Aviso n.º 12256/2018
| Data de publicação | 27 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lagoa (Açores) |
Aviso n.º 12256/2018
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 2, do artigo 33.º, do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, após deliberação favorável do órgão executivo, datada de 26 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da presente publicação, procedimento concursal comum visando a ocupação de 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria e área de atividade, em conformidade com o previsto no Mapa de Pessoal do Município de Lagoa - Açores e infra melhor explanadas.
1 - Posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico para integrar a Subunidade Orgânica de Expediente Geral, Contratação Pública e Assuntos Comunitários.
2 - Âmbito e prioridade de recrutamento, atenta a natureza constante e duradoura das funções a desempenhar, o recrutamento do trabalhador necessário para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar será feito por tempo indeterminado.
Numa primeira fase, o recrutamento será feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Contudo, atenta a necessidade premente da ocupação deste posto de trabalho e considerando a existência de potenciais candidatos, sem vínculo de emprego público mas que reúnem os requisitos especiais e habilitacionais de candidatura ao procedimento bem como eventual conhecimento e experiência pessoal/profissional das funções a desempenhar, excecionalmente e porque devidamente fundamentado, em caso de impossibilidade de ocupação dos mesmos por quem seja detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, dá-se início ao procedimento concursal dos candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado e a termo e sem vínculo de emprego público.
3 - O local de trabalho onde as funções vão ser exercidas, será na área do Município de Lagoa - Açores, na sede social da Câmara Municipal de Lagoa, sita no Largo D. João III, 9560-045 Santa Cruz, Lagoa, sem prejuízo do trabalhador a recrutar poder ser transferido, se tal houver necessidade, para qualquer outro local de trabalho, na área do Município de Lagoa, que a Câmara Municipal venha a indicar.
4 - Caracterização do posto de trabalho:
4.1 - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 artigo 88.º da mesma lei, de grau de complexidade funcional 2:
a) Funções com natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, melhor caracterizada, em termos gerais, no artigo 26.º, da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, em vigor, documento disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Lagoa - Açores (www.lagoa-acores.pt).
b) Realização de tarefas no âmbito dos Impostos Municipais.
5 - Remuneração:
O posicionamento remuneratório será objeto de negociação, tendo como referência a 1.ª posição/nível 1 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Técnico (683,13 (euro), conforme o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo de poder vir a oferecer-se posição remuneratória diferente nos termos e com observância dos limites e restrições legalmente definidos quanto à determinação do posicionamento remuneratório no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
6 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.1.1 - A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é dispensada aquando da candidatura desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, no campo respetivo do formulário tipo de candidatura (campo 7), a situação em que se encontra perante os mesmos.
6.2 - Requisitos específicos:
Curso Profissional de Técnico de Gestão e Organização de Empresas, Nível III.
6.2.1 - Não é admitida a possibilidade de substituição da habilitação literária exigida por formação e ou experiência profissional relevantes.
6.2.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas respetivas carreiras e categorias em regime de emprego público por tempo indeterminado e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal deste...
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