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Anúncio 1232-QZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-QZ/2007

O Juiz de direito José Joaquim Fernandes Oliveira Martins, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Lousá, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 138/04.5TALSA, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge da Silva Luís, filho de Jorge Antunes Simóes e de Lisete Maria da Silva Luis, natural de Angola, nacional de Portugal, nascido em 17 de Abril de 1974, estado civil desconhecido, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete

4508-(94) de identidade n.o 10905905, com domicílio na Rua do Comércio, 71, lote 1.o, esquerdo, 3200-000 Lousá, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359.o do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de...

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