Falsas declarações

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  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... por deslocações de Lisboa a Ferreira do Zêzere, quando ficou provado - conforme declarações transcritas supra - que o mesmo tem casa em Ferreira do Zêzere, onde se desloca muitas vezes e por ... ao crime de falsidade se, dolosamente e em prejuízo de outrem, prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a constar da escritura a qual foi explicada e lida em voz alta aos ...

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. 2. Nos casos ...

  • Acórdão nº 572/17.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    A exclusão das propostas a que alude o art. 146.º, nº 2, al. m), do CCP, exige a comprovação da existência nas mesmas de documentos falsos ou nos quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações, cabendo à parte que alega a respectiva desconformidade formal e/ou material a demonstração de intencionalidade na obtenção de uma vantagem ilegítima. ii) O princípio do aproveitamento do...

    ... subsunção legal, designadamente no que concerne à questão da prestação culposa de falsas declarações ou apresentação de documentos que não correspondem à realidade quanto ao teor de ...

  • Acórdão nº 10299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...

    ... com a apresentação de documentos falsos ou falsificados e da prestação culposa de falsas declarações, sendo indiferente, para o efeito, saber quem foi o autor da falsificação (o que se ...

  • Acórdão nº 292/14.8TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade – por ter como...

    ... “D…”, sito na Rua… em Gondomar, e que se constata, portanto, que o autor prestou falsas declarações relativas à justificação de faltas.”. Termina, dizendo: “Termos em que ...

  • Acórdão nº 1273/13.4POLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de não responder a perguntas feitas, conforme art.º 61.º, n.º 1, al. d), do Cód. Proc. Penal, pressupõe a prévia constituição de arguido e a imputação de factos pessoais. III - Quem ainda não é arguido...

    ..., foi esta julgada e condenada, como autora de um crime de “falsas declarações”, p. p. nos termos do art.º 348.º-A, nºs. 1 e 2 do Cód. Penal, na pena de 75 ...

  • Acórdão nº 51/14.8TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo segurador ao

    ...             30. Tendo por base a referida proposta de adesão e as declarações aí prestadas pelos proponentes a Ré aceitou a adesão dos proponentes/pessoas seguras ao contrato ... a seguradora o ónus da prova de um nexo de causalidade entre a inexactidão, omissão ou falsas declarações e a outorga do contrato (o ónus de prova de que o segurado, quando subscreveu a ...

  • Acórdão nº 3122/11.9T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:

    ... as seguintes conclusões: «Da prova produzida em julgamento, tendo em atenção as declarações do Arguido M (..), por si e enquanto representante legal da sociedade Lar da E (..) Lda, ... de um para outro lar com o fito de iludir a fiscalização e a prestação de informações falsas às técnicas de Segurança Social que os interpelavam quer pelo telefone, quer na correspondência ...

  • Acórdão nº 0140513.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I - À tramitação das ações de contencioso pré-contratual aplica-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, em tudo quanto não estiver especificamente regulado para este tipo de processos urgentes nos artigos 100.º a 103.º do CPTA. II - O mero oferecimento de um rol de testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a...

    ... sem que lhe tivesse sido exigido ou fosse exigível prestar qualquer tipo de afirmação – falsas" declarações, para efeitos concursais; K. E a emissão do Anexo I ao CCP não convalida as declara\xC3"...

  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007

    O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal

    ... Abril de 2006, que o arguido que, em liberdade, em interrogatório e em inquérito, presta falsas declaraçóes atinentes aos seus antecedentes criminais, náo pratica o correspondente crime, ...

  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ... (14) Sabia que aquelas declarações não correspondiam à verdade e abalavam a confiança e credibilidade na autenticidade e ... da jurisprudência mais relevantes sobre tal questão e onde se conclui que as declarações falsas prestadas pelos outorgantes ao notário no ato de formalização de uma escritura pública não ...

  • Acórdão nº 03534/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I – No âmbito de procedimento administrativo destinado à prática de atos que visam fazer cessar subsídio de desemprego anteriormente concedido, a audiência prévia do interessado não se revela inútil ou desnecessária quando os atos em causa se fundamentam em alegados indícios de falsas declarações, mas, pelo contrário, configura uma garantia procedimental legalmente imposta (artigo 100.º do CPA),...

    ... pelas Entidades Empregadoras acima referidas, que determinará a anulação das Declarações de Remunerações apresentadas por aquelas e a correspondente inutilização do período de ... Outrem da citada entidade empregadora (…) com fundamento na prestação de informações falsas prestadas dolosamente e com má fé, consubstanciadas na comunicação de admissão de ...

  • Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    Só após a revisão de 2013 (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o art.º 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” foi introduzido. O “eventual” efeito relevante essencial (desprotecção de credores) que operaria apenas através do registo oficial público da declaração de dissolução e liquidação societária só surgiria, por isso, tipificado através desta posterior alteração legislativa.

    ... 6-O arguido sabia que as declarações que fez e que ficaram a constar na ata e no registo de dissolução e liquidação da sociedade ... (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o novo artigo 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” passou a estabelecer: «1-Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade ...

  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

    ...ízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações.” Como salienta LEBRE DE FREITAS (in Código de Processo Civil Anotado, voI. 2.º, ...

  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

    ...ízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações.” Como salienta LEBRE DE FREITAS (in Código de Processo Civil Anotado, voI. 2.º, ...

  • Acórdão nº 577/10.2TAVRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2014

    I – A prestação consciente, em resposta a perguntas feitas em juízo após advertência de que devia depor com verdade, de declarações falsas, com carácter insultuoso para terceiros, não se compaginam com a prossecução de interesses legítimos, constituindo crime contra a honra e consideração. II – Não é legitima a afirmação em juízo se além de difamatória, for desnecessária para o efeito...

    ...a) do C.P.P. 4) As provas que impõem decisão diversa da recorrida são declarações do assistente cujo depoimento se encontra gravado em CD de 00.00.01 a 00.14.37, mais concretamente ...Claro que não, a arguida, foi advertida que se não dissesse a verdade cometia um crime de falsas declarações, é óbvio que depois de advertida a arguida, assistente naqueles autos não iria ...

  • Acórdão nº 82/11.0TAALJ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    A acção típica do crime de falsidade de declarações em que o arguido seja seu agente, quando para o efeito é instado e advertido no início da audiência de julgamento, apenas compreende as falsas declarações por si prestadas relativamente à sua identidade e aos seus antecedentes criminais, não abrangendo a indicação dos processos que contra si tem pendentes.

    ... que absolveu o arguido da prática, como autor material, de um crime de falsidade de declarações da previsão do artigo 359.º, n.º 1 e 2, II parte do Código Penal. 2. O Ministério Público ... de depoimento ou declaração”, comina “Quem prestar depoimento de parte, fazendo falsas declarações relativamente a factos sobre os quais deve depor, depois de ter prestado juramento e ...

  • Acórdão nº 02740/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    O cancelamento de Autorização de Residência temporária de cidadão estrangeiro, nos termos do art° 85°, da Lei 13/2007 de 4 de Julho, é a consequência natural da mesma ter sido concedida confessadamente com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção de residência é cancelada sempre que…tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios ...

  • Acórdão nº 0346401 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 2004

    O crime de falsas declarações não admite a constituição de assistente.

    ... os factos em causa seriam em abstracto, susceptíveis de integrar a prática de um crime de falsas declarações, p. e p., pelas disposições conjugadas do art. 359º, do CP e 97º, do Código do ...

  • Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire

    ... condenações anteriores que já sofreu, pela prática de crimes de furto, extorsão e falsas" declarações, o ora recorrente foi já condenado, por crimes de passagem de moeda falsa, falsifica\xC3"...

  • Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire

    ... condenações anteriores que já sofreu, pela prática de crimes de furto, extorsão e falsas" declarações, o ora recorrente foi já condenado, por crimes de passagem de moeda falsa, falsifica\xC3"...

  • Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire

    ... condenações anteriores que já sofreu, pela prática de crimes de furto, extorsão e falsas" declarações, o ora recorrente foi já condenado, por crimes de passagem de moeda falsa, falsifica\xC3"...

  • Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire

    ... condenações anteriores que já sofreu, pela prática de crimes de furto, extorsão e falsas" declarações, o ora recorrente foi já condenado, por crimes de passagem de moeda falsa, falsifica\xC3"...

  • Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire

    ... condenações anteriores que já sofreu, pela prática de crimes de furto, extorsão e falsas" declarações, o ora recorrente foi já condenado, por crimes de passagem de moeda falsa, falsifica\xC3"...

  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação. II. ...

    ...A 1.ª R. não demonstra em que medida é que a alegada prestação de falsas declarações influíram sobre a existência do contrato para que o mesmo se considere nulo e de ...