Decreto-Lei n.º 388/75 . Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial

Data de publicação22 Julho 1975
Act Number388/75
Official Gazette PublicationDiário do Governo n.º 167/1975, Série I de 1975-07-22
Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
AMNISTIA CRIMES DE FALSAS DECLARAÇÕES PRESTADAS A ENTIDADES DO
REGISTO CIVIL A PROPÓSITO DE QUAISQUER ACTOS DE REGISTO EM ESPECIAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de2

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT