execucao sustada

564 resultados para execucao sustada

  • Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I- Não obstante o legislador não referir expressamente no actual CPC, na redacção emergente do Dec.-Lei nº 38/03, de 08.03, qual o prazo para o exequente reclamar o seu crédito em caso de sustação da execução nos termos do artº 871º, tal prazo continua a ser de 15 dias a contar da notificação do despacho de sustação do credor/reclamante, em conformidade com o que já previa o anterior nº2 do artº 8

    ...ção de créditos apresentada, com os seguintes fundamentos: "a) Sustada a execução quanto ao imóvel nos termos do art° 871 do CPC carece o ...
  • Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I- Não obstante o legislador não referir expressamente no actual CPC, na redacção emergente do Dec.-Lei nº 38/03, de 08.03, qual o prazo para o exequente reclamar o seu crédito em caso de sustação da execução nos termos do artº 871º, tal prazo continua a ser de 15 dias a contar da notificação do despacho de sustação do credor/reclamante, em conformidade com o que já previa o anterior nº2 do artº 8

    ...ção de créditos apresentada, com os seguintes fundamentos: "a) Sustada a execução quanto ao imóvel nos termos do art° 871 do CPC carece o ...
  • Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I- Não obstante o legislador não referir expressamente no actual CPC, na redacção emergente do Dec.-Lei nº 38/03, de 08.03, qual o prazo para o exequente reclamar o seu crédito em caso de sustação da execução nos termos do artº 871º, tal prazo continua a ser de 15 dias a contar da notificação do despacho de sustação do credor/reclamante, em conformidade com o que já previa o anterior nº2 do artº 8

    ...ção de créditos apresentada, com os seguintes fundamentos: "a) Sustada a execução quanto ao imóvel nos termos do art° 871 do CPC carece o ...
  • Acórdão nº 02/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015
    ..., ou participar fosse de que forma fosse nesta execução que foi sustada com o pagamento da quantia exequenda. c) o Ministério Público requereu ...
  • Acórdão nº 03824/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - A citação a efectuar ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT tem lugar após a penhora, como decorre do n.º 1 desse artigo (que dispõe, que, «[f]eita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis...

    ... – J7”, por meio do qual lhe foi dado conhecimento de ter sido sustada a execução, relativamente ao bem penhorado em 09/04/2015 - Cfr. ...
  • Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não

    ...ção do devedor que pode ver contra ele prosseguida a execução (sustada desde a prolação do despacho judicial de prosseguimento da acção de ...
  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...

    ... de Lisboa, 3.ª Secção, com o n.º 108/2000, cuja execução foi sustada pelo pagamento da quantia exequenda e a penhora efetuada levantada nos ...
  • Acórdão nº 311/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... paga da quantia exequenda, pedindo que a execução fosse sustada, com as consequências legais. 42- Tendo a 2ª Ré emitido à Autora ...
  • Acórdão nº 1100/21.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    O n.º 6 do art. 180.º do CPPT regula as situações em que estamos perante créditos vencidos após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação da empresa, enquanto que o n.º 5 diz respeito a dívidas anteriores a essa declaração ou despacho.

    ... disposições que deverá a execução fiscal ser imediatamente sustada e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo, ao ...
  • Acórdão nº 252/14.9TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - Nas execuções para pagamento de quantia certa, o legislador não fez depender o direito do agente de execução à remuneração adicional do facto de este ter tido intervenção directa nas negociações entre exequente e executado que levaram ao pagamento imediato ou em prestações da totalidade ou de parte da quantia cujo pagamento coercivo foi peticionado. II - Desde que tenham sido efectuadas no...

    ... 3. Sustada a execução relativamente a todos os demais imóveis penhorados, a AE ...
  • Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...

    ... recurso, são:             a)         Deve ser sustada a execução e seus apensos A e B?            b)        A ...
  • Acórdão nº 2903/06.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Obrigação exigível, na acção executiva, é aquela que está vencida – ou que se vence com a citação do executado e em relação à qual o credor não se encontra em mora na aceitação da prestação ou quanto à realização de uma contraprestação. II - A exigibilidade da obrigação é um pressuposto ou condição relativa à execução, dado que se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica...

    ..., em consequência, sido - por despacho datado de 17.07.2008 - sustada a execução quanto ao imóvel penhorado, por sobre o mesmo incidir ...
  • Acórdão nº 361/19.8T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

    ... nulos os atos praticados nos autos de execução e para declarar sustada a execução. I. Em 11/11/2021 foi apresentado recurso do Douto Despacho ...
  • Acórdão nº 361/19.8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    - A lei disponibiliza para os créditos resultantes do não cumprimento do contrato promessa, sempre que tenha havido traditio da coisa prometida, uma tutela particularmente vigorosa: o direito de retenção (artigo 755.º, n.º 1, f), do Código Civil). - Para que o direito de retenção se deva reconhecer ao promitente adquirente, é suficiente uma transmissão dominial com o mero acordo entre as partes,

    ... nulos os atos praticados nos autos de execução e para declarar sustada a execução.” - Em 11/11/2021 vieram os Requerentes interpor recurso ...
  • Acórdão nº 431/22.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... sobre o referenciado imóvel, a execução foi parcialmente sustada. No entanto, por motivo não relatado, a instituição financeira mutuante ...
  • Acórdão nº 00147/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. O meio adequado para atacar a decisão relativa à reversão é a oposição sempre as questões respeitem aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, cuja consequência poderá ser a extinção da execução quanto ao oponente. 2. As questões de validade do despacho que determina a reversão, como vícios formais do despacho de reversão, falta de fundamentação ou exceção dilatória levarão à anulação...

    ... 3ª - Assim, neste contexto provatório, não tendo ficado sustada a execução fiscal, os atos processuais praticados na sua ulterior ...
  • Acórdão nº 01017/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.

    ... à do devedor originário e que, por isso, a execução deve ser sustada" logo após a reversão sem que se proceda ao seu chamamento para a execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...

    ...ão pela instauração da execução (a qual não esteve parada mas sustada durante o período em que a execução esteve avocada ao processo ...
  • Acórdão nº 581/09.TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I-Quando se mostrem realizadas várias penhoras do mesmo bem, apenas a execução onde foi efectuada penhora e registada (quando se trate de bens ou direitos sujeitos a registo) a primeira penhora deve prosseguir, sendo sustadas as restantes execuções. Nesses casos, deverá o agente de execução sustar tais execuções, podendo o agente de exequente reclamar o seu crédito junto do processo onde sucedeu...

    ... 15.Assim, sustada a execução nos termos do artigo 794º do C.P.C., é legítimo ao ...
  • Acórdão nº 01247/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    Em execução, por dívidas à segurança social, instaurada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por força do artigo 194.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, pode a execução prosseguir, nos termos do artigo 885.º do CPC de 1961 (atual artigo 809.º do CPC de 2013), a...

    ... que pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens será sustada a execução em que a penhora é posterior podendo o exequente reclamar o ...
  • Acórdão nº 2064/09.2 T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Numa execução titulada por um contrato de mútuo não cumprido, depois de ter sido vendido o imóvel hipotecado e penhorado e de ter sido deferida pelo tribunal a penhora do único bem penhorável conhecido, constituído pelo vencimento da executada, não há abuso de direito da exequente ao pretender o prosseguimento da execução para cobrança da totalidade da dívida que entretanto foi aumentando com a...

    ... anos sem que tivesse havido qualquer pagamento, uma vez que foi sustada a execução antes da quantia em dívida estar satisfeita, tendo o ...
  • Acórdão nº 0422200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2004

    I - Ameaçados com penhora bens de terceiro em execução para pagamento de quantia certa e tendo o terceiro pago a quantia exequenda com a finalidade de obter à penhora, não será com embargos de terceiro que poderá reaver a quantia paga. II - Para o efeito terá ao seu dispor a propositura de acção destinada à efectivação de responsabilidade civil contra quem deu causa a tal comportamento. III -

    ..., por inutilidade destes, dado que, - por um lado, se mostrava sustada a execução por se encontrar depositada a quantia exequenda e não ter ...
  • Acórdão nº 6329/16.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º/2 do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos.

    ...Ap. n.º 1878 de 2017/04/12, tendo a execução sido sustada por acordo e a penhora convertida em hipoteca legal, como resulta da Ap. ...
  • Acórdão nº 400/10.8TBBAO-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021

    I – São realidades distintas os erros ou inexactidões respeitantes à expressão material da vontade do julgador e os erros que possam ter influído na formação dessa vontade e só os primeiros justificam correcção; II - Não pode falar-se em erro material susceptível de rectificação se, perante determinada factualidade que impunha que a habilitação do cessionário se cingisse à parcela cedida do

    ...Além disso, foi aqui sustada a execução e a H…, bem como o Banco I…, foram ao processo n.º ...
  • Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ...sustada e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo ...

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