Acórdão nº 0007565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 PAR1. CP82 ART233 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.

Sumário: I - O preenchimento de um impresso para renovação do bilhete de identidade indicando falsamente o estado de solteiro pode integrar um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 22 parágrafo 1 do DL n. 33725, de 21-06-44. II - Para que isso se verifique é...

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