-administrativas e executá-las sem prévia decisão judicial. III - Por isso, o recurso a uma acção judicial, por...

Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C I – A celebração de contrato de trabalho que cobre apenas parte do tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, não ocorrendo “impossibilidade/inutilidade da lide” por falta de objecto, nem nulidade processual. A sentença deve reconhecer a...

I - De acordo com a jurisprudência obrigatória constante do AFJ 8/99 «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». II - Se a discordância deriva de causa que afectou o interesse do assistente e em razão de tal se possa considerar vencido [

I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

I - O n.2 do artigo 401 do Código de Processo Penal, reporta-se à legitimidade objectiva do recorrente, isto é, ao seu interesse em agir. II - O interesse em agir do recorrente afere-se pelo sacrifício que a decisão para ele representa, sendo tal interesse concreto e não abstracto. III - No caso dos autos, pretendendo o recorrente que se declare nulo um despacho que indeferiu o seu pedido (...

I - O n.2 do artigo 401 do Código de Processo Penal, reporta-se à legitimidade objectiva do recorrente, isto é, ao seu interesse em agir. II - O interesse em agir do recorrente afere-se pelo sacrifício que a decisão para ele representa, sendo tal interesse concreto e não abstracto. III - No caso dos autos, pretendendo o recorrente que se declare nulo um despacho que indeferiu o seu pedido (...

I - Face à estrutura monocrática e indivisível do Ministério Público, não é possível a cada agente desta magistratura ( salvo os casos derivados da sua hierarquização ) tomar, no mesmo processo, posições processuais contraditórias. II - Tendo o Excelentíssimo Delegado de turno pedido a revogação da medida de coacção de prisão preventiva, não é admissível o recurso do Delegado da comarca com vista

I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

I - Estando em causa apenas a falta de fixação de remuneração a defensor oficioso, so este tem interesse em agir, como unico prejudicado com a respectiva decisão, não tendo o Ministerio Publico competencia organica para o representar ( Artigo 401, do Codigo de Processo Penal, e Lei n. 47/86, de 15 de Outubro ). II - Assim, por carencia de interesse em agir, falta uma das condições de...

I - O recurso interposto do despacho que submeteu o arguido às obrigações decorrentes do termo de identidade e residência e de apresentação periódica no posto policial da área da sua residência ( por se entender que devia ter-lhe sido aplicada prisão preventiva ) perde utilidade no caso de, em despacho posterior, por o mesmo arguido ter faltado injustificadamente à audiência de julgamento, ter...

i) O interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é, de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, e não de uma condição da ação, ou seja, de um requisito indispensável para que o pedido proceda ou se considere fundado. ii) A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem...

I - O arguido que foi condenado pela prática do crime do artigo 260, do Código Penal, por ter em seu poder uma espingarda caçadeira não registada, nem manifestada, pertencente porém a um irmão, não tem legitimidade ( por falta de interesse em agir ) para recorrer da parte da sentença que declarou tal arma perdida a favor do Estado ( artigo 401, número 2, do Código de Processo Penal ); II - No...

O Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, da decisão que tiver fixado 1500 escudos de honorarios a advogado estagiario nomeado defensor oficioso, nos termos dos arts. 195 n. 1 al. a) e 196 do Codigo das Custas Judiciais, e não de acordo com o disposto nos arts. 48 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, 11 e 12 do Decreto-Lei n. 391/88,...

I - A concessão de bolsas de estudo para a frequência do curso de enfermagem geral, nos termos do Regulamento aprovado por despacho de 17 de Julho de 1985 do Ministério da Saúde, consubstancia um acto administrativo e não um contrato administrativo. II - Derivando desse acto administrativo a obrigação ou encargo de a bolseira prestar serviço de enfermagem pelo tempo correspondente ao da duração...