Anúncio 4905-IX/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-IX/2007
A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 9294/
03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Anjos Gonçalves, filho de António das Neves Gonçalves e de Isabel Maria dos Anjos Duarte Gonçalves, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1974, solteiro, com domicílio na Rua de Alvajar, Vivenda Nunes, Perdenais, Ramada, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, 19 de Novembro, praticado em 8 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em
21 164-(72)16 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducara com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo ate a apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
23 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo. - O Escriváo-Adjunto, Carlos Manuel Matos.
Anúncio n. 4905-IZ/2007
A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 11887/
01.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Jesus Almeida, filho de Américo Nunes de Almeida e de Albertina Jesus de Almeida, natural de Socorro Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1947, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 4801598, com domicílio na Avenida Infante D. Henrique
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A. F. C., Beato, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, 19 de Novembro, praticado em 22 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado...
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