execucao sustada
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Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... sustada e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo ...
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Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...
... Face a pagamento foi sustada a execução nos termos do artº 846º, nº 4 do CPC e levantada penhora ... -
Acórdão nº 68/08.1 TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , mas, por haver registo de penhora anterior, foi a execução sustada relativamente a este bem, ao abrigo do artigo 870º do CPC ...
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Acórdão nº 68/08.1 TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , mas, por haver registo de penhora anterior, foi a execução sustada relativamente a este bem, ao abrigo do artigo 870º do CPC ...
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Acórdão nº 68/08.1 TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , mas, por haver registo de penhora anterior, foi a execução sustada relativamente a este bem, ao abrigo do artigo 870º do CPC ...
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Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante
... pelo preceito, porque a execução fica, neste entretanto, sustada no seu prosseguimento para penhora, porém, a última parte do n.º 1 do ... -
Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... autos, nos termos do nº1 do artigo 794º do CPC, Declara sustada a presente execução relativamente ao bem penhorado sob a verba nº1 do ...
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Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...
... 27.-A tramitação dessa execução fiscal foi sustada mediante a prestação de caução por meio de uma garantia bancária ... -
Acórdão nº 3536/10.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
I - Por força do disposto no artº 871º, nº 1 do Código de Processo Civil a penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira. II - O credor da execução comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. III - A situação mantém-se, mesmo quando a execução fiscal se encontre suspensa por causa de nela...
... dos seus créditos; d) De acordo com o artigo 871º do CPC, sustada a execução por existência de penhora anterior, o apelante deve reclamar ... -
Acórdão nº 0806/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... 3.ª- Sustada, nos termos do art.º 871.º do CPC, a execução quanto àquele bem ...
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Acórdão nº 5774/03.4TBVFX-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
... , a agente de execução informou que a execução se encontrava sustada nos termos do Art. 846.º n.º 5 do C.P.C. e juntou nota discriminativa e ...
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Acórdão nº 01009/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... possa concluir que a execução do acto suspendendo não pode ser sustada e aguardar pela pronúncia judicial cautelar ... Não basta à ...
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Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais
... 1 , foi declarada insolvente, pelo que a execução devia ser sustada quanto a ela; alegam que o NB não tem direito de acção com base naquela ... -
Acórdão nº 482/10.2TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011
... 36 dos autos, sustada a execução, nos termos preceituados no n.º 1, do Art.º 871º, do ...
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Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... de bens a um executado relativamente ao qual a execução foi sustada por ter sido declarado insolvente (daí que uma tal situação não seja ... -
Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
... Por decisão da Sr. (ª) Agente de Execução de 19/09/2017, foi sustada a execução quanto ao imóvel penhorado e referido em 4, em virtude da ...
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Acórdão nº 547/8/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1- Deve considerar-se como pendente uma execução em que sobre dado bem exista penhora realizada em primeiro lugar ou inscrita no registo em primeiro lugar, não obstante tal execução não estar efectivamente a correr termos, por inércia do exequente em promover o seu andamento, ou por estar já suspensa ou interrompida a instância.
... , de que é dono o executado H , vindo a mesma execução a ser sustada, nos termos do artigo 871º do Código de Processo Civil, por sobre aquele ... -
Acórdão nº 826/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)
... sustada para liquidação da responsabilidade do executado a coberto do disposto ... -
Acórdão nº 444/04.9TBRMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
Os honorários devidos ao agente de execução são suportados pelo exequente (artigo 721.º, n.º 1, do CPC), destinando-se a remunerar a atividade por si desenvolvida no processo em prol da prossecução do interesse do exequente.
... no processo de execução fiscal onde reclamou o seu crédito, sustada" que foi a presente execução após a penhora por pendência dessa execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 422/18.0T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
... 794º nº 1, em tal caso a presente execução teria que ser sustada e o exequente teria que reclamar o seu crédito nessa execução ou, nos ...
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Acórdão nº 0654344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
Após a Reforma Processual de 1995/96 a execução pode prosseguir após o registo, apenas provisório, da penhora de bem imóvel, se o juiz da execução, e apenas ele, o autorizar ponderados os motivos da provisoriedade - art. 838º, nº5, do Código de Processo Civil.
... é justo que a execução que regista uma penhora definitiva seja sustada e que se obrigue o seu titular a ir reclamar créditos numa execução que ... -
Acórdão nº 810/09.3TBBGC-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero...
... , na qual foi penhorado o imóvel em causa, execução que foi sustada em virtude de sobre o imóvel incidir penhora anterior à ordem dos ... -
Acórdão nº 4658/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
A faculdade definida ao exequente na 2ª parte do nº 1 do art 871 do CPC não pode ser-lhe recusada no caso de a execução onde, com a apresentação da respectiva reclamação foi reclamar o crédito, estiver suspensa.
... 122° do C.C.J., ou ainda por, ela própria, ter sido sustada nos termos do art. 871° do C.P.C.; e) Ao Exequente que veja ser-lhe ... -
Acórdão nº 0473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
... /recuperação de empresa deverá a execução ser imediatamente sustada e avocada pelo Tribunal judicial para apensação daquele processo ao qual ...
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Acórdão nº 3298/15.6T9AMD-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
1.–Em caso de revisão de sentença estrangeira o tribunal da condenação é o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão condenatória. 2.–O tribunal Português não é, nem passa ser, por força da revisão da sentença estrangeira, o tribunal da condenação, funcionando após confirmação da validade e efeitos que a sentença estrangeira dos tribunais em questão produzem em território nacional,
... 33.º do CPP, devendo a execução da decisão estrangeira ser sustada até que seja decidido o presente recurso, aplicando-se a causa de ...