falsidade depoimento
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Acórdão nº 228/07.2GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2009
1. O tribunal, em obediência ao principio da descoberta da verdade e boa decisão, deve oficiosamente ordenar a produção de todos os meios de prova, mas há-de ser o arguido a carrear elementos que permitam concluir que com a pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. Inexistindo esses elementos, o tribunal tem de concluir que a pena de substituiç
... Código Penal, na pena de três meses de prisão; g)- 1 crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo artigo 359°, nºs. 1 e 2, do ... -
Acórdão nº 177/07.4PBTMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Círculo de Pombal na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por falsidade de depoimento e declarações transitado em julgado a 12.6.99 ... «Que ...
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Acórdão nº 173/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2005
... , em sede de audiência e julgamento, mais concretamente no depoimento dos agentes do IGAE, que procederam à operação de fiscalização e à ... 45.000$00, pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo artigo 359.º, n.º 2, do ...
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Acórdão nº 136/06.4GAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais...
... ção de arma proibida com transito em 12/2/2008; por crime de falsidade de depoimento ou declaração com transito em 9/7/2008; por falsificação ... -
Acórdão nº 0543659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
O recurso penal especial para jovens, previsto no DL n. 401/82, foi pensado tendo em vista uma realidade que tem um campo de aplicação privilegiado de aplicação nas situações em que o cometimento do crime constitui um episódio isolado na vida do jovem.
... órdão) 2- A matéria apurada e supra descrita teve por base o depoimento da testemunhas R ... e da testemunha S ... ; sendo que o ... sua execução; uma por crimes de tráfico de menor gravidade, falsidade de depoimento e condução sem habilitação legal - pena de prisão ... -
Acórdão nº 05B1238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Condenado o réu oficiosamente por litigância de má fé em pena de multa, e pedindo o autor, na resposta ao recurso de apelação interposto pelo primeiro, a fixação de indemnização a seu favor por esse fundamento, e indeferida essa pretensão pela Relação, sem recurso, não pode o mesmo, recorrido no recurso de revista, impugnar na respectiva resposta aquele segmento decisório em virtude do...
... ões de alegação: - a Relação não se pronunciou sobre a falsidade provada pelos documentos e o erro de julgamento a propósito do depoimento ... -
Acórdão nº 715/10.5TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2011
Só quando de forma clara, inequívoca e incontroversa os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la com base no disposto na alínea d) do n.º3 do artigo 311.º do CPP.
... e Rui M ... No depoimento que prestou, e após ter sido devidamente advertido de que deveria ... e advertido das consequências penais que resultariam da falsidade das suas respostas, o arguido afirmou ter adquirido produto estupefaciente ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um ... a) Obter dela ou de outra pessoa confissão, depoimento, declaração ou informação; ... b) A castigar por acto cometido ou ...
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Acórdão nº 05A3701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... falsidade dos depoimentos prestados pelos dois médicos e pelo Notário, produzidos ... proferida a sentença revidenda, foram inquiridos e prestaram depoimento como testemunhas, os médicos, HH e II, bem como o notário, JJ, 7 - Na ...
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Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
... um ano; g) Condenação, com trânsito em julgado, por crime de falsidade" de depoimento ou declaração, falsificação, suborno e tráfico de influ\xC3" ...
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Acórdão nº 07P4272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...
... o arguido (aqui recorrente), pela prática de crimes de falsidade de depoimento e difamação agravada, e que indeferira nulidades ... -
Acórdão nº 01119/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... sido advertidos de que incorrem na pena prevista para o crime de falsidade de depoimento ou declaração, se tiverem prestado declarações falsas ...
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Acórdão nº 873/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Março de 2005 (caso NULL)
A remuneração do mediador só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, podendo, todavia, as partes acordarem em formas de pagamento (total ou parcelar), aquando for celebrado contrato-promessa.
... do CPC, com fundamento na falsidade do depoimento da testemunha "D", sendo certo que o imóvel objecto do ... -
Acórdão nº 01119/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... sido advertidos de que incorrem na pena prevista para o crime de falsidade de depoimento ou declaração, se tiverem prestado declarações falsas ...
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Acórdão nº 06P3191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
Na determinação da pena conjunta, há que levar em conta, sobretudo, o critério enunciado no art. 77.º, n.º 1, do CP, isto é, a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, de modo a apurar se «numa avaliação da personalidade - unitária - do agente, ( ) ela é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo uma «carreira») criminosa», ou se, pelo contrário, a conduta...
... e p. art. 261.º CP - 2 anos de prisão; um crime de falsidade de depoimento, p. e p. art. 359.º, n.º 1 e 2 CP - 6 meses de prisão ... -
Acórdão nº 390/01.8TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2010
... meses de prisão (crime de condução sem habilitação legal, falsidade de depoimento e desobediência); f) - processo comum singular ...
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Acórdão nº 0783/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sido advertidos de que incorrem na pena prevista para o crime de falsidade de depoimento ou declaração, se tiverem prestado declarações falsas ...
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Acórdão nº 254/09.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2010
1. No caso de realização de cúmulo jurídico de penas, a específica fundamentação da pena única, determinada em função da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, deve ser esclarecedora das razões por que o tribunal “chegou” a determinada pena única. A fundamentação deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se...
... ínea g) do artigo 204º, todos do Código Penal e de 1 crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo artigo 359º, nºs 1 e 2, do ... -
Acórdão nº 0783/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... sido advertidos de que incorrem na pena prevista para o crime de falsidade de depoimento ou declaração, se tiverem prestado declarações falsas ...
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Acórdão nº 0797/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... sido advertidos de que incorrem na pena prevista para a crime de falsidade de depoimento ou declaração, se tiverem prestado declarações falsas ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... A.D., foi condenado na pena 16 000$00, pela prática do crime de falsidade de depoimento ... - Por sentença proferida em 30/10/2001, transitada em ...
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Acórdão nº 0797/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... sido advertidos de que incorrem na pena prevista para a crime de falsidade de depoimento ou declaração, se tiverem prestado declarações falsas ...
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Acórdão nº 418/07.8PSBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a 11.12.2006, pela prática, em 31.10.2005, de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. no art.º 359.° do C. Penal, na ...
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Acórdão nº 0443150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , perante tribunal singular, pela prática de um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo artigo 359.º, n. os 1 e 2, do Código ... depoimento ou declaração o arguido relativamente às declarações que prestar ...
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Acórdão nº 03P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1 - Se o requerente num pedido de revisão vê rejeitado na 1ª instância esse pedido e se conforma com essa rejeição, falece-lhe legitimidade para formular um segundo pedido de revisão que só pode ser feito pelo Procurador-Geral da República. 2 - O recurso extraordinário de revisão visa a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através do julgamento, a uma outra já transitada em...
... formou-se com base nos seguintes elementos probatrios: - Depoimento de FMAC (arguida em processo conexo, j julgado mas ainda pendente de ... Na verdade, as alegaes da recorrente assentam na falsidade dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de audincia de julgamento ...