Anúncio 5630-ACA/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-ACA/2007
A Dr.ª Catarina Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 311/04.6PDVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Florbela de Mendonça Pinto, filho de Fernando da Silva Pinto e de Rosa Pinto Ferreira Mendonça e Pinto, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10170062, com domicílio, Rua da Bélgica, 704, Canidelo, 4400-044 V. N. de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2004 e um de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Catarina Ribeiro de Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Paula Maria V. S. Monteiro.
Anúncio n. 5630-ACB/2007
A Dr.ª Catarina Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 635/05.5TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Osório Passeira, filho de Rui dos Santos Lobáo Passeira e de Maria Goreti Mesquita Osório, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Março de 1987, solteiro, canalizador, titular do bilhete de identidade n. 13305336, com domicílio, Rua de Trás, 206, 3., Vitória, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo...
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