extinção do procedimento criminal

I - O auto de notícia levantado por agente da autoridade no exercício das suas funções, que presenciou a infracção contravencional, faz fé em juízo; II - A remessa do referido auto ao Tribunal antes de ter decorrido um ano sobre a prática da infracção teve por efeito impedir o decurso do prazo prescricional; III - É irrelevante para extinção do procedimento criminal, por prescrição, o tempo...

I - A amnistia e uma questão previa que, sendo procedente, extingue o procedimento criminal e, pondo termo ao processo, obsta ao conhecimento do recurso. II - O pedido de indemnização enxertado na acção penal conserva as caracteristicas de verdadeira acção civel, não sendo a causa de pedir o crime mas sim o dano sofrido. III - A extinção do procedimento criminal por intempestividade da queixa...

I - O crime previsto e punível pelo artigo 8 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e artigo 388 do Código Penal, cometido antes de 1991/04/25, está abrangido pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e seu artigo 1 alínea e). II - A extinção do procedimento criminal por amnistia obsta ao conhecimento do objecto do recurso.

I - A conduta imputada ao arguido relativa ao estado do piso dos pneumáticos da viatura que conduzia constituia ao tempo da sua prática a contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 4 do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95 de 31 de Julho, aquele tipo de comportamento passou a ter a natureza de contra-ordenação. Não podendo a conduta...

I - A decisão sobre o pedido cível, desfavorável para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal " a quo " ( 500 contos ), não admite recurso para a Relação. II - A declaração falsa do sacador de que determinado cheque foi extraviado, com o objectivo de evitar o seu pagamento, constitui o crime previsto e punido pela alínea h) do número 1 do artigo 228, do Código Penal ( e...

I - O crime previsto e punível pelo artigo 8 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e artigo 388 do Código Penal, cometido antes de 1991/04/25, está abrangido pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e seu artigo 1 alínea e). II - A extinção do procedimento criminal por amnistia obsta ao conhecimento do objecto do recurso.

I - Em recurso de sentença que condenou à revelia em pena de prisão por crimes de emissão de cheque sem provisão, em que a arguida pede a atenuação especial da pena invocando estar desempregada, viver do auxílio de familiares e amigos de poucas posses e ter de fazer face às despesas com um filho que de si depende, factos em relação aos quais nada vem provado, torna-se necessário ordenar que se...

v - As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas; II - O artigo 520, do Código de Processo Penal diz apenas respeito à tributação da acção penal; III - As custas relativas ao pedido civil estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais; IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a extinção do procedimento...

I - Mesmo que se verifiquem os requisitos enunciados no artigo 24, nº 1 do Código de Processo Penal, não se verifica a conexão se um dos processos está na fase de instrução e o outro na de inquérito ( artigo 24, nº 2 ). II - A acção cível só determina a extinção do procedimento criminal por crime semi-público ou particular se for intentada antes da acção penal. III - A acção executiva instaurada...

I - As pessoas colectivas podem ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (injúria e difamação). II - Os crimes de injúria ou difamação cometidos através de imprensa têm a natureza de crimes de abuso de liberdade de imprensa, qualquer que seja a pessoa visada, mas a sua punição é feita pelas disposições do Código Penal e não pelas da Lei de Imprensa, por aquelas terem substituido estas, nessa

I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte civil do Código das Custas Judiciais. II - Em caso de desistência da queixa de demandante não assitente, determinante da extinção do procedimento criminal, originada pelo facto de o arguido ter pago a quantia reclamada a...

I - A transgressão ao artigo 7, nºs 3 e 10 do Código da Estrada, desde que cometida antes de 25 de Abril de 1991, está amnistiada, face ao artigo 1, alínea y) da Lei 23/91 de 4 de Julho. II - Tal amnistia abrange a medida de segurança de inibição do direito de conduzir e, operando a extinção do procedimento criminal, obsta ao conhecimento do recurso da sentença que condenara o arguido.

I - Aos tribunais impõe-se o conhecimento oficioso dos meios de clemência, quer eles se reportem à extinção do procedimento criminal, quer da pena. II - Por isso, não pode ser considerada sanada pelo julgamento, a irregularidade de falta de notificação ao condenado, antes da audiência, para reparação aos lesados, nos termos do artigo 1 n. 1, alíneas f) e p) e 2, ns. 1 e 2 da Lei 15/94. III - O...

I - O artigo 520 do Código de Processo Penal respeita apenas à tributação da acção penal, devendo ser interpretado no sentido de que nem só a assistente e o arguido pagam imposto e custas criminais, mas também os pagam, além daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na sua epígrafe e indicadas nas suas alíneas. II - As tributações da acção penal e do pedido civil conexo são autónomas; as custas...

I - A amnistia dirige-se à extinção do procedimento criminal (a chamada "própria") ou à cessação da execução da pena ("imprópria") e não ao esquecimento de factos eventualmente qualificáveis como agravantes modificativas de outros crimes. II - É o caso da alínea l) do artigo 1 da Lei 15/94 de 11 de Maio - amnistiou o furto, nas condições nela referidas, mas não a circunstância da alínea h) do n. 2

I - A amnistia é uma medida de clemência de carácter pessoal e objectivo que dá lugar à extinção do procedimento criminal. II - Trata-se de uma providência excepcional que apaga todos os efeitos da infracção, criminais e civis, não execptuandos por lei, devendo as leis de amnistia ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas. III - O...

I - O artigo 673, n. 4 do Codigo de Processo Penal deve ser interpretada não apenas no sentido, de, no caso de condenação penal, os novos factos poderem constituir presunções de inocencia a acusação, mas tambem no sentido de induzir os casos em que os novos factos apontam para uma culpa sensivelmente menor do que aquela foi considerada no julgamento. II - Deste modo, e de autorizar a revisão da...

I - Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do n. 1 do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, para a extinção do procedimento criminal pelo crime de especulação. II - Assim, e de julgar extinto por amnistia o procedimento criminal contra arguido acusado da pratica de dois crimes de especulação previsto e punido, pelos artigos 35 n. 1 a) e 4, ambos do Decreto-Lei 28/84, de 20 de...

I - Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do n. 1 do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, para a extinção do procedimento criminal pelo crime de especulação. II - Assim, e de julgar extinto por amnistia o procedimento criminal contra arguido acusado da pratica de dois crimes de especulação previsto e punido, pelos artigos 35 n. 1 a) e 4, ambos do Decreto-Lei 28/84, de 20 de...

I - É hoje inquestionável a aceitação da doutrina segundo a qual as chamadas normas processuais penais materiais, como as que regem o instituto da prescrição do procedimento criminal, estão submetidas ao princípio constitucional da aplicação da lei penal mais favorável. II - O prazo da prescrição da pena conta-se a partir do momento em que transita em julgado a decisão que aplicou tal pena -...