Falsas declarações

I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...

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I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial...

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I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à justificação de faltas”, prestadas pelo trabalhador, enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas (atestado, justificação de presença em hospital ou acto médico), apresentadas à entidade empregadora pelo trabalhador faltoso, com vista à pretendida justificação. ...

1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios...

I - Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS). II - Diz-se frequentemente que essa especial relevânc

I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm legitimidade passiva para a acção não só o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro, na perspectiva do Autor, como ainda o Fundo de Garantia Automóvel. II - Após a vigência do Dec. Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, há que interpretar o artigo 429º, do Código Comercial, como sendo de...

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I -A sentença, como qualquer acto decisório, deve ser auto-suficiente, no sentido de dever conter todos os elementos indispensáveis à sua compreensão, sem necessidade da consulta do processo (principio da suficiência). Por isso, há-de considerar-se desrespeitador daquela exigência de fundamentação a omissão de factos que permitam a todos os destinatários da sentença perceber qual a realidade...

I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo de acto administrativo em concreto e que pode fazer-se por remissão para anteriores informações, pareceres ou propostas, correspondendo a uma exigência legal cujos objectivos essenciais são o de habilitar o destinatário do acto em causa a reagir eficazmente, pelas vias legais, contra a respectiva lesividade e o de assegurar a...

I – Não basta para a condenação por crime de falsas declarações que se prove que a testemunha, em dois momentos distintos, fez depoimentos contraditórios que mutuamente se excluem. II – É necessário que se demonstre que houve desconformidade entre a palavra (ou palavras) e a verdadeira história e que, no momento em que o prestou, a testemunha sabia que afirmava como verdadeiro um...

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As falsas declarações prestadas, no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art. 429º do C. Comercial, a sua anulabilidade. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo segurador ao segurado através do qual lhe indica as circunstâncias concretas em que se baseia para assumir o risco. Como assim, é irrelevante saber do nexo causal entre as

I - Estando em causa responsabilidade disciplinar por falsas declarações nos registos de assiduidade, por parte de uma enfermeira a exercer funções em regime de acumulação, em dois hospitais diferentes, o consentimento presumido, enquanto causa de exclusão da culpa (art. 39º do C. Penal), só poderia ser relevantemente invocado se as circunstâncias de facto concretas (sobreposição de turnos em...

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I  -   Para efeitos do art. 362.º do CP, a retractação é uma causa pessoal de exclusão da pena, determinada pela falta de dignidade penal da conduta e que deve ter lugar: (1) de forma voluntária; (2) a tempo de poder ser tomada em conta na decisão proferida no processo em que teve lugar a declaração falsa e; (3) antes da declaração falsa ter causado prejuízo a terceiro. A retractação só é...

- A "nulidade" do seguro cominada no corpo do art. 429º. do Cód. Comercial para as falsas declarações prestadas ao Segurador deve ser entendida e qualificada como mera anulabilidade; - Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante os lesados quaisquer exclusões

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I - Quando a arguida depôs em julgamento como testemunha fê-lo sob a obrigação de dizer a verdade, e no cumprimento de um dever imposto por lei - artºs 132º, nº 1, al. d) do C.P.Penal e 31º, nº 2, al. c) do C.Penal. II - O facto de nesse depoimento ter relatado factos relacionados com o possível relacionamento amoroso da assistente não a faz incorrer na prática de um crime de difamação devendo