Falsas declarações

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  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... a Ferreira do Zêzere, quando ficou provado - conforme declarações transcritas supra - que o mesmo tem casa em Ferreira do Zêzere, onde se ... se, dolosamente e em prejuízo de outrem, prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a constar da escritura a qual foi explicada ...

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a ...

  • Acórdão nº 572/17.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    i) A exclusão das propostas a que alude o art. 146.º, nº 2, al. m), do CCP, exige a comprovação da existência nas mesmas de documentos falsos ou nos quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações, cabendo à parte que alega a respectiva desconformidade formal e/ou material a demonstração de intencionalidade na obtenção de uma vantagem ilegítima. ii) O princípio do aproveitamento do...

    ... no que concerne à questão da prestação culposa de falsas declarações ou apresentação de documentos que não correspondem à ...

  • Acórdão nº 10299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...

    ...ão de documentos falsos ou falsificados e da prestação culposa de falsas declarações, sendo indiferente, para o efeito, saber quem foi o autor da ...

  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes a sua anulabilidade nos termos do nº 1 do artigo 25º do DL nº 72/2008, de 16.04. II- O citado preceito legal configura a anulabilidade nele...

    ... que aceitou celebrar o contrato de seguro na sequência das declarações da tomadora, a qual acompanhada pelos seus pais, que já eram seus ... margem para qualquer dúvida de que a tomadora prestou dolosamente falsas declarações em relação à propriedade do veículo, ao condutor ...

  • Acórdão nº 292/14.8TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade – por ter como...

    ...… em Gondomar, e que se constata, portanto, que o autor prestou falsas declarações relativas à justificação de faltas.”. Termina, ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Artigo 13.º. Exclusão. A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio ...

  • Acórdão nº 1273/13.4POLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de não responder a perguntas feitas, conforme art.º 61.º, n.º 1, al. d), do Cód. Proc. Penal, pressupõe a prévia constituição de arguido e a imputação de factos pessoais. III - Quem ainda não é arguido

    ..., foi esta julgada e condenada, como autora de um crime de “falsas declarações”, p. p. nos termos do art.º 348.º-A, nºs. 1 e 2 do ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ...c) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;. d) O organismo de ...

  • Acórdão nº 51/14.8TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. 2. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo...

    ...Tendo por base a referida proposta de adesão e as declarações aí prestadas pelos proponentes a Ré aceitou a adesão dos ... prova de um nexo de causalidade entre a inexactidão, omissão ou falsas declarações e a outorga do contrato (o ónus de prova de que o segurado, ...

  • Acórdão nº 303/14.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    I) Alguém assumir-se como condutor de um veículo, ainda que interveniente em acidente de viação não é assumir uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. E se assim é, então assumir-se falsamente como condutor de um veículo de um veículo interveniente em acidente não é declarar falsamente uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. Interpretação diversa seria alargar de forma...

    ... Rua do B…, Ponte de Lima, condenada, como autora de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 348º-A, nº 1 do Cód. Penal, na pena de ...

  • Acórdão nº 3122/11.9T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...

    ...: «Da prova produzida em julgamento, tendo em atenção as declarações do Arguido M (..), por si e enquanto representante legal da sociedade Lar ... o fito de iludir a fiscalização e a prestação de informações falsas às técnicas de Segurança Social que os interpelavam quer pelo telefone, ...

  • Acórdão nº 0140513.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I - À tramitação das ações de contencioso pré-contratual aplica-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, em tudo quanto não estiver especificamente regulado para este tipo de processos urgentes nos artigos 100.º a 103.º do CPTA. II - O mero oferecimento de um rol de testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a...

    ... exigido ou fosse exigível prestar qualquer tipo de afirmação – falsas declarações, para efeitos concursais; K. E a emissão do Anexo I ao CCP ...

  • Acórdão nº 00924/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I- O preenchimento de formulário de pedido de concessão de subsídio de desemprego com negação expressa de factos que se se sabe serem verdadeiros, ou que não se possam ignorar, com direta repercussão na decisão de deferimento da visada prestação social de desemprego, consubstancia a prestação de declarações falsas com má-fé para efeitos do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de...

    ... à verdade dos factos, não se compagina com omissão ou falsas declarações. XII. Por sua vez, o regime jurídico da responsabilidade ...

  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007

    ... que, em liberdade, em interrogatório e em inquérito, presta falsas declaraçóes atinentes aos seus antecedentes criminais, náo pratica o ...

  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ... (14) Sabia que aquelas declarações não correspondiam à verdade e abalavam a confiança e credibilidade na ... sobre tal questão e onde se conclui que as declarações falsas prestadas pelos outorgantes ao notário no ato de formalização de uma ...

  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003

    ... n.º 6 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 28.º; e) No caso de falsas declarações; f) Após o trânsito em julgado de decisão judicial ...

  • Acórdão nº 931/13.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – O tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário fornecido pelo segurador - art. 24º, nºs 1 e 2, do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto - Lei...

    ..., o que aquela se recusou a fazer invocando a prestação de declarações inexactas por parte do falecido sobre a doença que lhe causou a morte, o ...° do mesmo RJCS, não exige a verificação de nexo causal entre as falsas declarações iniciais e o sinistro. IV. Tendo o falecido Manuel prestado ...

  • Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista, deve...

    ... infrações eram ainda assim suscetíveis de constituir o crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do CP, independentemente do ...

  • Acórdão nº 03534/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I – No âmbito de procedimento administrativo destinado à prática de atos que visam fazer cessar subsídio de desemprego anteriormente concedido, a audiência prévia do interessado não se revela inútil ou desnecessária quando os atos em causa se fundamentam em alegados indícios de falsas declarações, mas, pelo contrário, configura uma garantia procedimental legalmente imposta (artigo 100.º do CPA),...

    ... acima referidas, que determinará a anulação das Declarações de Remunerações apresentadas por aquelas e a correspondente ... empregadora (…) com fundamento na prestação de informações falsas prestadas dolosamente e com má fé, consubstanciadas na comunicação de ...

  • Acórdão nº 1295/17.6T8MMN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2018

    – Provado que a R , na qualidade de tomadora, aquando da contratação do seguro, declarou ser a condutora habitual do veículo seguro, quando a verdadeira condutora habitual do veículo seguro era, e sempre foi, a sua filha, o que fez para conseguir um prémio de seguro mais barato, não restam dúvidas que à A Seguradora assistia o direito de anular o contrato, tal como o fez. – Tendo em conta que o

    ... em causa padece de nulidade, uma vez que a autora prestou declarações falsas aquando da contratação, pelo que deverá a ré ser obrigada a ...

  • Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    1.Só após a revisão de 2013 (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o art.º 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” foi introduzido. 2.O “eventual” efeito relevante essencial (desprotecção de credores) que operaria apenas através do registo oficial público da declaração de dissolução e liquidação societária só surgiria, por isso, tipificado através desta posterior alteração...

    ... 6-O arguido sabia que as declarações que fez e que ficaram a constar na ata e no registo de dissolução e ... 19/2013, de 21 de Fev.), o novo artigo 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” passou a estabelecer: «1-Quem declarar ou atestar ...

  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

    ... do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações.” Como salienta LEBRE DE FREITAS (in Código de Processo ...

  • Acórdão nº 577/10.2TAVRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2014

    I – A prestação consciente, em resposta a perguntas feitas em juízo após advertência de que devia depor com verdade, de declarações falsas, com carácter insultuoso para terceiros, não se compaginam com a prossecução de interesses legítimos, constituindo crime contra a honra e consideração. II – Não é legitima a afirmação em juízo se além de difamatória, for desnecessária para o efeito...

    ... 4) As provas que impõem decisão diversa da recorrida são declarações do assistente cujo depoimento se encontra gravado em CD de 00.00.01 a ..., foi advertida que se não dissesse a verdade cometia um crime de falsas declarações, é óbvio que depois de advertida a arguida, assistente ...

  • Acórdão nº 82/11.0TAALJ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    A acção típica do crime de falsidade de declarações em que o arguido seja seu agente, quando para o efeito é instado e advertido no início da audiência de julgamento, apenas compreende as falsas declarações por si prestadas relativamente à sua identidade e aos seus antecedentes criminais, não abrangendo a indicação dos processos que contra si tem pendentes.

    ... prática, como autor material, de um crime de falsidade de declarações da previsão do artigo 359.º, n.º 1 e 2, II parte do Código Penal. 2. ...ção”, comina “Quem prestar depoimento de parte, fazendo falsas declarações relativamente a factos sobre os quais deve depor, depois de ...