exemplo carta recomendação
562 resultados para exemplo carta recomendação
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Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...
... 3 - Por carta registada com aviso de recepção, datada de 31 ... legislativo tal como resulta da Recomendação 12/B/1012 do Provedor de Justiça ... 13 - O ... exemplo, nos casos de regresso de trabalhador ... -
Regulamento n.º 172/2023
... g) «Carta de curso» o documento comprovativo da ... [Recomendação 23APR2008/CE]; ... j) «Condições de Acesso» ... exemplo: trabalhos orais ... ou escritos, de natureza ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... de que o Processo n.º 01013/13 é um bom exemplo; assim, e quanto ao primeiro daqueles requisitos, ... carta precatória e da inquirição por ... e Fiscais consistente na recomendação a todos os senhores Juízes e em particular aos ...
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Regulamento n.º 323/2021
... recomendação n.º 2/2018 para a atribuição de tarifários ... exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... sobre a Quinta do Casal Ventoso (conforme carta de 28 de julho de 1999, referida e cujo conteúdo ... a estes aceitar, ou não, tal recomendação- (Resposta ao 398º da base instrutória); 61) Em ... exemplo, impedindo também a reconversão do negócio do ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... melhor rentabilidade possível, dando-lhe "carta branca" para optar pelas aplicações que tivesse ... exemplo do que sucederia com um comum depósito a prazo, ... , como pode ter havido qualquer recomendação? 28 – Tal recomendação apenas poderia ser ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... desenvolvimento embrionário e fetal (por exemplo, epigenética), constando tal ... esclarecimento ... pecuniários»). No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia ... um projeto de recomendação afirmando a conveniência de elaborar diretrizes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023
... aprovadas pelo Conselho sob recomendação do Secretário -Geral. 2 — Cada Estado ... resolver quaisquer divergências, por exemplo através de consultas e de negociações entre si ... ário em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. Artigo 20.º Entrada em ...
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Aviso n.º 17191/2022
... como um exemplo de exigência, integridade, rigor e ... Ético dos Juízes Portugueses, a Recomendação da OCDE, de 2017 sobre integri- ... dade ... , devem observar e cumprir os princípios da Carta Ética da Administração ... Pública ...
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Aviso n.º 11923/2020
... cumpre na generalidade a Recomendação tarifária n.º 1/2015, de 22 de outubro, ... ) Danos mecânicos externos devidos, por exemplo, à escavação, incluindo danos provocados por ... ípio da Calheta desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 453/2019
... cumpre na generalidade a Recomendação Tarifária n.º 1/2015, de 22 de outubro. Assim, ... exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... à Entidade Gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Resolução n.º 6/90, de 09 de Março de 1990
... de obter uma parte apreciável, 20%, por exemplo, do frete e do volume das cargas que compõem ... A recomendação dos conciliadores, se for aceite pelas partes em ... ele foi enviado à outra parte através de carta registada, telegrama ou teleimpressora ou que lhe ...
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Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
... ; - que a Ré emitiu e enviou à Autora a carta intitulada “Resolução de Apólice de ... a Autora reconhece que apenas por recomendação e sugestão do mediador, optou por não pagar ... com uma mera faculdade – como por exemplo" “podiam dar lugar”, em vez de “impunham” \xE2" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... normativos, como um Código de Ética ou a Carta dos Direitos Fundamentais, ou ainda o cuidado na ... exemplo, todos os postos de fronteira mantêm medidas de ... análise e avaliação do risco, a recomendação e realização de ações e a monitorização e ...
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Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os
... produzindo deliberações, como são exemplo crasso aquelas que ora aqui se discutem ... – ... instrumento de representação basta uma carta, com a assinatura reconhecida notarialmente, ... que antecedem e tendo em mente a recomendação constante do Relatório Justificativo hoje ... -
Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...
... da matéria provada e assente, como por exemplo, onde se diz: - “ a ré, C…, s.a, actualmente ... 3. Entregar ao TRABALHADOR uma “Carta de Recomendação”, elaborada com base na ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... ção de uma convenção ou de uma recomendação por parte da Conferência ou a ratificação de ... de registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas ... Por exemplo, a norma A4.1 determina que todos os navios ...
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Aviso n.º 16826/2022
... êm de juntar a autoridade que irradia do exemplo da sua própria conduta ... A adequada ... junho, na redação em vigor; na recomendação do Conselho de Prevenção ... da Corrupção ... Políticos e Altos Cargos Públicos e na “Carta Ética — Dez Princípios da ... Administração ...
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Edital n.º 1640/2023
... definitivo, por meio de edital e carta com aviso de receção ou através de protocolo ... da proposta, voto, moção ou recomendação, pela mesa ou por um dos ... membros ... por exemplo um nome, um número de identificação, dados de ...
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Regulamento n.º 448/2019
... cumpre na generalidade a Recomendação Tarifária n.º 1/2015, de 22 de outubro ... exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 15971/2021
... cumpre na generalidade a Recomendação Tarifária n.º 1/2015, de 22 de outubro ... exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
... foi elaborado na sequência da Recomendação n.º 4/B/2020, da Provedora ... da Justiça, que ... (por exemplo, em caso de necessidade de pacificação social), ... aplicar-se, não é um salvo-conduto, uma carta" que livre da prisão ... para o futuro, um privil\xC3" ...
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Relatório n.º 7/2021
... e recebimentos), não evidenciando, por exemplo, ... a não arrecadação de receitas ou o ... de uma carta de conforto a favor da CGD, em violação das ... executados, sendo reiterada a recomendação anteriormente formulada no ... Relatório n.º ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... Por carta de 17 de Janeiro de 2007, o CEI solicitou à ... inferiores à Lei penal, dando o exemplo das fontes de direito comunitário ... Há ... ) em 1966, onde se refere que uma recomendação de uma associação de empresas, mesmo desprovida ... -
Acórdão nº 6909/16.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I. – Escrevendo a autora numa carta ao réu que tinha havido [entre ela e o BES] uma negociação para a subscrição de valores mobiliários da ESI, SA, e apresentando um extracto bancário, recebido por ela depois disso, em que se refere a compra desses mesmos valores, pelo menos desde o recebimento de tal extracto tem conhecimento daqueles dados, pelo que não pode, mais de um ano depois, pedir
... n.º 15 (carta da autora datada de 18/11/2015), de onde resulta ... que se trata de uma mera recomendação ao réu, subordinada a várias condições ... por empresas pertencentes ao GES (por exemplo: ESI, Rio Forte, ESFG) e comercializado junto dos ...