Acórdão nº 09P0308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
| Magistrado Responsável | HENRIQUES GASPAR |
| Data da Resolução | 25 de Março de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Lisboa, 25 de Março de 2009 Henriques Gaspar (relator) Armindo Monteiro
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