execucao sustada
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Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...
... Atenta a prova produzida nos autos, deveria a execução ter sido sustada logo após a declaração da insolvência da primitiva executada, não ... -
Acórdão nº 5512/05.7TBMAI de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
O trânsito em julgado do despacho que sustou a execução não acarreta, no apenso de reclamação de créditos, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
... deduzir reclamação de créditos, foi aquela execução declarada sustada ao abrigo do disposto no art° 871° quanto ao mesmo prédio, por sobre ... -
Acórdão nº 829/10.1TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação
... A presente execução foi sustada em virtude da existência de penhora anterior efetuada noutra execução ... -
Acórdão nº ACTC00005056 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais judiciais, os...
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Acórdão nº ACTC00005118 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o qual começou a vigorar em 1 de Julho de 1991. II - Seja como for, tal revogação não afecta o interesse no conhecimento do presente recurso, uma vez que tambem a...
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Acórdão nº 09259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – Embora na sentença recorrida nenhuma alusão seja feita ao acórdão que anulou a anterior decisão interlocutória e que desse acórdão consta suficientemente sinalizado que este Tribunal Central não subscrevia o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a única questão suscitada nos autos era a de saber se é ou não admissível a penhora de casa de morada de família - e que outras...
... sustada, art.º55.º da LGT, até que seja proferida decisão, transitada em ... -
Aviso n.º 9179/2016
... por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada. Artigo 67.º Bens prioritariamente a penhorar 1 - Sem ...
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Acórdão nº 956/17.4T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
1 - O facto de se encontrar registada penhora sobre imóvel inscrita a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efetuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento desta execução com a venda desse bem, quando naquela execução tal venda não pode ocorrer, por força do disposto no art. 244º, nº 2 do CPPT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13/2016 de 23/5, por o imóvel...
... penhorados os seus bens, uma vez que a presente execução está sustada quanto ao imóvel e na execução fiscal há um impedimento legal à ... -
Acórdão nº 2485/17.7T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2018
I. Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II. A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...
... de 03JUL2017 proferido pelo Agente de Execução foi a execução sustada nos termos do art.º 794º do CPC ... O Requerente deduziu, em ... -
Edital n.º 1339/2020
... por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada (Cf. artigo 218.º, n.º 3 CPPT); 24 - Comunicar a venda de ...
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Acórdão nº 6565/13.0TBVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
Vendido em execução fiscal o imóvel sobre o qual estava constituída hipoteca e depositado o respectivo preço, se posteriormente esse valor (produto da venda) vier a ser apreendido em processo de insolvência e, se o credor hipotecário nestes autos reclamar o seu crédito, mantém o mesmo o direito a ser pago por tal quantia, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...
... Ou seja, tendo sido a execução fiscal sustada contra a insolvente, a execução, agora universal, continuará em sede de ... -
Acórdão nº 319/11.5T2ODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- Tratando-se de pretensão do credor contra o avalista do emitente da livrança aplica-se o prazo de prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar do vencimento, como cominado pelo art. 70º, I, LU - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação e, em consequência da interrupção o tempo decorrido fica inutilizado (artºs 323º,1 e 326º,1 CC) - Se a interrupção resultar de citaç
... 3 - Na execução sustada, pode o exequente desistir da penhora relativa aos bens apreendidos no ... -
Acórdão nº 6435/18.5T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
I- Existindo, como no caso dos autos um contrato de locação financeira imobiliária em que a executada é parte como locatária, a penhora da expectativa de aquisição do bem locado por esta como decorre do art.º 778º do C. P. Civil é permitida. II - indiferentemente da posição que se perfilhe na referida polémica, quando o art.º 788º do C. P. Civil exige a titularidade de um direito real de...
... anteriores foi, por despacho de 01.07.2022 esta execução sustada nos termos do art.º 794º do C. P. Civil ... Os ali Exequentes em ... -
Acórdão nº 2163/10.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
1 – Do cruzamento das normas registrais relativas à oponibilidade a terceiros e à prioridade do registo, bem como da sua interligação com a concepção restrita de terceiros acolhida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/99, de 18/05/1999, resulta que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum,...
... * Por despacho de 10/05/2012 o Tribunal declarou a execução sustada relativamente ao prédio rústico aqui em causa, dado que sobre o referido ... -
Acórdão nº 01060/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil).
... da sua declaração de insolvência, a identificada execução foi sustada relativamente à insolvente, 3 - E o respectivo crédito da Autoridade ... -
Acórdão nº 283/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... do recurso, uma vez que a execução de que ele emerge foi sustada por causa da penhora fiscal anterior, e não por via da penhora decretada ...
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Acórdão nº 02B2496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... º, ou mesmo a venda dos bens, já que, por um lado, a execução sustada prossegue em relação aos demais bens penhorados e, por outro, ...
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Acórdão nº 432/12.1TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
No novo e actual modelo executivo a extinção da execução não é competência do juiz, mas sim do agente de execução
... dos imóveis e os fundamentos alegados, deverá a execução ser sustada imediatamente declarando-se sem efeito a venda agendada para o dia 11 de ... -
Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.08YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...