falsidade depoimento
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Acórdão nº 192/10.0YASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2013
I - O crime de Condução perigosa de veículo rodoviário, do art. 291º, do CP, é um crime de perigo concreto que abrange dois tipos de condutas capazes de determinar insegurança na condução: a falta de condições para a condução [alínea a) do n.º 1] e a violação grosseira das regras de circulação rodoviária [alínea b) do n.º 1]. II - Este elenco de manobras (obedecendo à necessidade de tornar mais
... dar como provados esses factos, baseou-se essencialmente “no depoimento testemunhal de C…..”; 3. Contudo, da prova produzida que ora se põe ... de que o tribunal lançou mão, tornando-se necessário que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada, reconhecida, por ... -
Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2022
I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...
... (relativamente à revisão da matéria tributável)– a tese da falsidade das facturas que assenta, essencialmente, na premissa de que os seus ... fornecer – não colhem a sua legitimidade e fundamento no depoimento das testemunhas, mas, antes, no pré-juízo sobre a questão da falsidade ... -
Acórdão nº 17/21.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-01-2024
I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não prova do seu contrário. O mesmo é dizer que se os factos alegados pela defesa representarem apenas a versão negativa dos factos provados, a referência expressa aos mesmos como factos não provados revelar-se-ia redundante, pelo que a não referência na sentença a tais factos negativos não acarreta qualquer nulidade. II - A jurisprudê
... 23. Neste sentido o Depoimento da testemunha NN no dia 23/02/2023,conforme acta de audiência de ... e descrições inscritas no Despacho de Acusação era tudo uma Falsidade ... 6.3 Cumpre dizer que esse expediente junto aos Autos - Relato Final ... -
Acórdão nº 0740461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2007
Para o preenchimento do tipo de crime do artº 359º, nº 2, do CP95, na parte referente ao arguido, é necessário que este tenha sido questionado nos exactos termos do artº 141º, nº 3, do CPP98.
... égua, foi o arguido B condenado pela prática do crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. p. pelo art. 359º, nºs1 e 2, do ... -
Acórdão nº 686/17.7PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
- As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...
... manipulações foram realizadas com plena consciência da sua falsidade, em ambas as denúncias, com o fito e o objectivo de fazer surgir contra o ... Do depoimento da Arguida GC , quando prestou declarações enquanto testemunha e ... -
Acórdão nº 3883/21.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
I - A lei faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta. II - Neste caso, a proteção conferida ao possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real...
... e de 07 de Março, todos de 2022, como se afere deste excerto (depoimento ouvido na sessão de 7 de Março de 2022 da audiência final, entre o ... A. - 15m50s a 16m28s: gg) Esta falsidade resultou demonstrada, desde logo pelo facto de a casa ter sido vendida por ... -
Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... 3ª É o que sucede com o depoimento da testemunha do pedido cível da D…, psicóloga H…, e com o dos pais ... 19:40]) ... 9ª A falsidade do depoimento da G… dá-se também quando volta a incorrer em grave e ...
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Acórdão nº 114/12.4TAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
Não se «recusa» a depor, prestando, antes, «depoimento falso» a testemunha que, refugiando-se na falta de memória, invoca falsamente não se recordar dos factos ocorridos que são objeto de inquirição. O seu comportamento é punido pela norma do art. 360 nº 1 do Cod. Penal, com a agravação do nº 3, se tiver prestado juramento e advertida das consequências penais a que se expõe, e não pela norma do nº
... ática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3 do Código Penal, que ... Os arguidos bem sabiam que quando prestaram depoimento na aludida audiência de julgamento faltaram à verdade sobre a ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... terceira do contrato de cessão de ações e acordo), como do depoimento da testemunha D. A. que asseverou que na altura (entenda-se após a ... Por último, a corroborar, a total falta de prova e falsidade do documento 4 junto como a p.i. pela Autora/Recorrida, resulta, ainda, o ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-10-2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma formalidade ad...
... terceira do contrato de cessão de ações e acordo), como do depoimento da testemunha D. A. que asseverou que na altura (entenda-se após a ... XXI. Por último, a corroborar, a total falta de prova e falsidade do documento 4 junto como a p.i. pela Autora/Recorrida, resulta, ainda, o ... -
Anúncio 4905-IX/2007, de 25 de Julho de 2007
... Santo Adrio, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 360., n. 1, do ...
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Anúncio 1232-TX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... -000 Paredes, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 360.o, n.o 1 e 3 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010
... falsidade de depoimento ... 13 - Especificamente em matéria de desobediência, ...
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Anúncio 5630-BN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, artigo 360., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 5686/2006, de 10 de Novembro de 2006
... do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359. do Cdigo ...
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Anúncio 6847-J/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 3750 gueda, por se encontrar acusado da prtica do crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359. do Cdigo ...
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Anúncio 6847-XC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 4930 Valena, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359. do Cdigo ...
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Anúncio 1232-M/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 11 de 2004, e um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359.o, n.o 2 do ...
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Anúncio 5630-ACA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , 4000 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359. do Cdigo ...
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Anúncio 5630-BO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, artigo 360., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 5684/2006, de 10 de Novembro de 2006
... do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359. do Cdigo ...
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Aviso n.º 3564/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 4455 Perafita, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359. do Cdigo ...
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Anúncio 3910-AL/2007, de 25 de Junho de 2007
... , Anadia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359. do Cdigo ...
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Aviso n.º 5983/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de Falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do ...
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Anúncio 1232-QZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 3200-000 Lous, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359.o do Cdigo ...